Execução de Título Extrajudicial 5567306-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567306-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5567306-53.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HERICKSON CAMILO SOARES E MARCIA RODRIGUES PINTO SOARES em face de QI INVEST CORRETORES LTDA E GUSTAVO GREGORIO DE CARVALHO CUNHA.Depreende-se dos autos que foi determinada a citação dos executados para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora e avaliação de bens. Não havendo pagamento voluntário, este Juízo, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, determinou a realização de medidas constritivas, notadamente penhora via sistemas conveniados.No evento nº 53, o executado GUSTAVO GREGORIO DE CARVALHO CUNHA informou o bloqueio de valores em suas contas bancárias: R$ 2.895,92 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) no Banco Inter e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) na Caixa Econômica Federal, suscitando a impenhorabilidade dos valores por constituírem verbas de natureza salarial destinadas ao pagamento de pensão alimentícia de seus filhos e valores depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Na decisão do evento 63, este Juízo relativizou a impenhorabilidade salarial em relação aos valores bloqueados no Banco Inter, limitando a constrição a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do executado, e afastou a impenhorabilidade dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, por constatar o desvirtuamento da finalidade da caderneta de poupança, determinando a transferência dos valores para conta judicial e expedição de alvará em favor dos exequentes. No evento 68, os exequentes requereram novas buscas e a consulta dos extratos bancários dos executados, bem como a intimação do executado para que apresentasse nos autos informações sobre o órgão pagador do salário para possibilitar a expedição de ofício para que sejam realizados os depósitos mensais nos vencimentos do devedor.No evento nº 72, indicou o órgão pagador bem como solicitou a expedição do ofício.No evento 79, reiteraram os pedidos do evento 68, acrescendo a solicitação de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, conforme determinado na decisão do evento 63. O executado informou, no evento 94, o depósito de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente a 20% do salário-mínimo, requerendo a dispensa de apresentação mensal de comprovantes de pagamento. Instada, a parte exequente aduz que o valor depositado é incompatível com a real remuneração auferida pelo executado, argumentando que este declarou, em sua Declaração de Imposto de Renda do ano de 2023, o recebimento de R$ 89.605,60 (oitenta e nove mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos) da referida empresa, o que resultaria em uma renda mensal aproximada de R$ 7.467,13 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).Afirmam, ainda, que o executado, ao longo da marcha processual, tem agido de má-fé, alterando a verdade dos fatos e dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução, citando como exemplo a venda do veículo M. Benz, placa PBH9E02, após a determinação de bloqueio via RENAJUD.Nos eventos subsequentes, os exequentes formularam diversos requerimentos: a) evento 68 - novas buscas nos sistemas conveniados e consulta aos extratos bancários dos executados; b) evento 79 - expedição de alvará para levantamento dos valores já bloqueados; c) evento 83 - reconhecimento de fraude à execução pela alienação do veículo M. Benz, placa PBH9E02, após a determinação de bloqueio via RENAJUD; d) evento 92 - renovação dos pedidos anteriores e expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC; e) evento 98 - penhora dos direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente.No evento 101, houve pedido de habilitação formulado por terceiro interessado, para realizar os depósitos mensais relativos à penhora de vencimentos do executado.No evento nº 104, os exequentes pugnaram pela análise dos pedidos formulados nos eventos n. 79, 83, 92 e 98.Decido:Passo, portanto, a analisar pormenorizadamente os pedidos pendentes.- Da expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados:Cumpra-se a decisão do evento n. 63, é dizer: Ao CENOPES para transferir os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal para uma conta judicial vinculada a este processo. Ato contínuo, expeça-se alvará de levantamento da quantia em favor do exequente. Nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pelas partes em substituição à expedição de alvará.- Das reiterações de buscas nos sistemas conveniados:Cumpra-se a decisão do evento n. 43, nos moldes requeridos pela parte exequente.- Da consulta via RENAJUD:No que tange à consulta via RENAJUD, este Juízo já deferiu, no evento 98, a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos Toyota Etios e Honda HRV.Todavia, considerando a possibilidade de existência de outros veículos registrados em nome dos executados, DEFIRO a renovação da pesquisa via RENAJUD, com a inserção de restrições de transferência e circulação sobre os veículos eventualmente localizados.