Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6104074-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Permanente

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual JE · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:54

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:53

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:37

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:37

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:36

Juntada de Documento

11/05/2026, 14:36

Intimação Efetivada

08/05/2026, 07:50

Certidão Expedida

08/05/2026, 07:48

Intimação Expedida

08/05/2026, 07:48

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:34

Alvará Expedido

07/05/2026, 17:40

Certidão Expedida

07/05/2026, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2026, 16:56

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:56

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:55

Todas as movimentações(232)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:54

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:53

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:37

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:37

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:49

Decisão

•06/12/2024, 15:10

Juntada de Documento

11/05/2026, 14:36

Intimação Efetivada

08/05/2026, 07:50

Certidão Expedida

08/05/2026, 07:48

Intimação Expedida

08/05/2026, 07:48

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:34

Alvará Expedido

07/05/2026, 17:40

Certidão Expedida

07/05/2026, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2026, 16:56

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:56

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:55

Autos Conclusos

07/05/2026, 13:55

Mudança de Assunto Processual

07/05/2026, 13:53

Retificação de Classe Processual

07/05/2026, 13:51

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:50

Juntada de Documento

30/04/2026, 19:09

Intimação Efetivada

28/04/2026, 16:55

Juntada de Documento

28/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

28/04/2026, 16:43

Juntada -> Petição

27/04/2026, 10:29

Mandado Expedido

16/04/2026, 11:32

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:51

Certidão Expedida

10/04/2026, 18:11

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2026, 18:06

Intimação Lida

10/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

31/03/2026, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 16:57

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:57

Autos Conclusos

25/03/2026, 15:01

Processo Redistribuído

25/03/2026, 15:00

Intimação Efetivada

16/03/2026, 21:20

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 21:17

Intimação Expedida

16/03/2026, 21:17

Autos Conclusos

16/03/2026, 13:39

Retificação de Classe Processual

16/03/2026, 13:38

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:37

Processo Redistribuído

16/03/2026, 12:43

Decisão -> deferimento

14/03/2026, 18:07

Juntada -> Petição

13/03/2026, 17:47

Intimação Efetivada

13/03/2026, 13:42

Autos Conclusos

13/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:33

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:33

Juntada -> Petição

12/03/2026, 19:28

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:10

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:51

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:00

Ato Ordinatório

12/03/2026, 17:59

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:35

Juntada -> Petição

12/03/2026, 17:18

Intimação Lida

12/03/2026, 03:05

Juntada de Documento

06/03/2026, 19:18

Juntada de Documento

04/03/2026, 13:43

Certidão Expedida

02/03/2026, 16:26

Juntada de Documento

02/03/2026, 16:18

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:23

Intimação Efetivada

02/03/2026, 08:41

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

02/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

02/03/2026, 08:37

Autos Conclusos

19/02/2026, 16:33

Retificação de Classe Processual

19/02/2026, 16:33

Processo Redistribuído

19/02/2026, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 15:21

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:13

Juntada -> Petição

19/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

12/02/2026, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:12

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:46

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 14:45

Certidão Expedida

11/02/2026, 14:45

Processo Redistribuído

10/02/2026, 17:16

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

10/02/2026, 17:05

Autos Conclusos

03/02/2026, 12:02

Juntada -> Petição -> Parecer

01/02/2026, 21:56

Intimação Lida

01/02/2026, 21:56

Mudança de Assunto Processual

28/01/2026, 12:33

Desabilitação de Responsável

28/01/2026, 12:20

Habilitação Responsável

28/01/2026, 12:20

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/01/2026, 11:59

Intimação Expedida

28/01/2026, 11:59

Autos Conclusos

19/12/2025, 09:14

Processo Redistribuído

18/12/2025, 15:32

Decisão -> Declaração -> Incompetência

18/12/2025, 15:23

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:23

Autos Conclusos

17/12/2025, 22:21

Juntada -> Petição

17/12/2025, 15:32

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 17:32

Intimação Expedida

12/12/2025, 17:32

Juntada -> Petição

12/12/2025, 17:26

Certidão Expedida

12/12/2025, 10:57

Autos Conclusos

12/12/2025, 10:57

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:10

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:22

Juntada -> Petição

10/12/2025, 17:30

Intimação Lida

09/12/2025, 03:04

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:02

Intimação Efetivada

28/11/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 14:21

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:21

Autos Conclusos

27/11/2025, 12:49

Juntada -> Petição

26/11/2025, 18:45

Juntada de Documento

25/11/2025, 16:40

Intimação Lida

17/11/2025, 03:05

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:53

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:42

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

07/11/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 17:27

Intimação Expedida

07/11/2025, 17:27

Autos Conclusos

06/11/2025, 17:55

Certidão Expedida

06/11/2025, 17:54

Juntada -> Petição

