Cumprimento de sentença 5653054-44.2022.8.09.0130 - TJGO

e ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

09/06/2025, 17:54

Processo Arquivado

09/06/2025, 17:54

AOS 06/06/2025

09/06/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 5653054-44.2022.8.09.0130Autor: Maria Rosallina Da Silva SantosRéu: Banco Bmg SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo como parte executada Banco Bmg Sa, onde houve o cumprimento da obrigação, o que foi comprovado documentalmente nos autos.A parte exequente requereu o cumprimento de sentença e, após a intimação para pagamento, o réu efetuou o pagamento voluntário da verba condenatória fixada. Com o pagamento, a exequente requereu a expedição do competente alvará para transferência/levantamento.Alvará expedido.Intimado, o exequente permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...] II – a obrigação for satisfeita. [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No caso, houve a satisfação da obrigação exequenda, porquanto houve o cumprimento da obrigação, vez que, instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando consignado que a ausência de manifestação implicaria em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação, a parte exequente permaneceu inerte.Ante o exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 925, ambos do CPC, declaro a extinção do cumprimento de sentença.Isento de custas.Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/202505

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 14/05/2025 16:26:40)

14/05/2025, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 14/05/2025 16:26:40)

14/05/2025, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 16:26

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

31/03/2025, 13:44

P/ DECISÃO

31/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.

06/03/2025, 00:00

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO

05/03/2025, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/03/2025, 14:09

- via SISCONDJ - parte autora e procurador -

13/02/2025, 14:05

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

04/02/2025, 14:38

e CONCLUSÃO DOS AUTOS

16/01/2025, 16:41

P/ DECISÃO

16/01/2025, 16:41

Juntada -> Petição

16/01/2025, 10:31

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO

08/01/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/01/2025, 17:43

Juntada -> Petição

26/12/2024, 10:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/11/2024 13:13:20)

26/11/2024, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 13:13

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

25/11/2024, 17:57

P/ DECISÃO

25/11/2024, 17:57

EXECUÇÃO REQUERIDA

04/11/2024, 13:53

e INTIMAR AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS

25/10/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/10/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/10/2024, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

25/10/2024, 12:35

Certidão - Trânsito em Julgado.

25/10/2024, 12:34

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4042 - Seção I - 26/09/2024

26/09/2024, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Decisão - 24/09/2024 12:37:51)

24/09/2024, 19:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Decisão - 24/09/2024 12:37:51)

24/09/2024, 19:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/09/2024 12:37:51)

24/09/2024, 19:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/09/2024 12:37:51)

24/09/2024, 19:34

(Sessão do dia 16/09/2024 10:00)

24/09/2024, 12:37

Voto PrevalecenteEduardo Abdon Moura

24/09/2024, 12:37

Voto Divergente Fernando Braga Viggiano

24/09/2024, 12:37

(Adiado na sessão de: 09/09/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 16/09/2024 10:00)

13/09/2024, 20:03

Publicação Pauta Virtual 09/09/2024-DJE n.4022-Suplemento - Seção I - 29/08/2024

29/08/2024, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 26/08/2024 16:27:04)

26/08/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 26/08/2024 16:27:04)

26/08/2024, 16:27

(Sessão do dia 09/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

26/08/2024, 16:27

P/ O RELATOR

08/07/2024, 11:50

MANIFESTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2o GRAU

08/07/2024, 11:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/06/2024 16:31:14))

01/07/2024, 03:08

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Carmem Lucia Santana de Freitas

20/06/2024, 11:53

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/06/2024 16:31:14)

19/06/2024, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 16:31

P/ O RELATOR

18/06/2024, 17:24

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

18/06/2024, 17:23

e REMESSA DOS AUTOS AO TJ/GO

18/06/2024, 16:00

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Abdon Moura

18/06/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/06/2024, 15:32

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

07/06/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/06/2024, 16:49

Apelação

04/06/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 11/05/2024 08:36:45)

13/05/2024, 16:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 11/05/2024 08:36:45)

13/05/2024, 16:31

Sentença - Parcialmente Procedente - Empréstimo Bancário - RMC

11/05/2024, 08:36

e CONCLUSÃO DOS AUTOS

08/04/2024, 18:52

P/ DECISÃO

08/04/2024, 18:52

Especificação de provas

26/03/2024, 23:04

Juntada -> Petição

18/03/2024, 14:27

e INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS

18/03/2024, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2024, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/03/2024, 13:43

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/03/2024, 09:31

INTIMAR PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

28/02/2024, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2024, 17:10

ANEXO

19/02/2024, 15:19

Realizada sem Acordo - 29/01/2024 17:00

30/01/2024, 14:18

PAGAMENTO CONCILIADOR

29/01/2024, 08:44

(Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (10/11/2023 22:19:52))

19/01/2024, 15:50

ANEXO

15/01/2024, 14:18

ANEXO

08/12/2023, 11:49

Para (Polo Passivo) Banco Bmg Sa - Código de Rastreamento Correios: YQ115229163BR idPendenciaCorreios1800430idPendenciaCorreios

02/12/2023, 02:27

INFORMATIVO - HONORÁRIOS CONCILIADOR(A)/MEDIADOR(A) - DADOS PARA PAGAMENTO

01/12/2023, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/12/2023, 16:53

expedir carta de citação/intimação ao promovido via sistema e-cartas

28/11/2023, 13:04

LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

23/11/2023, 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/11/2023, 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/11/2023 12:14:53)

23/11/2023, 12:17

LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

23/11/2023, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

22/11/2023, 12:55

(Agendada para 29/01/2024 17:00:00)

22/11/2023, 12:55

Novo responsável: Vinícius de Castro Borges

22/11/2023, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 10/11/2023 22:19:52)

22/11/2023, 12:54

Deferida a inversão do ônus prova e justiça gratuita, parcialmente.

10/11/2023, 22:19

Novo responsável: Liciomar Fernandes da Silva

22/09/2023, 14:55

DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL E CONCLUSÃO - DECISÃO

14/03/2023, 12:53

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

14/03/2023, 12:53

Juntada -> Petição

14/03/2023, 10:33

Juntada -> Petição

14/03/2023, 10:29

Juntar documentos para comprovar hipossuficiência

15/02/2023, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/02/2023, 15:42

DE CONCLUSÃO - DECISÃO

25/10/2022, 16:41

P/ DECISÃO

25/10/2022, 16:41

Porangatu - 2ª Vara Cível - II (Normal) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

24/10/2022, 09:19

Peticão Enviada

24/10/2022, 09:19

—

e ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Processo Arquivado

AOS 06/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 14/05/2025 16:26:40)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 14/05/2025 16:26:40)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

P/ DECISÃO

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rosallina Da Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- via SISCONDJ - parte autora e procurador -

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

e CONCLUSÃO DOS AUTOS

Todas as movimentações(100)