- Da alegação de fraude à execução:Os exequentes noticiaram a alienação do veículo M. Benz, placa PBH9E02, Renavam 01154013283, após a determinação de bloqueio via RENAJUD, alegando a ocorrência de fraude à execução, com fundamento no art. 792, IV, do CPC.O art. 792 do CPC estabelece as hipóteses de fraude à execução, in verbis:"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:(...)IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;"A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, configurando-se, nos termos do inciso IV, quando a alienação do bem ocorre durante o trâmite de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.Sobre o tema, leciona Cândido Rangel Dinamarco:"O equilíbrio que o direito procura manter entre a liberdade negocial, inerente à garantia constitucional do direito de propriedade, e o empenho em propiciar a efetividade da sanção executiva, conduz à proibição de alienar ou onerar bens pendente a execução ou mesmo conhecimento condenatório, sempre que com isso o patrimônio do demandado se torne insuficiente para satisfazer o direito do credor." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 448)No caso em análise, verifica-se que, no despacho inicial este Juízo determinou a consulta e bloqueio de transferência/circulação de veículos existentes em nome dos executados. Contudo, conforme informação trazida pelos exequentes, o veículo M. Benz, placa PBH9E02, foi alienado posteriormente.Impende ressaltar, todavia, que a caracterização da fraude à execução, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: a) alienação ou oneração de bem na pendência de ação judicial; b) ocorrência ou agravamento da insolvência do devedor.In casu, não há elementos suficientes nos autos para a comprovação inequívoca da fraude, sendo necessária a colheita de informações complementares.Destarte, com fundamento no art. 792, § 4º, do CPC, DETERMINO que se oficie ao DETRAN/GO, requisitando informações sobre a transferência do veículo M. Benz, placa PBH9E02, Renavam 01154013283, notadamente a data da alienação, o valor da transação e a identificação completa do adquirente.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando então será avaliada a necessidade de instauração de incidente específico para apuração da fraude à execução.- Da alegação de insuficiência do valor depositado a título de penhora de salário:No evento 63, este Juízo determinou a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do executado, com expedição de ofício ao órgão pagador para desconto mensal. Em cumprimento à referida determinação, a empresa Centro de Saúde e Estética 3A LTDA, da qual o executado é sócio, efetuou o depósito de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).Os exequentes, contudo, sustentam que o valor depositado é manifestamente inferior ao devido, considerando a real remuneração do executado, que seria, conforme Declaração de Imposto de Renda de 2023, de aproximadamente R$ 7.467,13 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) mensais.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações em geral, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Não obstante, conforme já decidido na decisão do evento 63, a jurisprudência pátria tem admitido a relativização dessa restrição, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.Nesse sentido, ensina Araken de Assis:"É por demais elevado o valor da impenhorabilidade dos salários, e imunizá-los a qualquer constrição, mesmo que parcial, desnatura a responsabilidade patrimonial. Há que ponderar os valores em jogo, e, em nome do equilíbrio e da razoabilidade, admitir a constrição parcial do salário, preservando-se a subsistência do executado e de sua família." (Manual da Execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018, p. 335)In casu, há indícios de que o executado percebe remuneração superior àquela sobre a qual incidiu o percentual de 20% determinado por este Juízo. No entanto, tais indícios carecem de comprovação mais robusta, sendo necessária a colheita de informações complementares.Impende ressaltar que, nos termos do art. 774, V, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".Destarte, visando à efetividade da execução e à apuração da real situação financeira do executado, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:a) Cópia dos seus extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses; b) Cópia dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses da empresa Centro de Saúde e Estética 3A LTDA;c) Comprovação da renda mensal que percebe da empresa; DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à empresa Centro de Saúde e Estética 3A LTDA, requisitando informações sobre a remuneração paga ao executado GUSTAVO GREGORIO DE CARVALHO CUNHA nos últimos 12 (doze) meses, acompanhada da respectiva documentação comprobatória.Após, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, volvendo-me, por fim, conclusos os autos.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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