06/11/2025, 09:18

Intimação Efetivada

30/10/2025, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2025, 19:59

Intimação Expedida

30/10/2025, 19:59

Autos Conclusos

29/10/2025, 11:52

Juntada -> Petição

23/10/2025, 15:45

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 17:46

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:46

Autos Conclusos

02/10/2025, 13:47

Juntada -> Petição

02/10/2025, 08:00

Intimação Lida

29/09/2025, 03:16

Intimação Efetivada

26/09/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:43

Autos Conclusos

26/09/2025, 09:00

Juntada -> Petição

23/09/2025, 17:46

Certidão Expedida

18/09/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/09/2025, 16:53

Recebidos os Autos

18/09/2025, 16:52

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 16:52

Transitado em Julgado

16/09/2025, 13:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 13:52

Juntada -> Petição

10/09/2025, 23:19

Intimação Lida

25/08/2025, 03:13

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:52

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 15:37

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/07/2025, 17:27

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

22/07/2025, 17:19

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:19

Autos Conclusos

11/07/2025, 06:23

Juntada -> Petição -> Parecer

10/07/2025, 23:58

Intimação Lida

10/07/2025, 23:58

Troca de Responsável

08/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 18:55

Autos Conclusos

01/07/2025, 09:44

Recurso Autuado

01/07/2025, 09:43

Recurso Distribuído

01/07/2025, 09:17

Certidão Expedida

01/07/2025, 09:17

Recurso Distribuído

01/07/2025, 09:17

Juntada -> Petição

29/06/2025, 11:02

Intimação Lida

23/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/06/2025, 17:01

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:01

Autos Conclusos

12/06/2025, 12:47

Certidão Expedida

12/06/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/06/2025, 11:09

Juntada de Documento

12/06/2025, 11:08

Intimação Lida

09/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/05/2025, 17:10

Intimação Expedida

28/05/2025, 17:10

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 13:47

Autos Conclusos

27/05/2025, 13:46

Processo Redistribuído

27/05/2025, 13:37

Decisão -> Declaração -> Incompetência

27/05/2025, 11:52

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/05/2025, 11:57

Intimação Lida

19/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

15/05/2025, 16:12

Intimação Expedida

15/05/2025, 16:12

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Troca de Responsável

05/05/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 14:05

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:05

Autos Conclusos

25/04/2025, 19:07

Prazo Decorrido

25/04/2025, 19:06

Certidão Expedida

25/04/2025, 18:58

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/04/2025, 14:10

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6104074-81.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ PRODUÇÃO DE PROVAS Certifico e dou fé que nos termos do

27/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:51

Intimação Expedida

26/03/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/03/2025, 16:10

Juntada de Documento

17/03/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. PROCESSO Nº: 6104074-81.2024.8.09.0051 Ato ordinatório Nos termos do art. 130, inciso XXIV caput e/ou alínea a do Provimento 48/202

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 14:48

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Contestação

19/02/2025, 15:31

Citação Efetivada

17/02/2025, 03:15

Citação Expedida

07/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:27

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

05/02/2025, 13:27

Autos Conclusos

29/01/2025, 14:46

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:29

Juntada de Documento

14/01/2025, 15:26

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:26

Intimação Efetivada

09/01/2025, 11:41

Certidão Expedida

09/01/2025, 11:41

Retificação de Classe Processual

09/01/2025, 11:35

Juntada -> Petição

29/12/2024, 11:56

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/12/2024, 15:28

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:28

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:17

Juntada de Documento

16/12/2024, 19:05

Certidão Expedida

06/12/2024, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 15:10

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/12/2024, 15:10

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:10

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:49

Juntada de Documento

05/12/2024, 01:01

Autos Conclusos

04/12/2024, 19:48

Processo Distribuído

04/12/2024, 19:48

Peticão Enviada

04/12/2024, 19:48

Decisão

•18/12/2024, 15:28

Decisão

•05/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:48

Decisão

•17/03/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:51

Decisão

•05/05/2025, 14:05

Decisão

•27/05/2025, 11:52

Sentença

•28/05/2025, 17:10

Decisão Monocrática

•11/06/2025, 19:31

Decisão

•12/06/2025, 17:01

Despacho

•08/07/2025, 18:55

Despacho

•22/07/2025, 17:19

Relatório e Voto

•11/08/2025, 11:25

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:49

Decisão

•06/12/2024, 15:10

Decisão

•18/12/2024, 15:28

Decisão

•05/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:48

Decisão

•17/03/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:51

Decisão

•05/05/2025, 14:05

Decisão

•27/05/2025, 11:52

Sentença

•28/05/2025, 17:10

Decisão Monocrática

•11/06/2025, 19:31

Decisão

•12/06/2025, 17:01

Despacho

•08/07/2025, 18:55

Despacho

•22/07/2025, 17:19

Relatório e Voto

•11/08/2025, 11:25

Despacho

•26/09/2025, 14:43

Sentença

•02/10/2025, 17:46

Despacho

•30/10/2025, 19:59

Decisão

•07/11/2025, 17:27

Despacho

•28/11/2025, 14:21

Despacho

•12/12/2025, 17:32

Decisão

•18/12/2025, 15:23

Decisão

•28/01/2026, 11:59

Decisão

•10/02/2026, 17:05

Decisão

•12/02/2026, 16:12

Despacho

•19/02/2026, 15:21

Decisão

•02/03/2026, 08:37

Despacho

•06/03/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:59

Decisão

•14/03/2026, 18:07

Despacho

•16/03/2026, 21:17

Decisão

•31/03/2026, 16:57

Decisão

•16/04/2026, 11:32

Decisão

•16/04/2026, 11:32

Decisão

•16/04/2026, 11:32

Decisão

•07/05/2026, 16:56