Execução da Pena 0109432-24.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FABRICIA SILVA GUIMARAES

VITIMA

MURILO DE MORAIS SEGURADO

CPF

Reu

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SUZANA LOURENCO DA SILVA TESTEMUNHA DE DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA CAROLINE ALVES PEIXOTO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MAX LÂNIO SILVA LEÃO

OAB/GO 18970·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FABRICIA SILVA GUIMARAES

VITIMA

MURILO DE MORAIS SEGURADO

CPF

Reu

SUZANA LOURENCO DA SILVA TESTEMUNHA DE DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA CAROLINE ALVES PEIXOTO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

FABRICIA SILVA GUIMARAES - VITIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

AURELIO AUGUSTO DE SOUZA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SELEON MESSIAS FERREIRA - TESTEMUNHA DE ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

SELEON MESSIAS FERREIRA - TESTEMUNHA DE ACUSACAO*

TESTEMUNHA_JUIZO

1 SGT ELIVALDO MIRANDA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA CAROLINE ALVES PEIXOTO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO*

TESTEMUNHA_JUIZO

NUBIA CARLA DE OLIVEIRA MACEDO TESTEMUNHA DE DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARISANGELA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES TESTEMUNHA DE DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 09:21

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:11

Intimação Expedida

27/04/2026, 09:08

Intimação Lida

04/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:33

Processo Arquivado

21/01/2026, 14:27

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/01/2026, 14:23

Processo Desarquivado

21/01/2026, 14:22

Intimação Lida

02/12/2025, 16:42

Cálculo de Custas

02/12/2025, 16:40

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:31

Processo Arquivado

28/11/2025, 10:31

Certidão Expedida

28/11/2025, 10:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 10:29

Todas as movimentações(295)

Intimação Lida

27/04/2026, 09:21

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:11

Intimação Expedida

27/04/2026, 09:08

Intimação Lida

04/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:33

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 20:52

Despacho

•06/04/2022, 15:39

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legal

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Processo Arquivado

21/01/2026, 14:27

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/01/2026, 14:23

Processo Desarquivado

21/01/2026, 14:22

Intimação Lida

02/12/2025, 16:42

Cálculo de Custas

02/12/2025, 16:40

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:31

Processo Arquivado

28/11/2025, 10:31

Certidão Expedida

28/11/2025, 10:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 10:29

Juntada de Documento

27/11/2025, 16:59

Guia de Execução Penal Expedido

27/11/2025, 08:24

Juntada de Documento

26/11/2025, 13:39

Juntada de Documento

14/11/2025, 13:13

Juntada de Documento

14/11/2025, 13:12

Intimação Lida

31/10/2025, 17:25

Troca de Responsável

31/10/2025, 13:11

Intimação Lida

30/10/2025, 21:35

Intimação Expedida

30/10/2025, 18:51

Transitado em Julgado

30/10/2025, 18:50

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 18:49

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/10/2025, 18:07

Autos Conclusos

30/10/2025, 15:15

Transitado em Julgado

30/10/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2025, 15:14

Transitado em Julgado

14/10/2025, 11:22

Intimação Lida

29/09/2025, 21:31

Intimação Lida

26/09/2025, 13:07

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:25

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/09/2025, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/09/2025, 12:24

Intimação Lida

04/09/2025, 13:54

Intimação Lida

04/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

03/09/2025, 17:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/09/2025, 17:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/08/2025, 16:42

Autos Conclusos

21/08/2025, 15:49

Relatório - encaminhado à revisão

21/08/2025, 09:37

Troca de Responsável

01/08/2025, 11:22

Autos Conclusos

15/07/2025, 10:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/07/2025, 18:17

Intimação Lida

14/07/2025, 00:39

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 15:17

Troca de Responsável

27/06/2025, 10:49

Intimação Lida

26/06/2025, 03:04

Desabilitação de Responsável

17/06/2025, 14:52

Habilitação Responsável

17/06/2025, 14:52

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 18:29

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:06

Recurso Autuado

13/06/2025, 13:42

Recurso Distribuído

12/06/2025, 18:57

Recurso Distribuído

12/06/2025, 18:57

Intimação Lida

12/06/2025, 18:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/06/2025, 18:43

Certidão Expedida

09/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 13:42

Mandado Cumprido

28/05/2025, 12:26

Mandado Expedido

22/05/2025, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 17:05

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:32

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2025, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 09:41

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:55

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"697514"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 09:16

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:09

Recurso Autuado

23/02/2025, 21:38

Recurso Distribuído

21/02/2025, 13:51

Recurso Distribuído

21/02/2025, 13:51

Certidão Expedida

21/02/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

13/02/2025, 12:10

Mandado Expedido

12/12/2024, 08:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/12/2024, 17:38

Autos Conclusos

03/12/2024, 08:28

Certidão Expedida

03/12/2024, 08:28

Juntada -> Petição -> Apelação

02/12/2024, 00:00

Intimação Lida

25/11/2024, 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada

25/11/2024, 13:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/11/2024, 20:01

