Cumprimento de sentença 5361877-91.2018.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/09/2025, 17:54

Juntada de Documento

10/09/2025, 17:53

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:02

Juntada de Documento

07/08/2025, 17:37

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:39

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:08

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição

23/07/2025, 16:08

Intimação Efetivada

23/07/2025, 14:30

Alvará Expedido

23/07/2025, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

23/07/2025, 14:20

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:53

Certidão Expedida

17/07/2025, 11:44

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:26

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

10/09/2025, 17:54

Juntada de Documento

10/09/2025, 17:53

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:02

Juntada de Documento

07/08/2025, 17:37

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:39

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:08

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição

23/07/2025, 16:08

Intimação Efetivada

23/07/2025, 14:30

Alvará Expedido

23/07/2025, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

23/07/2025, 14:20

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:53

Certidão Expedida

17/07/2025, 11:44

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:26

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:25

Inversão de Pólos

17/07/2025, 11:16

Processo Desarquivado

03/07/2025, 15:10

Juntada -> Petição

02/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

16/05/2025, 17:39

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:39

Juntada de Documento

16/05/2025, 17:38

Juntada de Documento

16/05/2025, 17:37

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5361877-91.2018.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Divina Maria PereiraCPF/CNPJ n. 027.011.171-94Endereço: Rua Geralda E Cruz,, JARDIM PROGRESSO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssCPF/CNPJ n. 16.727.230/0001-97Endereço: RUA 09,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, CEP:74120020 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Divida Maria Pereira em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social.A exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 126.221,62 - mov. 53.Comunicação de óbito da parte exequente e pedido de habilitação dos herdeiros em mov. 61.Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução, tendo indicado como devido o montante de R$ 29.848,53 - mov. 69.A exequente apresentou manifestação, contestando os critérios adotados pela autarquia (mov. 72).Remetidos os autos à Contadoria Judicial (mov. 74), foi elaborou planilha, apurando o valor de R$ 152.300,52 - mov. 75.Intimadas, a parte autora concordou com os cálculos apresentados (mov. 78), ao passo que a autarquia ré quedou-se inerte.É o sucinto relatório. Decido.Em proêmio, infere-se dos autos que a requerente Divina Maria Pereira faleceu aos 05 de junho de 2023, tendo sido postulada a habilitação dos filhos/herdeiros na movimentação 61. Diz o artigo 110, do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1° e 2°." Por seu turno, preconiza o artigo 313, §2°, do referido diploma legal: Art. 313. Suspende-se o processo:[...]§2° Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...]II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito;[...]. Ante o exposto, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL para passar a constar no polo passivo os herdeiros qualificados na mov. 61, na condição de sucessores da requerente DIVINA MARIA PEREIRA, em razão de seu falecimento.Passo à análise dos cálculos.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é cabível à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, inclusive por alegação de excesso de execução. No caso, porém, tendo o próprio executado se mantido inerte com relação aos valores apurados pela contadoria, não subsiste controvérsia a ser dirimida.Pontuo que os cálculos foram realizados em consonância com o acórdão (mov. 48, arq. 2) que fixou a DIB a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06.04.2016, bem como foi observada a data de início do pagamento (23.06.2022) para apuração, motivos pelos quais deve ser homologado o cálculo da contadoria judicial.Homologo os cálculos apresentados na movimentação 75, para todos os fins legais.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o item 2.2.1 e seguintes da decisão proferida na movimentação 56. Para tanto, considerando que o patrono detém poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (procurações mov. 61), deverá observar a renúncia expressa da quantia que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.À escrivania para as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Juntada -> Petição

13/05/2025, 18:47

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 16:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

