Execução da Pena 5461231-24.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NILTON ALVES DA CUNHA

VITIMA

JACIANA GONCALVES NASCIMENTO

Reu

JULIANA MARTINS FONSECA - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL FERNANDES SILVA - ACUSACAO/DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NISA XAVIER DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NILTON ALVES DA CUNHA

VITIMA

JACIANA GONCALVES NASCIMENTO

Reu

JULIANA MARTINS FONSECA - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL FERNANDES SILVA - ACUSACAO/DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HANNIERY MARQUES FERNANDES - ACUSACAO/DEFESA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JERFFERSON DO BRASIL PINHEIRO (PERITO; POLICIA TECNICO-CIENTIFICA) - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:18

Processo Arquivado

06/02/2026, 14:18

Juntada de Documento

06/02/2026, 14:17

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:11

Juntada de Documento

26/01/2026, 09:30

Guia de Execução Penal Expedido

21/01/2026, 10:04

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

19/01/2026, 08:31

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 08:28

Transitado em Julgado

19/01/2026, 08:27

Intimação Lida

16/12/2025, 17:37

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:57

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:57

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:18

Processo Arquivado

06/02/2026, 14:18

Juntada de Documento

06/02/2026, 14:17

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:11

Juntada de Documento

26/01/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 19:10

Decisão

•15/04/2024, 19:05

Guia de Execução Penal Expedido

21/01/2026, 10:04

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

19/01/2026, 08:31

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 08:28

Transitado em Julgado

19/01/2026, 08:27

Intimação Lida

16/12/2025, 17:37

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:57

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:57

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:56

Retificação de Classe Processual

16/12/2025, 15:56

Transitado em Julgado

10/12/2025, 15:50

Intimação Lida

04/12/2025, 16:08

Transitado em Julgado

03/12/2025, 15:26

Transitado em Julgado

03/12/2025, 15:26

Intimação Efetivada

03/12/2025, 08:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 08:46

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 16:08

Autos Conclusos

24/11/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

21/11/2025, 00:34

Intimação Lida

17/11/2025, 11:01

Intimação Efetivada

13/11/2025, 14:02

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 12:30

Intimação Lida

11/11/2025, 12:54

Intimação Efetivada

07/11/2025, 13:29

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

07/11/2025, 13:13

Retificação de Classe Processual

03/11/2025, 18:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/10/2025, 00:27

Autos Conclusos

23/10/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/10/2025, 17:00

Intimação Lida

22/10/2025, 11:24

Intimação Efetivada

20/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

20/10/2025, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 15:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

17/10/2025, 15:49

Intimação Lida

03/10/2025, 19:31

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:04

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:02

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 11:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 20:13

