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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 336.774,29

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/05/2026, 21:44

Intimação Efetivada

30/04/2026, 08:40

Ato Ordinatório

30/04/2026, 08:30

Intimação Expedida

30/04/2026, 08:30

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:59

Intimação Efetivada

17/04/2026, 00:50

Ato Ordinatório

17/04/2026, 00:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 00:42

Juntada -> Petição

27/03/2026, 13:41

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:00

Ato Ordinatório

23/03/2026, 16:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:05

Juntada -> Petição

20/03/2026, 15:18

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:23

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:10

Todas as movimentações(194)

Juntada -> Petição

07/05/2026, 21:44

Intimação Efetivada

30/04/2026, 08:40

Ato Ordinatório

30/04/2026, 08:30

Intimação Expedida

30/04/2026, 08:30

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:59

Intimação Efetivada

17/04/2026, 00:50

Ato Ordinatório

17/04/2026, 00:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 00:42

Juntada -> Petição

27/03/2026, 13:41

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:00

Ato Ordinatório

23/03/2026, 16:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:05

Juntada -> Petição

20/03/2026, 15:18

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:23

Certidão Expedida

16/03/2026, 14:10

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:10

Juntada -> Petição

13/03/2026, 15:56

Intimação Efetivada

07/03/2026, 09:20

Ato Ordinatório

07/03/2026, 09:10

Intimação Expedida

07/03/2026, 09:10

Juntada -> Petição

26/02/2026, 22:46

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:11

Certidão Expedida

23/02/2026, 17:46

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:46

Juntada -> Petição

10/02/2026, 11:03

Intimação Efetivada

04/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório

04/02/2026, 14:35

Intimação Expedida

04/02/2026, 14:35

Juntada -> Petição

26/01/2026, 19:27

Intimação Efetivada

20/01/2026, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2026, 18:22

Intimação Expedida

20/01/2026, 18:22

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:56

Autos Conclusos

20/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 16:43

Autos Conclusos

13/01/2026, 09:59

Juntada -> Petição

17/12/2025, 15:20

Intimação Efetivada

11/12/2025, 16:52

Ato Ordinatório

11/12/2025, 16:45

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:45

Juntada -> Petição

01/12/2025, 19:43

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:42

Ato Ordinatório

25/11/2025, 13:24

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:24

Juntada -> Petição

21/11/2025, 22:04

Intimação Efetivada

14/11/2025, 10:51

Intimação Expedida

14/11/2025, 10:41

Juntada -> Petição

12/11/2025, 08:15

Intimação Efetivada

04/11/2025, 09:51

Intimação Expedida

04/11/2025, 09:48

Mandado Não Cumprido

04/11/2025, 00:18

Mandado Expedido

18/09/2025, 14:34

Juntada -> Petição

25/08/2025, 18:43

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:24

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:19

Juntada de Documento

15/08/2025, 13:17

Juntada -> Petição

14/08/2025, 16:17

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:12

Certidão Expedida

06/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:48

Juntada -> Petição

31/07/2025, 13:45

Juntada de Documento

25/07/2025, 17:33

Certidão Expedida

24/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2025, 16:08

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:08

Autos Conclusos

23/07/2025, 08:29

Juntada -> Petição

21/07/2025, 19:54

Intimação Efetivada

15/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório

15/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:01

Juntada -> Petição

07/07/2025, 16:23

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 14:34

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:34

Autos Conclusos

26/06/2025, 16:23

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:59

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:59

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 12:59

Juntada -> Petição

13/06/2025, 14:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739125-92.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739125-92.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação 111) opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão colegiada constante da movimentação 105, a qual conheceu dos apelos e deu provimento ao 2º apelo interposto pela parte requerida/embargada e julgou prejudicado o 1º apelo interposto pelo Banco do Brasil S.A., ora embargante. Nos seguintes termos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco e pelo espólio, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória. O Banco buscava o pagamento de dívida de empréstimo consignado. O espólio arguiu nulidade da citação e carência de ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da citação do espólio, considerando a nomeação de inventariante diverso da pessoa citada; (ii) a existência de vício na inicial da ação monitória, que ensejaria a carência da ação; (iii) aplicação correta dos juros remuneratórios previsto no contrato firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 75, VI, do CPC estabelece que o espólio é representado pelo inventariante. A citação do espólio se deu em nome de pessoa diversa do inventariante, conforme documento juntado aos autos pelo próprio Banco. 4. A citação irregular acarreta a nulidade do processo, impedindo o regular desenvolvimento da relação processual e a formação válida do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÕES CONHECIDAS. Apelação do espólio provida para declarar a nulidade da citação, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Apelação do Banco prejudicada. "1. A citação do espólio deve ser feita em nome do inventariante. 