Execução da Pena 5391333-50.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PATRICIA MARTINS SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

ROSILENE SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

EDSON MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS

Reu

PM MILTAIR DAMASCENA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE

Representa: Autor

MURILLO EVANDRO DE ANDRADE

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PATRICIA MARTINS SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

ROSILENE SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

EDSON MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS

Reu

PM MILTAIR DAMASCENA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE VALTER CASSIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ALVAN ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO SAMPAIO FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON FELIX DE SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

20/02/2026, 08:54

Intimação Não Efetivada

08/02/2026, 01:00

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:29

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 12:51

Processo Desarquivado

26/01/2026, 12:50

Intimação Lida

04/12/2025, 16:25

Cálculo de Custas

04/12/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:24

Processo Arquivado

04/12/2025, 15:53

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:44

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:29

Juntada de Documento

06/11/2025, 17:15

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:26

Certidão Expedida

05/11/2025, 12:32

Todas as movimentações(200)

Processo Arquivado

20/02/2026, 08:54

Intimação Não Efetivada

08/02/2026, 01:00

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:29

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 12:51

Processo Desarquivado

26/01/2026, 12:50

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 14:14

Despacho

•23/11/2023, 15:15

Intimação Lida

04/12/2025, 16:25

Cálculo de Custas

04/12/2025, 16:24

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:24

Processo Arquivado

04/12/2025, 15:53

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:44

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:29

Juntada de Documento

06/11/2025, 17:15

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:26

Certidão Expedida

05/11/2025, 12:32

Guia de Execução Penal Expedido

04/11/2025, 17:26

Juntada de Documento

04/11/2025, 13:57

Certidão Expedida

04/11/2025, 13:52

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 13:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2025, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2025, 15:39

Transitado em Julgado

30/10/2025, 15:38

Término da Suspensão do Processo

30/10/2025, 15:38

Certidão Expedida

22/09/2025, 08:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2025, 07:01

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:59

Recurso Inserido

20/08/2025, 13:58

Juntada -> Petição

19/08/2025, 22:25

Intimação Lida

01/08/2025, 12:41

Intimação Lida

31/07/2025, 16:19

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/07/2025, 09:51

Autos Conclusos

23/07/2025, 08:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/07/2025, 11:50

Intimação Lida

04/07/2025, 03:03

Troca de Responsável

25/06/2025, 11:52

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:17

Habilitação Responsável

24/06/2025, 15:21

Troca de Responsável

24/06/2025, 15:21

Recurso Autuado

24/06/2025, 15:20

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:54

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/06/2025, 23:57

Intimação Lida

03/06/2025, 15:56

Intimação Lida

03/06/2025, 12:51

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:53

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/05/2025, 14:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/05/2025, 18:58

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:49

Sessão Julgamento Adiado

23/05/2025, 14:06

Intimação Lida

09/05/2025, 15:19

Intimação Lida

09/05/2025, 08:28

Certidão Expedida

08/05/2025, 17:56

Intimação Expedida

08/05/2025, 17:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 17:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2025, 14:56

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:54

Troca de Responsável

05/05/2025, 17:54

Certidão Expedida

05/05/2025, 17:53

Relatório - encaminhado à revisão

30/04/2025, 20:07

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/04/2025, 10:40

Intimação Lida

07/04/2025, 03:11

Intimação Expedida

28/03/2025, 15:57

Certidão Expedida

28/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019APELAÇÃO CRIMINAL N. 5391333-50.2023.8.09.0127COMARCA DE PIRES DO RIO - GOAPELANTE: EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substi

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 14:19

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:10

Juntada -> Petição

24/02/2025, 19:43

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Troca de Responsável

03/02/2025, 11:42

Intimação Expedida

31/01/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 11:44

Certidão Expedida

30/01/2025, 11:06

Autos Conclusos

30/01/2025, 11:06

Recurso Autuado

29/01/2025, 18:50

Recurso Distribuído

29/01/2025, 18:24

Recurso Distribuído

29/01/2025, 18:24

Intimação Efetivada

17/12/2024, 18:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 17:48

Intimação Lida

17/12/2024, 17:48

Intimação Expedida

12/12/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/12/2024, 12:00

Intimação Lida

10/12/2024, 15:17

Certidão Expedida

10/12/2024, 14:52

Intimação Expedida

10/12/2024, 14:52

Mandado Cumprido

30/11/2024, 11:00

Mandado Expedido

26/11/2024, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 10:22

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:22

Autos Conclusos

26/11/2024, 08:30

Certidão Expedida

26/11/2024, 08:30

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:55

Certidão Expedida

14/11/2024, 16:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

31/10/2024, 09:31

Intimação Efetivada

31/10/2024, 09:31

Autos Conclusos

30/10/2024, 21:00

Juntada -> Petição

30/10/2024, 19:49

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2024, 17:50

Intimação Efetivada

30/10/2024, 17:50

Autos Conclusos

30/10/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/10/2024, 11:06

Intimação Lida

23/10/2024, 16:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/10/2024, 11:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 11:27

