Execução de Título Extrajudicial 5244056-35.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244056-35.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5244056-35.2021.8.09.0051 Autor(a): Recon Administradora De Consórcios Ltda Ré(u): Leila Mar De Fatima Tiago DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferido o arresto online de ativos financeiros da executada Leila Mar De Fátima Tiago, diante da sua não localização para citação regular (evento 109). Posteriormente, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados seriam oriundos de verbas de natureza alimentar, decorrentes de salário e pensão por morte, bem como postulando a concessão da gratuidade da justiça (evento 115). Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte (evento 118). Em seguida, a executada apresentou nova manifestação, reiterando os argumentos de impenhorabilidade dos valores bloqueados e requerendo o imediato desbloqueio das quantias constritas (evento 119). Sobreveio a manifestação da parte credora a mov. 122. É o brevíssimo relatório. Decido. Verifica-se, a partir das informações financeiras apresentadas, que não há elementos suficientes para justificar o deferimento da gratuidade pretendida. Embora tenha alegado que suas rendas possuem natureza alimentar, os documentos juntados aos autos, como extratos bancários e comprovantes de movimentações financeiras, revelam transações de valores elevados, com repetidos recebimentos e transferências via PIX incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica (evento 115, arquivos 9 e 10). Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o juiz pode indeferi-lo. Vejamos. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não é outra a inteligência da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos meus). Assim, considerando a capacidade econômica demonstrada pela executada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Da penhora em conta salário da executada: Embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, no sentido de admitir que a penhora recaia em contas de recebimento de salário, mas desde que não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Ademais, verifica-se que esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios da celeridade processual e efetividade da execução e ao mesmo tempo, garante recursos financeiros para a subsistência do devedor. In casu, em que pese as alegações da executada, não foram juntados aos autos nenhuma prova material de que o bloqueio dos 30% (trinta por cento) de seu salário junto a sua conta bancária, impossibilite sua subsistência e de sua família. Vejamos os seguintes julgados acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(…) 4. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). PENHORA ONLINE. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO DE VALOR NÃO SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DA QUANTIA CREDITADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 01 DO TJGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE. BENS PREFERENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) III-Uníssona é a jurisprudência acerca da possibilidade de penhora em conta-salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) da quantia creditada, eis que tal viabiliza o recebimento do crédito sem ferir o princípio da dignidade humana previsto na constituição (Súmula 01 TJ/GO). (…)” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 63213- 95.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2054 de 24/06/2016). Sendo assim, CONVERTO o arresto em penhora, mantendo a constrição de 30% dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada, vez que não restou caracterizada, no presente caso, ofensa ao patrimônio mínimo que justifique a aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade das verbas salariais. Após o prazo recursal, defiro a expedição de alvará para levantamento de 30% do valor penhorado (evento 120) em favor da parte exequente, e de 70% em favor da parte executada. Desde já fica autorizada a transferência dos valores depositados para a conta a ser indicada pelas partes. Deverá ser indicado nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF. Atenda-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(29)