2. A citação irregular do espólio acarreta a nulidade da sentença." Em suas razões, após breve síntese processual, alega o autor/embargante que o decisum foi omisso ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade recursal da parte, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Aduz ainda a omissão quanto à possibilidade de intimação dos herdeiros, caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, o que, nos autos restou demonstrado pelo próprio embargado a inexistência de inventário. Ressalta que “[…] o artigo 110, do Código de Processo Civil, traz a possibilidade de que ocorrendo a morte de qualquer das partes, mesmo antes da sua citação, a substituição processual pode ser feita pelo espólio representado pelo inventariante, pelo administrador provisório ou inclusive pelos próprios herdeiros enquanto não aberto o inventário”. Defende que “[…] com a morte do devedor e inexistência de abertura do inventário, a ação deve ser redirecionada aos herdeiros, os quais deverão responder pela dívida até o limite das forças da herança, como preceitua o artigo 1.792, do Código Civil”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes ao julgado, para que sejam sanadas as omissões apontadas, afastando-se a declaração de nulidade de citação do Espólio de Altamiro Araújo Campos, com a devida manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos artigos 17 e 110 ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.792 do Código Civil ao caso concreto. Prequestiona os dispositivos mencionados nos aclaratórios. Em tempo, requer que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao Embargante Banco Do Brasil S/A, sejam realizadas exclusivamente em nome de LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, (OAB/GO 36.134-A), sob pena de nulidade. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É, sucintamente, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos. Ab initio, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso se preste a aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais e, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado, não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que trata-se de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. No caso em apreço, vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Do cotejo dos presentes autos, não obstante os apontamentos da instituição financeira autora/embargante quanto às omissões informadas, não constato o vício alegado, tendo sido satisfatoriamente apreciados e fundamentados todos os pontos trazidos a esta Corte. Insta ressaltar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto a parte embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Em análise das razões dos aclaratórios, verifica-se que o embargante alega que, no caso concreto, o decisum foi omisso ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade recursal da parte, nos termos do artigo 17 do CPC, bem como à possibilidade de intimação dos herdeiros, caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, pretendendo o afastamento da declaração de nulidade de citação do Espólio de Altamiro Araújo Campos, entretanto, não se vislumbra o vício alegado. Isso porque, consta expressamente no v. acórdão (movimentação 105): “Imprescindível registrar que a Escritura Pública de Nomeação de Interessado com Poderes de Inventariante foi juntada aos autos do processo pelo próprio banco apelado, sendo que na referida escritura, resta evidente que ficou nomeado como inventariante do Espólio do Sr. Altamiro Araújo Campos, o Sr. Roberto Ribeiro Campos”. Também restou registrado que “Logo, tem-se que a citação do espólio na pessoa do outro filho, ora apelante, Paulo Ricardo Ribeiro Campos, não é válida. Por conseguinte, deve ser declarada nula a citação acarretando todos os consectários processuais relacionados com a nulidade da citação”. Nesse ponto, importante ressalvar que, ante a constatação de ilegitimidade passiva ad causam, vez que a citação não se deu em nome do inventariante do Espólio do Sr. Altamiro Araújo Campos, no caso, Roberto Ribeiro Campos, é de rigor a cassação da sentença, nos termos aduzidos pelo 2º apelante, ante a eiva que a fulmina de nulidade. Portanto, prejudicada a análise do 1º apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A, ora embargante. A propósito, transcrevo julgado desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE A INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATANTE QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. 1 – Os embargos de declaração deverão ser utilizados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 – Na parte dispositiva do acórdão houve omissão quanto a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação, assim com fito de evitar qualquer dubiedade, entendo que tal vício deve ser integrado no julgado. 1º e 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES”. (TJGO, Apelação Cível 0313150-10.2013.8.09.0093, Relator Desembargador Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024). Destarte, o argumento acima mencionado é descabido, e foi enfrentado no acórdão. Assim, na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão, o embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, Embargos de Declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Além do mais, o julgador não está obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos enumerados, mormente quando há a apreciação das matérias de forma clara, precisa e fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia. Como os Embargos de Declaração não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, dado que o seu escopo é o de expungir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nada disso tendo ocorrido, in casu, e não ostentando eles natureza autônoma capaz de ensejar a reabertura unilateral da discussão da causa, impõe-se sua rejeição. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL POSTERIOR. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 2. Considerando que a demanda foi devidamente analisada, destacando a razão pela qual não se pode considerar que houve comparecimento espontâneo da ré nos autos principais, descabe falar em omissão, emergindo, tão somente, o intento do embargante de ver a matéria apreciada sob sua ótica, o que não se admite em sede aclaratória. 3. No que diz respeito ao intento de prequestionamento, segundo art. 1.025 do CPC/15, mostra-se suficiente a oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5089718-98.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJ de 08/07/2024). Nessa linha de raciocínio, vale conferir o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “(…). Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.” (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1375293/SP, Relator: Ministra Moura Ribeiro, DJe 11/12/2019). “(…). Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios.” (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1177461/MG, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2019). Dessa forma, incabível, pois, a utilização dos Embargos Declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, especialmente porque ausente omissão capaz de ensejar o seu acolhimento. No tocante ao prequestionamento, tem-se que esse requisito é exigido para o manejo dos recursos extraordinário e especial, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. Não obstante, denota-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desta feita, a partir do sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém os rejeito, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 15:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

