Execução de Título Extrajudicial 5015561-74.2025.8.09.0131 - TJGO

Processo Arquivado

06/05/2025, 17:52

Sentença transitada em julgado

06/05/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Porangatu Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para dar andamento idôneo no feito e permaneceu inerte. É o brevíssimo relato. Decido. Ressalta-se que o feito está em fase de localização do devedor, em que a parte exequente foi devidamente intimada para andamentar o processo e nada requereu. Desta feita, considerando que o processo está em tramitação pendente de localização da parte devedora e diante da inércia da parte interessada, não é permitido a tramitação ad eternum do feito, sob pena de violar o princípio da celeridade e razoável duração do processo. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o devedor e bens não for encontrado ou se o interessado não dar andamento idôneo, nos termos que lhe compete, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao credor nova propositura quando localizar ativos do devedor, a teor do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Assim sendo, inviável a manutenção do presente processo, vez que impossível o prosseguimento do feito sem a colaboração da parte promovente/exequente. Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados, de prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (Lei 9.09/95, art. 51, §1º). Patente o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, c/c artigos 51, §1º e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não foi concluída a citação da parte executada, desnecessária sua intimação. Havendo requerimento da parte, autorizo, desde já, nos termos do artigo 309, Seção II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, expedição de certidão de crédito, nos termos do artigo 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a fim de que possa ser retirada pela parte exequente, bem como apresentada ao cartório de protesto e/ou órgãos de proteção ao crédito. Feita a certidão, intime-se a parte exequente para promover a impressão com assinatura digital. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito Respondente do Juizado Especial de Porangatu Decreto Judiciário n° 402/2024

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 24/03/2025 16:07:36)

09/04/2025, 19:13

SENTENÇA

24/03/2025, 16:07

Pesquisa de endereço

21/03/2025, 10:11

P/ SENTENÇA

20/03/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz,CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e

06/03/2025, 00:00

INTIMAR PARTE PROMOVENTE

05/03/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/03/2025, 14:21

Para Joaquim Joanne Fraga Dos Reis (Mandado nº 4131133 / Referente à Mov. Peticão Enviada (10/01/2025 16:06:01))

04/03/2025, 17:25

Para Porangatu - Central De Mandados (Mandado nº 4131133 / Para: Joaquim Joanne Fraga Dos Reis)

16/01/2025, 15:16

Decisão

15/01/2025, 18:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/01/2025, 18:34

Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Laís Fiori Lopes

10/01/2025, 16:06

Autos Conclusos

10/01/2025, 16:06

Peticão Enviada

10/01/2025, 16:06

—

Processo Arquivado

Sentença transitada em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 24/03/2025 16:07:36)

SENTENÇA

Pesquisa de endereço

P/ SENTENÇA

INTIMAR PARTE PROMOVENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Joaquim Joanne Fraga Dos Reis (Mandado nº 4131133 / Referente à Mov. Peticão Enviada (10/01/2025 16:06:01))

Para Porangatu - Central De Mandados (Mandado nº 4131133 / Para: Joaquim Joanne Fraga Dos Reis)

Decisão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Laís Fiori Lopes

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