Intimação Expedida

23/10/2024, 11:27

Certidão Expedida

21/10/2024, 12:10

Autos Conclusos

21/10/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/10/2024, 10:46

Intimação Lida

16/10/2024, 11:15

Juntada -> Petição

16/10/2024, 11:13

Certidão Expedida

15/10/2024, 18:07

Intimação Expedida

15/10/2024, 18:07

Mandado Cumprido

09/10/2024, 15:06

Mandado Expedido

03/09/2024, 16:46

Juntada -> Petição

03/09/2024, 11:52

Intimação Lida

03/09/2024, 11:52

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:15

Mandado Não Cumprido

01/09/2024, 16:29

Mandado Expedido

29/07/2024, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 12:31

Prazo Decorrido

29/07/2024, 12:13

Autos Conclusos

29/07/2024, 12:13

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2024, 17:58

Intimação Efetivada

17/07/2024, 17:58

Juntada -> Petição

17/07/2024, 17:31

Intimação Lida

17/07/2024, 17:31

Mídia Publicada

17/07/2024, 17:18

Mídia Publicada

17/07/2024, 17:05

Intimação Expedida

16/07/2024, 18:47

Juntada -> Petição

16/07/2024, 18:28

Intimação Via Telefone Efetivada

16/07/2024, 12:21

Juntada de Documento

15/07/2024, 12:19

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:55

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 22:32

Mandado Cumprido

23/06/2024, 16:01

Juntada de Documento

20/06/2024, 14:24

Mandado Cumprido

19/06/2024, 11:59

Mandado Cumprido

16/06/2024, 22:35

Mandado Cumprido

13/06/2024, 21:29

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/06/2024, 16:31

Mandado Cumprido

10/06/2024, 12:22

Mandado Cumprido

09/06/2024, 18:34

Juntada de Documento

07/06/2024, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2024, 16:54

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:50

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:47

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:42

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:36

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:34

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:30

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:15

Certidão Expedida

06/06/2024, 17:27

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:27

Intimação Lida

03/04/2024, 08:47

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2024, 16:23

Intimação Efetivada

26/03/2024, 16:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/03/2024, 12:33

Intimação Expedida

26/03/2024, 12:33

Autos Conclusos

22/03/2024, 14:57

Juntada -> Petição

22/03/2024, 14:46

Juntada de Documento

04/12/2023, 13:47

Intimação Lida

04/12/2023, 03:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/11/2023, 12:28

Intimação Expedida

23/11/2023, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 15:15

Autos Conclusos

23/11/2023, 08:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/11/2023, 22:32

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:34

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:28

Mandado Cumprido

17/10/2023, 21:47

Mandado Expedido

09/10/2023, 13:05

Juntada de Documento

09/10/2023, 13:00

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2023, 12:58

Certidão Expedida

09/10/2023, 12:53

Certidão Expedida

09/10/2023, 12:52

Certidão Expedida

09/10/2023, 12:51

Evolução da Classe Processual

09/10/2023, 12:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/10/2023, 14:14

Intimação Efetivada

06/10/2023, 14:14

Mudança de Assunto Processual

06/10/2023, 13:15

Autos Conclusos

06/10/2023, 12:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/10/2023, 12:29

Intimação Lida

17/08/2023, 03:03

Intimação Expedida

07/08/2023, 15:38

Intimação Lida

04/07/2023, 03:01

Juntada -> Petição

27/06/2023, 15:39

Juntada de Documento

22/06/2023, 15:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/06/2023, 15:56

Mídia Publicada

22/06/2023, 15:50

Mídia Publicada

22/06/2023, 15:49

Processo Distribuído

22/06/2023, 15:22

Intimação Expedida

22/06/2023, 15:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/06/2023, 15:22

Recebido

22/06/2023, 15:22

Despacho

•26/03/2024, 12:33

Despacho

•29/07/2024, 12:31

Sentença

•23/10/2024, 11:27

Decisão

•30/10/2024, 17:50

Decisão

•31/10/2024, 09:31

Despacho

•26/11/2024, 10:22

Despacho

•31/01/2025, 11:44

Despacho

•28/02/2025, 14:19

Relatório

•30/04/2025, 20:07

Despacho

•06/05/2025, 14:56

Relatório e Voto

•30/05/2025, 14:29

Ementa

•30/05/2025, 14:29

Decisão

•30/07/2025, 09:51