14/05/2025, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 17:49

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/05/2025, 14:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739125-92.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.1º APELADO: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS2º APELANTE: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco e pelo espólio, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória. O Banco buscava o pagamento de dívida de empréstimo consignado. O espólio arguiu nulidade da citação e carência de ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da citação do espólio, considerando a nomeação de inventariante diverso da pessoa citada; (ii) a existência de vício na inicial da ação monitória, que ensejaria a carência da ação; (iii) aplicação correta dos juros remuneratórios previsto no contrato firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 75, VI, do CPC estabelece que o espólio é representado pelo inventariante. A citação do espólio se deu em nome de pessoa diversa do inventariante, conforme documento juntado aos autos pelo próprio Banco. 4. A citação irregular acarreta a nulidade do processo, impedindo o regular desenvolvimento da relação processual e a formação válida do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÕES CONHECIDAS. Apelação do espólio provida para declarar a nulidade da citação, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Apelação do Banco prejudicada. "1. A citação do espólio deve ser feita em nome do inventariante. 2. A citação irregular do espólio acarreta a nulidade da sentença." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739125-92.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.1º APELADO: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS2º APELANTE: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em exame, deles conheço. Conforme relatado, tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pelo ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAÚJO CAMPOS, respectivamente, ambos contra a sentença (movimentação 52) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Monitória proposta pelo 1º Apelante em desfavor do 2º Apelante. Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença (movimentação 52) na qual a Magistrada dirigente julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados e, de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos moldes do artigo 701, § 2º do CPC, pelo valor de R$ R$ 336.774,29 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), que deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme se apurar.CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, inteligência do artigo 85, § 2º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Irresignadas, as partes apelaram da sentença. Em suas razões recursais (movimentação 61), o 1º apelante sustentou, em síntese, que “[…] equivocou-se o Juízo ao determinar o pagamento do valor disposto na exordial acrescido apenas de correção monetária e juros de mora, desconsiderando o pedido inaugural e, por consequência afastando os juros remuneratórios e multa devidamente contratados.” Ressaltou ainda que “[…] na fase de inadimplemento deve-se aplicar, os encargos de mora firmados contratualmente, quais sejam: Juros remuneratórios à taxa efetiva de Juros à taxa de 1,240% ao mês; Juros moratórios de Juros de mora à taxa de 1% ao ano, e multa de Multa de 2% sobre o saldo devedor.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, para condenar o apelado ao pagamento do valor disposto na exordial R$ 336.774,29 (trezentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente acrescido dos encargos contratuais regularmente pactuados: “Juros remuneratórios à taxa efetiva de Juros à taxa de 1,240% ao mês; Juros moratórios de Juros de mora à taxa de 1% ao ano, e multa de Multa de 2% sobre o saldo devedor, até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de cálculo de movimentação 01”, requer ainda, seja corrigida a sentença recorrida e corretamente estipulada a condenação deferida, para que se estabeleça como termo inicial para a incidência de juros de mora a data do cálculo inicial acostado na movimentação 01, qual seja, 16/12/2022. Já nas razões da 2ª Apelação (movimentação 62), o espólio requerido pugnou pela nulidade da citação, vez que “A Escritura Pública de Nomeação de Interessado com Poderes de Inventariante foi juntada aos autos do processo pelo próprio banco Apelado, sendo que na referida escritura, resta evidente que ficou nomeado como inventariante do Espólio do Sr. Altamiro Araújo Campos, o Sr. Roberto Ribeiro Campos”. Asseverou que o artigo 75, VI do Código de Processo Civil estabelece que o inventário é representado ativa e passivamente pelo inventariante, portanto, a citação do espólio na pessoa do outro filho, ora apelante, Paulo Ricardo Ribeiro Campos, não é válida. Argumentou acerca da carência de instrução da inicial, vez que não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, devendo haver o indeferimento do pleito, uma vez que o autor é carecedor de interesse processual por ausência de demonstrativo do débito exigido, com fulcro no artigo 330, III c/c artigo 700, § 3º do CPC. Defendeu ainda que “[…] o caso concreto se amolda ao disposto no art. 16 da Lei nº 1.046/50 supra transcrita já que o contratante faleceu em 17/08/2020. O consignante veio a falecer antes do aforamento da presente, não havendo que se falar em legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida do crédito consignado.” No mérito propriamente dito, aduziu que o banco apelado não apresentou o contrato de renovação de empréstimo, limitando-se a aduzir que se trata de renovação automática do empréstimo, devendo ser considerada extinta a dívida, nos termos do artigo 16 da Lei nº1046/50. