Execução de Título Extrajudicial 5292120-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5292120-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5292120-71.2024.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NATÁLIA BIAGINI ALMEIDA FAGUNDES GOUVEIA, partes qualificadas nos autos.Na movimentação n.º 62 foi formulado pedido por Guimarães Fagundes de Oliveira requerendo sua exclusão do polo passivo desta execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não figura formalmente como parte executada no bojo da ação, apesar de constar equivocadamente como tal no registro do sistema processual. Em sua argumentação, destaca ainda encontrar-se em recuperação judicial, estando seus bens protegidos por decisão do juízo universal da recuperação.O exequente, em resposta, manifesta-se pelo prosseguimento da execução apenas contra Natália Biagini Almeida Fagundes Gouveia, reiterando que a executada figurou como avalista da operação bancária (movimentação n.º 64).Veio-me concluso o processo.É o breve relatório. Decido.Compulsando atentamente os autos, verifico que assiste razão ao peticionante.Da análise da petição inicial da presente ação executiva, observa-se claramente que o exequente direcionou a demanda exclusivamente contra a executada Natália Biagini Almeida Fagundes Gouveia, na qualidade de avalista de cédula de crédito bancário.O peticionante Guimarães Fagundes de Oliveira é mencionado na inicial apenas como emitente do título e recuperando em processo judicial em curso, sem contudo figurar formalmente como parte demandada nesta execução. Esta circunstância é evidenciada tanto na qualificação das partes constante do preâmbulo da inicial, onde somente consta Natália como executada, quanto nos pedidos formulados pelo banco exequente, que se limitam a requerer a citação e demais atos executivos contra a avalista.Ademais, o próprio exequente, em sua manifestação (movimentação n.º 64), reconhece que a execução prossegue apenas contra a avalista, ao requerer o prosseguimento da ação exclusivamente contra Natália, reafirmando que esta figura como coobrigada garantidora da dívida através de aval.Cumpre ressaltar que, em conformidade com o princípio da demanda (art. 2º do Código de Processo Civil), compete exclusivamente à parte autora a delimitação subjetiva da lide, elegendo contra quem pretende litigar. No caso em análise, o exequente optou por acionar judicialmente apenas a avalista, e não o emitente do título, sendo vedado ao juízo ampliar ex officio o polo passivo da demanda.Importa ainda destacar que, conforme informado nos autos e não impugnado pelo exequente, o Sr. GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA encontra-se em recuperação judicial, estando seus bens protegidos pelo stay period previsto na Lei n.º 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020, especialmente em seu art. 6º, III, que proíbe expressamente qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 62 e DETERMINO A EXCLUSÃO de GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA do polo passivo da presente execução, devendo a serventia proceder às anotações necessárias à capa dos autos.Outrossim, intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados de busca dos sistemas conveniados, juntados na movimentação n.º 59, dando regular andamento ao feito, sob pena de extinção.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

14/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)