Cumprimento de sentença 0179060-88.2016.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 19.782,60

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

(Por 365 dias)

17/07/2025, 23:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

P/ DESPACHO

22/05/2025, 17:15

Todas as movimentações(137)

(Por 365 dias)

17/07/2025, 23:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

18/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/06/2025 16:32:25)

18/06/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/06/2025 16:32:25))

17/06/2025, 22:23

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/06/2025, 16:32

P/ DESPACHO

22/05/2025, 17:15

Petição

21/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 0179060-88.2016.8.09.0116 Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado dos sistemas judiciais. Padre Bernardo-GO, 12 de maio de 2025 DENISE MONTEIRO DE AZEVEDO SOUZA Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

intimação para manifestação

12/05/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/05/2025, 14:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 0179060-88.2016.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A):JULIO CESAR PEREIRA ABREUNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes qualificadas. Sabe-se que, consoante disciplina do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Dessa forma, tendo em vista a realização de várias diligências visando a satisfação do crédito exequendo e, ainda, o insucesso de todas, vejo plausibilidade no pedido para realização de novas buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD e SNIPER.Quanto ao pedido de busca junto ao CRC-JUD, reputo que a Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) cuida-se de ferramenta vocacionada apenas à sistematização de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, não se prestando, portanto, à pesquisa de patrimônio para fins de penhora, nada impedindo, ademais, que a própria exequente consulte tais informações mediante simples comparecimento ao Cartório de Registro Civil; segundo, porque, de todo modo, tal plataforma não integra o rol dos sistemas conveniados atualmente disponíveis aos juízos familiaristas desta Comarca de Goiânia-GO (art. 1º, §1º do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Por sua vez, a pesquisa de bens imóveis através dos sistemas ONR (antigo SREI), está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para busca de bens imóveis do devedor.Assim, DEFIRO parcialmente o pedido formulado à mov. 107 e DETERMINO realização de novas buscas em nome do executado via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD e SNIPER.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

PEDIDO CACE

25/04/2025, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 15/04/2025 15:30:20)

25/04/2025, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 15/04/2025 15:30:20)

25/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 0179060-88.2016.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A):JULIO CESAR PEREIRA ABREUNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes qualificadas. Sabe-se que, consoante disciplina do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Dessa forma, tendo em vista a realização de várias diligências visando a satisfação do crédito exequendo e, ainda, o insucesso de todas, vejo plausibilidade no pedido para realização de novas buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD e SNIPER.Quanto ao pedido de busca junto ao CRC-JUD, reputo que a Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) cuida-se de ferramenta vocacionada apenas à sistematização de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, não se prestando, portanto, à pesquisa de patrimônio para fins de penhora, nada impedindo, ademais, que a própria exequente consulte tais informações mediante simples comparecimento ao Cartório de Registro Civil; segundo, porque, de todo modo, tal plataforma não integra o rol dos sistemas conveniados atualmente disponíveis aos juízos familiaristas desta Comarca de Goiânia-GO (art. 1º, §1º do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Por sua vez, a pesquisa de bens imóveis através dos sistemas ONR (antigo SREI), está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para busca de bens imóveis do devedor.Assim, DEFIRO parcialmente o pedido formulado à mov. 107 e DETERMINO realização de novas buscas em nome do executado via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD e SNIPER.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

Decisão -> Deferimento em Parte

15/04/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

15/04/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

15/04/2025, 15:30

P/ DESPACHO

17/03/2025, 15:45

Petição

14/03/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da

06/03/2025, 00:00

intimação para manifestação

05/03/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/03/2025, 14:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/03/2025, 14:00

PEDIDO CACE

27/01/2025, 12:43

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/01/2025, 09:25

PEDIDO CACE

05/12/2024, 12:07

Manifestação

04/12/2024, 21:07

intimação para recolhimento de taxa de serviço

26/11/2024, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/11/2024, 13:52

parte requerida

26/11/2024, 13:50

Para JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Mandado nº 3726702 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/10/2024 14:57:12))

30/10/2024, 13:34

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 12:57:54)) (Polo Passivo)

29/10/2024, 16:08

Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 3726702 / Para: JULIO CESAR PEREIRA ABREU)

25/10/2024, 14:58

expedição de mandado

25/10/2024, 14:57

Julio Cesar - AR YQ442561223BR

25/10/2024, 14:56

Para (Polo Passivo) JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Código de Rastreamento Correios: YQ442561223BR idPendenciaCorreios2680323idPendenciaCorreios

16/09/2024, 22:27

Processo Desarquivado

11/09/2024, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/09/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/09/2024, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/09/2024, 12:57

Autos Conclusos

23/07/2024, 11:46

Pedido de cumprimento de sentença

19/07/2024, 19:42

Processo Arquivado

11/06/2024, 13:20

parte requerida - inadimplemente

11/06/2024, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 03/05/2024 18:09:19)

06/05/2024, 13:33

Cálculo de Custas

03/05/2024, 18:09

remessa dos autos à Contadoria

02/05/2024, 17:54

Cálculo de Custas

30/04/2024, 16:46

remessa dos autos à Contadoria

26/04/2024, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 26/04/2024 17:08:04)