Autos Conclusos

09/09/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/09/2025, 09:59

Intimação Lida

08/09/2025, 03:11

Ato Ordinatório

29/08/2025, 11:36

Intimação Expedida

29/08/2025, 11:36

Decorrido Prazo

29/08/2025, 11:36

Intimação Lida

18/08/2025, 03:17

Troca de Responsável

11/08/2025, 11:39

Intimação Expedida

08/08/2025, 10:31

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:37

Certidão Expedida

01/08/2025, 17:05

Autos Conclusos

01/08/2025, 17:05

Recurso Autuado

01/08/2025, 15:11

Recurso Distribuído

01/08/2025, 12:35

Recurso Distribuído

01/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição

01/08/2025, 00:52

Mandado Cumprido

20/07/2025, 01:44

Intimação Efetivada

04/07/2025, 18:24

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:11

Mandado Cumprido

30/06/2025, 17:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

30/06/2025, 09:26

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:01

Autos Conclusos

17/06/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/06/2025, 18:24

Intimação Lida

11/06/2025, 18:24

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:34

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:33

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:23

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/05/2025, 18:07

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:44

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:44

Juntada -> Petição

12/03/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/03/2025, 09:47

Intimação Lida

28/02/2025, 03:05

Audiência de Instrução e Julgamento

18/02/2025, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 19:03

Intimação Expedida

18/02/2025, 19:03

Mídia Publicada

18/02/2025, 19:02

Mídia Publicada

18/02/2025, 19:00

Mandado Cumprido

11/02/2025, 17:15

Mandado Cumprido

23/12/2024, 18:54

Mandado Cumprido

17/12/2024, 20:56

Mandado Cumprido

02/12/2024, 13:35

Juntada de Documento

27/11/2024, 14:06

Intimação Lida

26/11/2024, 16:08

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 15:33

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:26

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:22

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:17

Mandado Expedido

26/11/2024, 15:11

Intimação Efetivada

26/11/2024, 14:19

Intimação Expedida

26/11/2024, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2024, 17:34

Intimação Efetivada

18/11/2024, 17:34

Intimação Lida

14/11/2024, 18:44

Juntada -> Petição

14/11/2024, 17:06

Intimação Lida

14/11/2024, 07:51

Intimação Efetivada

13/11/2024, 17:00

Audiência de Suspensão Condicional

13/11/2024, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 15:27

Intimação Expedida

13/11/2024, 15:26

Mídia Publicada

11/11/2024, 17:31

Mandado Cumprido

31/10/2024, 08:26

Mandado Cumprido

12/10/2024, 21:16

Intimação Lida

11/10/2024, 10:18

Audiência de Suspensão Condicional

10/10/2024, 17:35

Intimação Expedida

10/10/2024, 17:35

Intimação Lida

07/10/2024, 16:08

Mandado Expedido

07/10/2024, 10:58

Mandado Expedido

07/10/2024, 10:54

Intimação Lida

04/10/2024, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 14:41

Intimação Expedida

04/10/2024, 14:41

Autos Conclusos

03/10/2024, 13:28

Juntada -> Petição

02/10/2024, 18:13

Intimação Lida

02/10/2024, 18:13

Intimação Expedida

02/10/2024, 16:19

Juntada de Documento

02/10/2024, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:36

Autos Conclusos

26/08/2024, 15:57

Juntada -> Petição

26/08/2024, 15:42

Intimação Lida

26/08/2024, 15:42

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:02

Intimação Lida

26/08/2024, 13:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/08/2024, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2024, 20:13

Intimação Expedida

19/08/2024, 14:38

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:36

Mandado Cumprido

26/07/2024, 13:10

Mandado Expedido

26/07/2024, 12:49

Juntada -> Petição -> Tutela de Evidência

25/07/2024, 21:09

Juntada -> Petição

25/07/2024, 21:02

Autos Conclusos

26/06/2024, 13:46

Juntada -> Petição

26/06/2024, 13:11

Intimação Lida

26/06/2024, 13:11

Intimação Expedida

25/06/2024, 17:30

Mandado Não Cumprido

25/06/2024, 17:24

Intimação Efetivada

12/06/2024, 16:38

Juntada -> Petição

12/06/2024, 16:27

Intimação Lida

12/06/2024, 16:27

Intimação Expedida

12/06/2024, 14:00

Intimação Via Telefone Não Efetivada

12/06/2024, 13:54

Mandado Não Cumprido

05/06/2024, 20:44

Mandado Não Cumprido

05/06/2024, 20:43

Mandado Expedido

04/06/2024, 16:04

Mandado Expedido

04/06/2024, 15:58

Mandado Não Cumprido

31/05/2024, 15:43

Mandado Expedido

20/05/2024, 15:22

Juntada -> Petição

17/05/2024, 18:22

Intimação Lida

17/05/2024, 18:21

Intimação Expedida

16/05/2024, 12:46

Juntada de Documento

30/04/2024, 11:38

Juntada de Documento

30/04/2024, 11:27

Mandado Expedido

17/04/2024, 17:06

Juntada de Documento

17/04/2024, 16:52

Juntada de Documento

17/04/2024, 12:53

Intimação Lida

16/04/2024, 18:00

Juntada de Documento

16/04/2024, 16:01

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2024, 15:58

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2024, 15:52

Intimação Expedida

16/04/2024, 15:42

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2024, 19:05

Autos Conclusos

15/04/2024, 12:40

Juntada -> Petição

12/04/2024, 18:45

Intimação Lida

12/04/2024, 18:45

Intimação Expedida

12/04/2024, 17:33

Mandado Não Cumprido

12/04/2024, 17:30

Intimação Lida

12/04/2024, 16:22

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:22

Certidão Expedida

12/04/2024, 15:21

Juntada -> Petição

12/04/2024, 14:37

Intimação Lida

12/04/2024, 14:37

Intimação Expedida

12/04/2024, 12:36

Mandado Não Cumprido

11/04/2024, 23:29

Mandado Não Cumprido

27/03/2024, 12:19

Mandado Expedido

27/02/2024, 15:59

Mandado Expedido

27/02/2024, 15:55

Juntada -> Petição

27/02/2024, 13:07

Intimação Lida

27/02/2024, 13:07

Mandado Expedido

27/02/2024, 09:10

Intimação Expedida

26/02/2024, 17:39

Mandado Não Cumprido

26/02/2024, 15:03

Mandado Expedido

17/01/2024, 16:12

Evolução da Classe Processual

17/01/2024, 16:05

Intimação Lida

17/01/2024, 11:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/01/2024, 19:10