Intimação Expedida

23/11/2024, 20:01

Intimação Efetivada

23/11/2024, 20:01

Autos Conclusos

30/10/2024, 07:00

Juntada de Documento

30/10/2024, 07:00

Juntada -> Petição

29/10/2024, 01:48

Mandado Cumprido

22/10/2024, 20:29

Mandado Expedido

21/10/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 15:10

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:10

Autos Conclusos

21/10/2024, 09:15

Certidão Expedida

21/10/2024, 09:15

Certidão Expedida

16/09/2024, 14:31

Intimação Efetivada

16/09/2024, 14:31

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/09/2024, 20:01

Intimação Lida

09/09/2024, 03:13

Intimação Lida

02/09/2024, 03:20

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 16:03

Intimação Expedida

28/08/2024, 16:03

Juntada -> Petição

28/08/2024, 00:31

Intimação Lida

28/08/2024, 00:31

Mídia Publicada

27/08/2024, 17:41

Intimação Expedida

21/08/2024, 16:26

Certidão Expedida

21/08/2024, 16:26

Intimação Expedida

21/08/2024, 15:54

Juntada de Documento

19/08/2024, 15:28

Mandado Cumprido

12/08/2024, 20:55

Mandado Expedido

01/08/2024, 15:25

Mandado Cumprido

31/07/2024, 21:54

Juntada -> Petição

31/07/2024, 13:41

Intimação Lida

31/07/2024, 13:41

Intimação Expedida

30/07/2024, 18:01

Mandado Não Cumprido

30/07/2024, 18:00

Juntada de Documento

30/07/2024, 13:10

Juntada -> Petição

26/07/2024, 13:45

Intimação Lida

26/07/2024, 13:45

Intimação Expedida

25/07/2024, 16:09

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 16:05

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:22

Mandado Não Cumprido

19/07/2024, 15:02

Certidão Expedida

16/07/2024, 13:29

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:27

Intimação Lida

16/07/2024, 12:26

Mandado Cumprido

16/07/2024, 11:36

Intimação Expedida

15/07/2024, 20:42

Juntada de Documento

15/07/2024, 16:08

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:29

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:29

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:22

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:18

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:14

Mandado Expedido

12/07/2024, 14:11

Intimação Lida

12/07/2024, 14:05

Juntada de Documento

12/07/2024, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 13:56

Mandado Expedido

12/07/2024, 13:39

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:28

Juntada de Documento

12/07/2024, 12:42

Certidão Expedida

03/07/2024, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 13:35

Intimação Efetivada

09/05/2024, 13:35

Juntada -> Petição

06/05/2024, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 16:12

Intimação Expedida

03/05/2024, 16:12

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:12

Autos Conclusos

01/04/2024, 13:34

Juntada -> Petição

26/03/2024, 17:28

Juntada de Documento

25/03/2024, 14:02

Mandado Cumprido

20/03/2024, 20:47

Intimação Lida

19/03/2024, 15:17

Intimação Expedida

15/03/2024, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2024, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 13:37

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 16:17

Certidão Expedida

12/03/2024, 15:03

Mandado Não Cumprido

12/03/2024, 10:43

Mandado Cumprido

11/03/2024, 19:53

Mandado Cumprido

10/03/2024, 13:55

Mandado Expedido

06/03/2024, 15:43

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:34

Mandado Expedido

06/03/2024, 15:16

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 16:22

Juntada -> Petição

04/03/2024, 23:52

Intimação Lida

04/03/2024, 23:06

Certidão Expedida

04/03/2024, 15:14

Juntada de Documento

04/03/2024, 14:37

Mandado Cumprido

04/03/2024, 10:12

Mandado Cumprido

04/03/2024, 10:08

Mandado Cumprido

04/03/2024, 09:33

Mandado Cumprido

02/03/2024, 19:20

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 22:36

Intimação Expedida

29/02/2024, 16:53

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 16:33

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 12:58

Autos Conclusos

28/02/2024, 18:34

Certidão Expedida

28/02/2024, 18:33

Mandado Expedido

28/02/2024, 18:23

Juntada de Documento

28/02/2024, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 18:11

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 18:10

Mandado Expedido

28/02/2024, 18:07

Mandado Não Cumprido

28/02/2024, 17:57

Certidão Expedida

28/02/2024, 15:49

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:45

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:38

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:37

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:36

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:34

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:33

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:32

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:30

Mandado Expedido

28/02/2024, 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento

07/12/2023, 18:16

Intimação Efetivada

07/12/2023, 18:16

Certidão Expedida

17/10/2023, 15:25

Intimação Lida

25/07/2023, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 10:34

Intimação Expedida

25/07/2023, 10:34

Intimação Efetivada

25/07/2023, 10:34

Autos Conclusos

24/07/2023, 15:06

Intimação Lida

08/05/2023, 12:46

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/05/2023, 13:44

Intimação Expedida

05/05/2023, 13:44

Intimação Efetivada

05/05/2023, 13:44

Juntada -> Petição

14/02/2023, 13:51

Autos Conclusos

19/01/2023, 15:21

Intimação Lida

19/01/2023, 15:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/01/2023, 15:20

