Procedimento Comum Cível 6098983-57.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara (cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

12/03/2026, 14:44

Juntada -> Petição

26/01/2026, 13:44

Intimação Lida

26/01/2026, 13:44

Troca de Responsável

23/01/2026, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2026, 15:09

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:08

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:13

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:13

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:01

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 13:04

Certidão Expedida

08/08/2025, 15:03

Autos Conclusos

08/08/2025, 15:03

Juntada -> Petição

06/08/2025, 22:48

Intimação Efetivada

21/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(40)

Autos Conclusos

12/03/2026, 14:44

Juntada -> Petição

26/01/2026, 13:44

Intimação Lida

26/01/2026, 13:44

Troca de Responsável

23/01/2026, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2026, 15:09

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:08

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:13

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:13

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:01

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 13:04

Certidão Expedida

08/08/2025, 15:03

Autos Conclusos

08/08/2025, 15:03

Juntada -> Petição

06/08/2025, 22:48

Intimação Efetivada

21/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

21/07/2025, 12:39

Intimação Expedida

21/07/2025, 12:39

Juntada -> Petição

22/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 6098983-57.2024.8.09.0100 FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO 05 DIAS. FEITO, COMPROVE O REQUERENTE A DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO NO PRAZO DE 15 DIAS. O REQUERENTE DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 260 DO NCPC, EM ESPECIAL A INSTRUÇÃO DA REFERIDA CARTA COM CÓPIAS DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS CONSTANTES DOS AUTOS, ASSIM COMO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Luziânia-GO, 11 de abril de 2025. EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 09:32

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:32

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 6098983-57.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Geraçao Ciii S.aRequerido: LUIS HENRIQUE CORREA DA SILVA D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com ressarcimento de valores e urgente pedido de tutela de urgência ajuizada por Geração CIII S/A e Energética Corumbá III S/A, integrantes do Consórcio Empreendedor Corumbá III em face de Luis Henrique Correa da Silva, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que, em 02/09/2024, técnicos ambientais do Consórcio Empreendedor Corumbá III realizaram vistoria na Fazenda Taquaral, área de preservação permanente (APP) da Usina Hidrelétrica de Corumbá III, devidamente matriculada e desapropriada por decisão judicial transitada em julgado. Informam que a área foi cercada e reflorestada em 2016, com manutenção anual.Na vistoria, foram constatadas diversas intervenções irregulares: queimada com dano permanente em 12 hectares, destruição de 500 metros de cerca, abertura de trilhas, descarte e queima de lixo, corte de árvore nativa (angico) e construção de churrasqueiras, todas dentro da APP. Relatam que a área vizinha, onde ocorrem os danos, encontra-se em processo de loteamento e que o imóvel limítrofe foi vendido pelo espólio de Adelino Caixeta ao réu, que atualmente detém a posse, embora haja litígio possessório em curso.A autora afirma que já ocorreram degradações similares nos anos de 2022 e 2023, comunicadas às autoridades ambientais, originando inquéritos e procedimentos administrativos. Ressalta que, embora mantenha ações preventivas, não possui poder de polícia, razão pela qual comunicou os fatos aos órgãos competentes.Destaca que a APP é protegida por lei e não admite intervenção, salvo em hipóteses legais específicas, o que não é o caso. Sustenta que a responsabilidade pelo dano é objetiva e que as intervenções ilegais geram risco de sanções à autora, enquanto proprietária e responsável legal pela conservação da área.Diante disso, requerem liminar para cessação das intervenções lesivas e condenação do réu ao ressarcimento pelos danos causados à APP, com imposição de multa diária de R$ 10.000,00, caso a ordem judicial não seja cumprida.No evento 11, em razão da competência da Vara Ambiental, houve declínio de competência e determinação de redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental) de Luziânia - GO.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a inicial.Passo a análise do requerimento de tutela de urgência encartado pela parte autora.A parte autora fundamenta seu requerimento liminar na tutela de urgência, sustentado que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido, qual seja a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo, previstos do art. 300, do CPC.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O pedido de tutela de urgência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima.No caso dos autos, os documentos acostados com a inicial (fotos, relatório técnico, registro de ocorrência ambiental e matrícula do imóvel) evidenciam, em sede de cognição sumária, que há fortes indícios de degradação ambiental em área reconhecida como de preservação permanente, de titularidade das autoras, com possíveis práticas lesivas atribuídas ao requerido.A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação que aponta para a ocorrência de danos ambientais significativos em área protegida, cuja responsabilidade pela preservação é imposta por lei (Lei nº 12.651/2012), e na alegação fundamentada de que o requerido ocupa e interfere de forma irregular em área contígua à APP.O perigo de dano decorre da própria natureza dos fatos narrados, especialmente diante da possibilidade de continuidade das condutas lesivas, com agravamento dos danos ambientais e comprometimento da regeneração da vegetação nativa, bem como do risco de responsabilização das autoras por omissão na fiscalização da área, embora não detenham poder coercitivo para impedir as ações do requerido.Há, portanto, verossimilhança nas alegações e perigo na demora, evidenciado pela continuidade das práticas lesivas que podem agravar ainda mais a degradação da área.Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para a parte requerida:a) CESSAR imediatamente todas as intervenções irregulares e nocivas à Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Fazenda Taquaral, inclusive queimas, descarte de resíduos, abertura de trilhas, corte de árvores ou qualquer forma de uso, ou ocupação indevida da área;b) SE ABSTER de praticar novos atos lesivos à APP, preservando-a de acordo com sua destinação legal.c) FIXAR multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, em caso de descumprimento.Determino que a serventia processante realize a retirada do marcador de tutela de urgência no Sistema Projudi.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Assim, cite-se e intime-se a parte requerida, via Oficial de Justiça, para cumprimento da tutela deferida, bem como para, querendo, apresentar contestação no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

Carta Precatória Expedida

10/04/2025, 16:59

Certidão Expedida

10/04/2025, 14:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:40

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

10/04/2025, 11:40

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 6098983-57.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum

06/03/2025, 00:00

Processo Redistribuído

05/03/2025, 16:01

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/03/2025, 14:37

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:37

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:17

Juntada -> Petição

06/02/2025, 20:14

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 20:43

Intimação Efetivada

16/12/2024, 20:43

Certidão Expedida

03/12/2024, 13:37

Autos Conclusos

03/12/2024, 13:37

Processo Distribuído

03/12/2024, 12:23

Peticão Enviada

03/12/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 20:43

Decisão

•05/03/2025, 14:37

Decisão

•10/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:39

Decisão

•01/12/2025, 13:04

Decisão

•23/01/2026, 15:08

11/04/2025, 00:00