13/05/2025, 16:51

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:01

Juntada -> Petição

06/05/2025, 10:10

Intimação Lida

17/03/2025, 03:03

Juntada -> Petição

10/03/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:59

Intimação Expedida

05/03/2025, 14:59

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

28/02/2025, 23:56

Despacho Autos ao Contador

28/01/2025, 16:23

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:34

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:44

Intimação Lida

21/01/2025, 03:09

Juntada -> Petição

14/01/2025, 08:56

Intimação Expedida

12/12/2024, 17:46

Intimação Expedida

12/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição

10/12/2024, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 20:39

Intimação Efetivada

06/12/2024, 20:39

Autos Conclusos

05/12/2024, 16:41

Juntada -> Petição

07/11/2024, 07:16

Juntada -> Petição

30/10/2024, 17:09

Intimação Lida

25/10/2024, 03:02

Evolução da Classe Processual

16/10/2024, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 10:39

Intimação Expedida

15/10/2024, 10:39

Intimação Efetivada

15/10/2024, 10:39

Autos Conclusos

14/10/2024, 13:05

Juntada -> Petição

08/10/2024, 07:54

Juntada -> Petição

07/10/2024, 15:30

Intimação Lida

07/10/2024, 03:03

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:48

Intimação Expedida

26/09/2024, 13:48

Juntada de Documento

26/09/2024, 13:47

Juntada de Documento

26/09/2024, 13:46

Processo Desarquivado

26/09/2024, 13:44

Certidão Expedida

06/06/2022, 14:35

Processo Arquivado

06/06/2022, 14:35

Procedência em Parte

07/05/2022, 00:00

Certidão Expedida

16/03/2022, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 15:21

Autos Conclusos

07/03/2022, 09:16

Juntada -> Petição

07/03/2022, 09:06

Remessa em grau de recurso

03/08/2021, 17:19

Juntada de Documento

10/02/2020, 08:50

Certidão Expedida

03/02/2020, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2019, 17:32

Autos Conclusos

12/09/2019, 17:27

Intimação Lida

19/07/2019, 03:00

Intimação Expedida

09/07/2019, 15:59

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

01/07/2019, 15:29

Intimação Lida

01/07/2019, 11:38

Intimação Efetivada

19/06/2019, 14:42

Intimação Expedida

19/06/2019, 14:42

de Instrução e Julgamento

19/06/2019, 14:42

Audiência Publicada

18/06/2019, 10:00

Intimação Lida

22/03/2019, 03:01

Juntada -> Petição

13/03/2019, 08:59

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2019, 16:16

Intimação Expedida

12/03/2019, 16:16

Intimação Efetivada

12/03/2019, 16:16

de Instrução e Julgamento

12/03/2019, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2019, 13:17

Autos Conclusos

11/03/2019, 17:06

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2019, 15:07

Intimação Efetivada

04/02/2019, 15:07

Intimação Expedida

04/02/2019, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2019, 17:47

Intimação Expedida

30/01/2019, 17:47

Intimação Efetivada

30/01/2019, 17:47

Autos Conclusos

28/01/2019, 15:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/11/2018, 19:33

Mandado Cumprido

29/10/2018, 16:28

Intimação Lida

29/10/2018, 03:16

Intimação Efetivada

26/10/2018, 15:31

Juntada -> Petição -> Contestação

26/10/2018, 14:04

Certidão Expedida

18/10/2018, 13:34

Intimação Expedida

18/10/2018, 13:34

Mandado Expedido

18/10/2018, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2018, 13:58

Processo Distribuído

06/08/2018, 18:02

Assistência Judiciária Gratuita

06/08/2018, 18:02

Autos Conclusos

06/08/2018, 18:02

Peticão Enviada

06/08/2018, 18:02

Documentos

Decisão

•11/10/2018, 13:58

Decisão

•11/10/2018, 13:58

Decisão

•11/10/2018, 13:58

Decisão

•11/10/2018, 13:58

Despacho

•30/01/2019, 17:47

Despacho

•12/03/2019, 13:17

Termo de Audiência com Sentença

•19/06/2019, 14:42

Despacho

•12/09/2019, 17:32

Despacho

•08/03/2022, 15:21

Decisão

•15/10/2024, 10:39

Despacho

•06/12/2024, 20:39

Despacho

•28/01/2025, 16:23

Decisão

•13/05/2025, 16:51

Despacho

•23/07/2025, 14:20

14/05/2025, 00:00