26/04/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 26/04/2024 17:08:04)

26/04/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 26/04/2024 17:08:04)

26/04/2024, 17:10

TRÂNSITO EM JULGADO 26/04/2024

26/04/2024, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

26/04/2024, 17:08

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3922 em 04/04/2024

04/04/2024, 12:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 02/04/2024 14:08:21)

02/04/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 02/04/2024 14:08:21)

02/04/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 02/04/2024 14:08:21)

02/04/2024, 14:15

(Sessão do dia 26/03/2024 13:00)

02/04/2024, 14:08

(Sessão do dia 26/03/2024 13:00)

26/03/2024, 15:09

Link de acesso e orientações para Sessão Híbrida do dia 26.03.2024 e posteriores

15/03/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/03/2024 14:34:44)

15/03/2024, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/03/2024 14:34:44)

15/03/2024, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 15/03/2024 14:34:44)

15/03/2024, 16:10

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 18/03/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/03/2024 13:00)

15/03/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 05/03/2024 12:45:53)

05/03/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 05/03/2024 12:45:53)

05/03/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 05/03/2024 12:45:53)

05/03/2024, 12:46

(Sessão do dia 18/03/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/03/2024, 12:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/03/2024, 23:36

P/ O RELATOR

26/02/2024, 10:19

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

26/02/2024, 10:19

10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

23/02/2024, 13:41

Prazo expirado -Recorrido

23/02/2024, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 05/12/2023 15:45:40)

12/12/2023, 14:15

Recurso de apelação

05/12/2023, 15:45

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2023, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

09/11/2023, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

09/11/2023, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

09/11/2023, 18:55

certidão prazo expirado

06/10/2023, 13:01

Autos Conclusos

06/10/2023, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 22:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/09/2023, 22:39

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

26/09/2023, 16:23

Certifica Conclusão

25/08/2023, 17:12

P/ DECISÃO

25/08/2023, 17:12

Embargos de Declaração

24/08/2023, 19:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/08/2023, 23:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

15/08/2023, 23:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

15/08/2023, 23:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

15/08/2023, 23:38

Autos Conclusos

12/05/2023, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2023 14:18:41)

14/04/2023, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2023 14:18:41)

14/04/2023, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2023 14:18:41)

14/04/2023, 14:19

Sentença autos nº 203989-25.2015.8.09.0116

14/04/2023, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2023, 19:29

Autos Conclusos

13/02/2023, 16:29

Término da Suspensão do Processo

03/02/2023, 03:00

(Por dias)

03/02/2022, 13:54

Envio de Mídia Gravada em 03/04/2019 - 15:30 - Mídia Audiência - juntada de prova emprestada

03/02/2022, 13:53

Envio de Mídia Gravada em 13/07/2021 - 16:30 - Mídia Audiência

09/09/2021, 17:52

Realizada sem Sentença - 13/07/2021 16:30

15/07/2021, 19:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2021 07:49:42)

30/04/2021, 07:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2021 07:49:42)

30/04/2021, 07:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2021 07:49:42)

30/04/2021, 07:50

ato ordinatorio designação de audiência

30/04/2021, 07:49

(Agendada para 13/07/2021 16:30)

30/04/2021, 07:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/04/2021, 07:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/04/2021, 07:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/04/2021, 07:46

Término da Suspensão do Processo

13/04/2021, 09:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DIVINA ARAMIDES GONCALVES DOS REIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

17/11/2020, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 10:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JULIO CESAR PEREIRA ABREU (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

17/11/2020, 10:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

17/11/2020, 10:41

Autos Conclusos

28/09/2020, 11:19

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS - CAIXA 184

28/09/2020, 11:17

Certidão Expedida

30/04/2020, 15:48

Padre Bernardo - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana Vidal Pellegrino Kredens

18/12/2019, 09:04

Certidão Expedida

18/12/2019, 09:04

Histórico Processo Físico

03/12/2019, 09:26

Padre Bernardo - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

03/12/2019, 09:26

Autorização de Digitalização

03/12/2019, 09:26

Documentos

Despacho

•17/11/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 07:49

Decisão

•15/07/2021, 19:39

Decisão

•04/04/2023, 19:29

Sentença

•15/08/2023, 23:38

Despacho

•26/09/2023, 22:39

Decisão

•09/11/2023, 18:55

Ofício

•04/03/2024, 23:36

Relatório e Voto

•02/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:54

Decisão

•10/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/11/2020, 10:41

Ato Ordinatório

28/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

•30/04/2021, 07:49

Decisão

•15/07/2021, 19:39

Decisão

•04/04/2023, 19:29

Sentença

•15/08/2023, 23:38

Despacho

•26/09/2023, 22:39

Decisão

•09/11/2023, 18:55

Ofício

•04/03/2024, 23:36

Relatório e Voto

•02/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:54

Decisão

•10/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:06

Decisão

•15/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:15

Decisão

•17/06/2025, 16:32