Execução de Título Extrajudicial 5166522-92.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5166522-92.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5166522-92.2025.8.09.0174Promovente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaPromovido(s): Lucas Lemes Dos Santos SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Concluso o feito para análise, verifica-se que mesmo intimada a parte Exequente, via Procurador para emendar a inicial, quedou-se esta inerte, conforme certidão de ev. Retro. Ausente, portanto, o feito dos requisitos imprescindíveis ao prosseguimento da ação, padecendo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da ação, outro caminho não há senão a extinção do feito. À vista do exposto e documentos dos autos, nos termos do artigos 924, I c/c 485, I, IV c/c 330, I do CPC/2015, INDEFIRO a inicial e DECLARO EXTINTO o processo.Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal;4) espelho da guia de custas do recurso. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00