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, nos termos das razões recursais. Inicialmente, analiso as razões do 2º apelo interposto pelo requerido. Busca o espólio requerido/2º apelante a nulidade da citação, vez que o artigo 75, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o inventário é representado ativa e passivamente pelo inventariante, portanto, a citação do espólio na pessoa do outro filho, ora apelante, Paulo Ricardo Ribeiro Campos, não é válida. De fato, observa-se que o artigo 75, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o inventário é representado ativa e passivamente pelo inventariante, vejamos: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(…).VII – o espólio, pelo inventariante.” Ocorre que, o próprio banco Apelado fez constar na peça inicial que: “Assim, tendo o falecido deixado a viúva Sra Conceição de Maria Ribeiro Campos, e 03 (filhos) filhos maiores, Leandro Ribeiro Campos, Paulo Ricardo Ribeiro Campos e Roberto Ribeiro Campos, conforme se extrai da Certidão de Óbito anexa, sendo nomeado como Inventariante o Sr Roberto Ribeiro (C)ampos, que, neste momento, representará o Espólio, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, conforme se extrai da Escritura Pública de Nomeação de Interessado com Poderes de Inventariante anexa” - grifei. Imprescindível registrar que a Escritura Pública de Nomeação de Interessado com Poderes de Inventariante foi juntada aos autos do processo pelo próprio banco apelado, sendo que na referida escritura, resta evidente que ficou nomeado como inventariante do Espólio do Sr. Altamiro Araújo Campos, o Sr. Roberto Ribeiro Campos. Logo, tem-se que a citação do espólio na pessoa do outro filho, ora apelante, Paulo Ricardo Ribeiro Campos, não é válida. Por conseguinte, deve ser declarada nula a citação acarretando todos os consectários processuais relacionados com a nulidade da citação. Sobre a matéria, veja os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NULIDADE. FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA CASSADA. 1 – Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor, situação não vislumbrada nos autos, na medida em que o juízo a quo deferiu este procedimento pautado, tão somente, no insucesso da única tentativa de citação pessoal, sem que o autor demonstrasse ter exaurido todas as diligências necessárias para a localização do demandado. 2 - Em vista do óbito dos proprietários do imóvel usucapiendo, com fulcro no disposto no artigo 1.784 do Código Civil, consagrador do princípio da saisine, a posse dos bens do de cujus se transmitiu aos herdeiros, razão pela qual imprescindível, no caso, a habilitação da inventariante (porquanto já aberto o inventário), consubstanciando pressuposto de desenvolvimento regular do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível n. 0163840-13.2010.8.09.0164, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GASTOS E MANUTENÇÃO COM BENS DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ARTIGOS 317 e 338 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido até realizada a partilha, quando, então, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. 2. Nos termos do artigo 317 do CPC, antes de proferir decisão, sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Já o artigo 338 do CPC/2015 determina que, alegando o réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para a demanda, o juiz deverá facultar ao autor, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para substituição do sujeito passivo. 3. Verificado, no curso do processo, mormente quando arguida em contestação, a ilegitimidade passiva ad causam, e a possibilidade de sanar-se o vício, ante a indicação do espólio, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de retificar o polo passivo da demanda, afigurando-se a sentença extintiva, sem a devida providência, prematura. 4. Verificada a ocorrência de error in procedendo, é de rigor a cassação da sentença, ante a eiva que a fulmina de nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5022695-26.2018.8.09.0026, Relator Desembargador Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2019). Nessa ordem, ante a constatação de ilegitimidade passiva ad causam, vez que a citação não se deu em nome do inventariante do Espólio do Sr. Altamiro Araújo Campos, no caso, Roberto Ribeiro Campos, é de rigor a cassação da sentença, nos termos aduzidos pelo 2º apelante, ante a eiva que a fulmina de nulidade. Nesse contexto, o processo correu sem o respeito ao devido processo legal, uma vez que não houve a instalação regular da relação processual, que não prescinde da citação de quem detenha legitimidade passiva. Sem a formação regular do processo não há como subsistir a sentença objeto de atenção, por vício processual, que atesta a relação processual írrita construída sem a indispensável citação do inventariante. Nesse contexto, em atenção ao devido processo legal e às garantias dele inseparáveis, a cassação da sentença é medida que se impõe. Por derradeiro, tendo em vista o acolhimento da nulidade da citação, vez que não houve a citação regular do inventariante, com a cassação da sentença, considero prejudicado a análise do 1º apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A, declarando-o prejudicado. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço dos apelos e dou provimento ao 2º apelo interposto pela parte requerida, para declarar a nulidade da citação do espólio, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. Por fim, julgo prejudicado o 1º apelo interposto pelo Banco do Brasil S.A. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a segunda apelação cível e julgar prejudicada a primeira, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2025, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/04/2025, 13:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 19:37

