Execução de Título Extrajudicial 5147554-23.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147554-23.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5147554-23.2025.8.09.0074Promovente: Sicredi Planalto CentralPromovido: Flavio Cantarelli Alves Vistos,DEFIRO o requerimento de buscas de bens do executado DONISETE CEZAR ALVES nos sistemas SISBAJUD.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO.Recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), a fim de cumprir o determinado apenas em relação ao executado já citado (evento 13).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício. Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação para o executado FLAVIO CANTARELLI ALVES, no endereço indicado pelo exequente (evento 15).Intime-se, ainda, o exequente para informar se tem interesse na manutenção do arresto levado a efeito no evento 10, sob pena de preclusão e levantamento.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Citação Expedida

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