Execução de Título Extrajudicial 0184127-74.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0184127-74.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0184127-74.2012.8.09.0051Promovente: Amazonas Produtos para Calçados LTDA.Promovido: Di Paz Indústria e Comércio de Calçados LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Amazonas Produtos para Calçados LTDA em desfavor de Di Paz Indústria e Comércio de Calçados LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou a expedição de ofício aos órgãos públicos, em especial ao INSS, com a finalidade de apurar eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do executado JOSE MAGNO URZEDA FILHO. Além disso, requereu a expedição de carta de citação postal ao endereço indicado nos autos, a fim de dar regular prosseguimento ao feito executivo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Esclareço que os procedimentos executórios deve se prestar a utilidade e necessidade da medida, cabendo os devidos resguardos a menor onerosidade ao devedor (artigo 805, do Código de Processo Civil), com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.Tendo em vista que o CAGED é um cadastro, criado pela Lei n.º 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho patente que quaisquer verbas que advenham dessa origem têm cunho puramente salarial, já que oriundas do labor.Eventuais verbas salariais, advindas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Vejamos o entendimento:EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDFT 07284634120208070000 DF 0728463- 41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020).O pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para averiguar a existência de vínculo de emprego pela parte executada, a fim de possibilitar a penhora proporcional da remuneração, deve ser indeferido.É que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor, não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem fins institucionais específicos, daí por que a requisição não pode ser deferida indiscriminadamente.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício.DA CITAÇÃO Defiro o pedido, determinando a expedição de carta de citação postal ao endereço indicado pela exequente: Rua dos Lírios, n.º 461, complemento CH 06, casa 04, Bairro Parque Oeste Industrial, Goiânia–GO, CEP 74375-340, em face de ambas partes executadas.Por fim, cumpra-se o determinado no evento n.º 165, especialmente quanto à retificação do cadastro processual.Determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(50)