Execução de Título Extrajudicial 5539622-24.2022.8.09.0073 - TJGO

Juntada -> Petição

21/08/2025, 15:59

Autos Conclusos

07/08/2025, 13:31

Juntada -> Petição

06/08/2025, 19:13

Intimação Efetivada

31/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

31/07/2025, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 06:46

Autos Conclusos

03/06/2025, 15:34

Juntada -> Petição

23/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5539622-24.2022.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Euripedes Silveira NetoPolo Passivo: Jose Rodrigues Ribeiro DECISÃOCompulsando os presentes autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte em nome da parte executada.Nesse sentido, quanto ao pedido de suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, é cediço que o CPC/15 trouxe novas alternativas para as crises de insolvência ao dispor um sistema aberto baseado em cláusulas gerais processuais executivas, deixando espaço para, de forma subsidiária, adotar-se uma execução atípica, com emprego dos meios necessários para a satisfação do débito (artigo 139, IV, CPC).Tal técnica legislativa concede maior espaço de ação ao magistrado na busca de maior efetividade processual, porém, por outro lado, exige dele exaustiva fundamentação e ponderação de todos os interesses envolvidos.Nesse caminhar, a aplicação de medidas atípicas encontra limites nos postulados da proporcionalidade, razoabilidade (art. 8º, CPC), proibição de excesso (art. 1º, III, CRFB/88) e dos princípios da eficiência (art. 37, CRFB/88) e da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC).Ademais, a medida de suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada não se mostra adequada para o momento, uma vez que não se denota razoabilidade e eficiência se tomada tal providência.PELO EXPOSTO, indefiro a suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, andamentar o feito, sob pena de extinção. I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 16:30

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:56

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 17:35

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:52

Juntada -> Petição

07/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:40

Juntada de Documento

03/03/2025, 11:33

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:51

Juntada de Documento

24/02/2025, 14:31

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

24/01/2025, 10:44

Juntada -> Petição

10/01/2025, 10:22

Certidão Expedida

17/12/2024, 10:52

Intimação Efetivada

17/12/2024, 10:52

Juntada de Documento

15/12/2024, 11:41

Certidão Expedida

01/10/2024, 13:30

Juntada de Documento

27/09/2024, 13:40

Certidão Expedida

26/06/2024, 16:58

Intimação Efetivada

26/06/2024, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2024, 17:30

Autos Conclusos

24/04/2024, 15:38

Juntada de Documento

17/04/2024, 14:33

Juntada -> Petição

20/03/2024, 10:35

Intimação Efetivada

11/03/2024, 14:14

Mandado Não Cumprido

11/03/2024, 13:16

Mandado Expedido

04/03/2024, 13:40

Certidão Expedida

04/03/2024, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 08:42

Autos Conclusos

06/12/2023, 15:48

Juntada -> Petição

04/12/2023, 14:50

Intimação Efetivada

17/11/2023, 12:36

Juntada de Documento

16/11/2023, 17:30

Certidão Expedida

22/08/2023, 12:56

Decisão -> deferimento

21/08/2023, 16:02

Autos Conclusos

21/08/2023, 10:49

Juntada -> Petição

16/08/2023, 21:44

Intimação Efetivada

11/08/2023, 17:58

Alvará Entregue

11/08/2023, 17:57

Juntada de Documento

08/08/2023, 14:26

Alvará Expedido

08/08/2023, 14:11

Alvará Cancelado

08/08/2023, 08:51

Juntada de Documento

07/08/2023, 13:19

Alvará Expedido

07/08/2023, 09:32

Intimação Efetivada

31/07/2023, 15:10

Juntada de Documento

29/07/2023, 19:34

Certidão Expedida

22/05/2023, 18:38

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

15/05/2023, 17:29

Autos Conclusos

15/05/2023, 15:53

Juntada -> Petição

12/05/2023, 16:50

Intimação Efetivada

10/05/2023, 15:28

Prazo Decorrido

10/05/2023, 15:27

Intimação Lida

24/03/2023, 00:52

Intimação Expedida

13/03/2023, 20:26

Juntada de Documento

08/03/2023, 13:16

Certidão Expedida

02/02/2023, 15:08

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2023, 10:01

Autos Conclusos

01/02/2023, 13:55

Juntada -> Petição

27/01/2023, 14:30

Intimação Efetivada

23/01/2023, 13:53

Mandado Não Cumprido

23/01/2023, 13:53

Mandado Expedido

11/11/2022, 16:55

Prazo Decorrido

10/11/2022, 15:17

Citação Efetivada

03/11/2022, 14:51

Citação Expedida

03/10/2022, 10:30

Certidão Expedida

06/09/2022, 17:47

Intimação Efetivada

06/09/2022, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 15:53

Processo Distribuído

04/09/2022, 18:52

Autos Conclusos

04/09/2022, 18:52

Peticão Enviada

04/09/2022, 18:52

—

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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