Execução de Título Extrajudicial 0390105-43.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0390105-43.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0390105-43.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACREDRequerido(a)/Executado(a): CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA DECISÃODepreende-se dos autos que houve tentativas de citação de WENDERSON BRAGA DA COSTA, todas infrutíferas, razão pela qual a parte interessada requereu a citação por edital.É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no art. 238 do CPC.A citação por Edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do executado/réu.Conforme se depreende do texto legal, considera-se o réu/executado em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC).Ressalve-se que a citação por Edital exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO, o que aliás, encontra-se sumulado no TJERJ (Súmula 292).“Por isso, embora o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal seja requisito autorizador da citação por edital, é certo que este não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição.” Acórdão 1247871, 07003715320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020.No caso, vê-se que não houve busca de endereço do referido devedor por nenhum dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), mas apenas busca de endereços da devedora CINTIA (evento 259). Sendo assim, INDEFIRO, por hora, o pedido de citação por edital formulado.Desde já, DEFIRO a busca de endereço da parte ré/executada perante os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, mediante recolhimento da guia de custas pertinente pela parte interessada. Lado outro, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA ABADIA - CPF/CNPJ 981.351.551-15Valor do débito: R$ 86.176,65Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:a) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.b) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.c) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.Remetam-se os autos à CENOPES, haja vista que a parte credora/autora recolheu a respectiva guia.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

10/04/2025, 00:00

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