Intimação Expedida

17/01/2023, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 17:04

Autos Conclusos

16/12/2022, 12:47

Certidão Expedida

16/12/2022, 12:45

Mandado Cumprido

16/11/2022, 15:23

Retificação de Classe Processual

08/11/2022, 09:24

Mudança de Assunto Processual

08/11/2022, 09:24

Mandado Expedido

07/11/2022, 12:03

Despacho -> Requisição de Informações

28/10/2022, 19:30

Intimação Efetivada

28/10/2022, 19:29

Certidão Expedida

26/10/2022, 08:26

Autos Conclusos

26/10/2022, 08:26

Intimação Efetivada

21/09/2022, 16:56

Mandado Cumprido

21/09/2022, 16:50

Mandado Expedido

13/09/2022, 13:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/09/2022, 16:31

Autos Conclusos

01/09/2022, 17:26

Juntada de Documento

01/09/2022, 17:24

Intimação Lida

29/08/2022, 14:46

Troca de Responsável

29/08/2022, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 18:19

Intimação Expedida

26/08/2022, 18:19

Autos Conclusos

25/08/2022, 16:20

Processo Redistribuído

25/08/2022, 15:50

Certidão Expedida

25/08/2022, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 15:24

Autos Conclusos

10/08/2022, 16:37

Juntada -> Petição

04/08/2022, 15:53

Intimação Lida

02/08/2022, 13:56

Troca de Responsável

28/07/2022, 15:09

Intimação Expedida

28/07/2022, 14:01

Processo Redistribuído

28/07/2022, 13:42

Intimação Expedida

28/07/2022, 13:40

Intimação Efetivada

28/07/2022, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2022, 13:37

Autos Conclusos

22/07/2022, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2022, 13:23

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2022, 13:23

Transitado em Julgado

22/07/2022, 13:23

Intimação Lida

06/07/2022, 13:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/07/2022, 11:10

Juntada -> Petição

05/07/2022, 15:58

Intimação Efetivada

04/07/2022, 09:14

Intimação Expedida

04/07/2022, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/07/2022, 16:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/06/2022, 13:25

Sessão Julgamento Adiado

28/06/2022, 18:24

Pedido de Vista

28/06/2022, 18:24

Juntada de Documento

27/06/2022, 13:22

Sessão Julgamento Adiado

19/06/2022, 21:55

Intimação Lida

17/06/2022, 03:03

Juntada -> Petição

09/06/2022, 15:15

Intimação Efetivada

06/06/2022, 17:32

Intimação Expedida

06/06/2022, 17:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/06/2022, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2022, 15:39

Autos Conclusos

23/02/2022, 17:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/02/2022, 16:04

Intimação Lida

14/02/2022, 03:04

Troca de Responsável

07/02/2022, 12:23

Intimação Expedida

03/02/2022, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2022, 20:52

Autos Conclusos

01/02/2022, 13:48

Certidão Expedida

01/02/2022, 13:48

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 21:38

Juntada de Documento

17/12/2020, 15:12

Audiência Publicada

17/12/2020, 15:11

Processo Distribuído

17/12/2020, 15:11

Juntada de Documento

17/12/2020, 15:11

Pronúncia

22/01/2020, 00:00

Denúncia

22/01/2020, 00:00

Denúncia

04/10/2019, 00:00

Processo Distribuído

05/09/2019, 00:00

Relatório e Voto

•01/07/2022, 16:49

Ementa

•01/07/2022, 16:49

Despacho

•28/07/2022, 13:37

Decisão

•22/08/2022, 15:24

Despacho

•26/08/2022, 18:19

Decisão

•09/09/2022, 16:31

Despacho

•28/10/2022, 19:29

Despacho

•16/01/2023, 17:04

Decisão

•05/05/2023, 13:44

Despacho

•25/07/2023, 10:34

Despacho

•05/03/2024, 16:22

Despacho

•15/03/2024, 13:37

Despacho

•03/05/2024, 16:12

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/02/2022, 20:52

Despacho

•06/04/2022, 15:39

Relatório e Voto

•01/07/2022, 16:49

Ementa

•01/07/2022, 16:49

Despacho

•28/07/2022, 13:37

Decisão

•22/08/2022, 15:24

Despacho

•26/08/2022, 18:19

Decisão

•09/09/2022, 16:31

Despacho

•28/10/2022, 19:29

Despacho

•16/01/2023, 17:04

Decisão

•05/05/2023, 13:44

Despacho

•25/07/2023, 10:34

Despacho

•05/03/2024, 16:22

Despacho

•15/03/2024, 13:37

Despacho

•03/05/2024, 16:12

Termo de Audiência

•28/08/2024, 16:03

Despacho

•21/10/2024, 15:10

Sentença

•23/11/2024, 20:01

Decisão

•11/12/2024, 17:38

Despacho

•28/02/2025, 09:16

Despacho

•15/05/2025, 09:41

Despacho

•21/05/2025, 17:05

Despacho

•16/06/2025, 18:29

Relatório

•21/08/2025, 09:37

Despacho

•27/08/2025, 16:42

Ementa

•22/09/2025, 11:13

Relatório e Voto

•22/09/2025, 11:13

Decisão

•30/10/2025, 18:07