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:21

Juntada -> Petição

14/03/2025, 16:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5739125-92.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A1º APELADO: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ARAUJO CAMPOS2º APELANTE:&

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 19:18

Autos Conclusos

12/02/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/02/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 12:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2025, 08:14

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/12/2024, 19:13

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:37

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/12/2024, 08:04

Juntada -> Petição

03/12/2024, 17:21

Intimação Efetivada

02/12/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 18:23

Autos Conclusos

18/11/2024, 16:58

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/11/2024, 15:04

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:23

Intimação Efetivada

07/11/2024, 12:23

Cálculo de Custas

07/11/2024, 10:45

Certidão Expedida

05/11/2024, 08:38

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

04/11/2024, 19:02

Certidão Expedida

04/11/2024, 05:50

Autos Conclusos

04/11/2024, 05:50

Recurso Autuado

01/11/2024, 21:58

Juntada -> Petição

31/10/2024, 14:28

Recurso Distribuído

30/10/2024, 22:35

Recurso Distribuído

30/10/2024, 22:35

Processo Desarquivado

30/10/2024, 22:35

Juntada -> Petição -> Apelação

30/10/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Apelação

29/10/2024, 09:12

Processo Arquivado

09/10/2024, 15:40

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 18:32

Intimação Efetivada

08/10/2024, 18:32

Autos Conclusos

30/09/2024, 14:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/09/2024, 16:35