Intimação Expedida

16/01/2024, 19:10

Intimação Efetivada

16/01/2024, 19:10

Término da Suspensão do Processo

30/11/2023, 13:08

Autos Conclusos

30/11/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Denúncia

30/11/2023, 13:04

Certidão Expedida

06/11/2023, 15:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 14:59

Intimação Efetivada

06/11/2023, 14:57

Juntada de Documento

27/10/2023, 14:59

Juntada -> Petição

27/10/2023, 14:25

Intimação Lida

27/10/2023, 14:25

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:59

Prazo Decorrido

25/10/2023, 15:58

Intimação Expedida

25/10/2023, 15:58

Mandado Cumprido

16/08/2023, 14:48

Juntada -> Petição

28/07/2023, 18:07

Intimação Lida

28/07/2023, 18:07

Intimação Expedida

28/07/2023, 15:52

Mandado Não Cumprido

28/07/2023, 15:52

Mandado Expedido

14/07/2023, 11:35

Mandado Expedido

14/07/2023, 11:32

Juntada -> Petição

19/05/2023, 20:17

Intimação Lida

19/05/2023, 20:17

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:10

Mandado Não Cumprido

19/05/2023, 16:10

Mandado Expedido

19/04/2023, 15:49

Intimação Efetivada

31/03/2023, 16:34

Juntada -> Petição

30/03/2023, 18:09

Juntada -> Petição

16/02/2023, 16:09

Término da Suspensão do Processo

14/01/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 07:59

Término da Suspensão do Processo

05/12/2022, 03:00

Mandado Cumprido

07/10/2022, 16:56

Intimação Lida

06/10/2022, 15:58

Intimação Expedida

06/10/2022, 14:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 14:40

Certidão Expedida

06/10/2022, 14:40

Juntada -> Petição

06/10/2022, 14:28

Intimação Lida

06/10/2022, 14:27

Juntada de Documento

06/10/2022, 13:01

Intimação Expedida

06/10/2022, 13:01

Juntada -> Petição

25/08/2022, 15:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/08/2022, 10:55

Mandado Expedido

19/08/2022, 09:33

Juntada -> Petição

08/08/2022, 15:08

Intimação Lida

01/08/2022, 19:26

Troca de Responsável

01/08/2022, 16:12

Intimação Expedida

01/08/2022, 15:27

Juntada de Documento

01/08/2022, 15:26

Peticão Enviada

01/08/2022, 14:30

Processo Distribuído

01/08/2022, 14:30

Decisão

•24/08/2024, 20:13

Despacho

•30/09/2024, 16:36

Decisão

•04/10/2024, 14:41

Termo de Audiência

•13/11/2024, 15:26

Termo de Audiência

•18/02/2025, 19:03

Sentença

•30/05/2025, 18:07

Decisão

•30/06/2025, 09:26

Despacho

•06/08/2025, 17:37

Relatório

•30/09/2025, 20:13

Ementa

•13/10/2025, 11:49

Relatório e Voto

•13/10/2025, 11:49

Despacho

•30/10/2025, 00:27

Ementa

•10/11/2025, 12:06

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/01/2024, 19:10

Decisão

•15/04/2024, 19:05

Decisão

•24/08/2024, 20:13

Despacho

•30/09/2024, 16:36

Decisão

•04/10/2024, 14:41

Termo de Audiência

•13/11/2024, 15:26

Termo de Audiência

•18/02/2025, 19:03

Sentença

•30/05/2025, 18:07

Decisão

•30/06/2025, 09:26

Despacho

•06/08/2025, 17:37

Relatório

•30/09/2025, 20:13

Ementa

•13/10/2025, 11:49

Relatório e Voto

•13/10/2025, 11:49

Despacho

•30/10/2025, 00:27

Ementa

•10/11/2025, 12:06

Relatório e Voto

•10/11/2025, 12:06

Decisão Monocrática

•02/12/2025, 16:08