Intimação Efetivada

05/09/2024, 08:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/08/2024, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

20/08/2024, 18:11

Autos Conclusos

24/07/2024, 10:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/07/2024, 17:49

Juntada -> Petição

16/07/2024, 17:02

Intimação Efetivada

27/06/2024, 13:55

Juntada -> Petição

24/06/2024, 16:52

Mandado Cumprido

01/06/2024, 12:35

Mandado Expedido

17/05/2024, 14:29

Juntada -> Petição

07/05/2024, 09:59

Certidão Expedida

17/04/2024, 17:34

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:34

Juntada -> Petição

09/04/2024, 17:21

Certidão Expedida

01/04/2024, 16:29

Intimação Efetivada

01/04/2024, 16:29

Juntada -> Petição

25/03/2024, 14:57

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:06

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 22:22

Mandado Expedido

11/03/2024, 08:13

Juntada -> Petição

27/02/2024, 10:38

Certidão Expedida

15/02/2024, 13:01

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:01

Juntada -> Petição

14/02/2024, 14:17

Certidão Expedida

06/02/2024, 15:56

Intimação Efetivada

06/02/2024, 15:56

Juntada -> Petição

30/01/2024, 10:08

Intimação Efetivada

24/01/2024, 12:01

Citação Efetivada

23/12/2023, 06:13

Citação Expedida

08/12/2023, 22:27

Juntada -> Petição

08/12/2023, 13:09

Intimação Efetivada

29/11/2023, 15:28

Juntada -> Petição

20/11/2023, 10:23

Intimação Efetivada

10/11/2023, 20:54

Citação Não Efetivada

08/11/2023, 02:53

Citação Expedida

20/10/2023, 22:29

Juntada -> Petição

03/10/2023, 15:30

Certidão Expedida

18/09/2023, 08:12

Intimação Efetivada

18/09/2023, 08:12

Juntada -> Petição

01/09/2023, 09:20

Certidão Expedida

23/08/2023, 13:29

Intimação Efetivada

23/08/2023, 13:29

Juntada -> Petição

21/08/2023, 13:01

Intimação Efetivada

10/08/2023, 14:54

Certidão Expedida

10/08/2023, 14:54

Citação Não Efetivada

07/08/2023, 03:00

Citação Expedida

26/07/2023, 22:24

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2022, 15:46

Intimação Efetivada

08/12/2022, 15:46

Autos Conclusos

08/12/2022, 11:23

Juntada -> Petição

08/12/2022, 09:45

Processo Distribuído

02/12/2022, 19:01

Peticão Enviada

02/12/2022, 19:01

Documentos

Despacho

•08/12/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 17:34

Sentença

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•08/10/2024, 18:32

Despacho

•04/11/2024, 19:02

Despacho

•29/11/2024, 18:23

Despacho

•19/12/2024, 19:13

Despacho

•28/02/2025, 19:18

Relatório

•31/03/2025, 19:37

Ementa

•22/04/2025, 14:01

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/12/2022, 15:46

Ato Ordinatório

22/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

•23/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 17:34

Sentença

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•08/10/2024, 18:32

Despacho

•04/11/2024, 19:02

Despacho

•29/11/2024, 18:23

Despacho

•19/12/2024, 19:13

Despacho

•28/02/2025, 19:18

Relatório

•31/03/2025, 19:37

Ementa

•22/04/2025, 14:01

Relatório e Voto

•22/04/2025, 14:00

Despacho

•13/05/2025, 17:49

Ementa

•19/05/2025, 10:52

Relatório e Voto

•19/05/2025, 10:52

Despacho

•27/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:01

Decisão

•23/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:45

Despacho

•13/01/2026, 16:43

Decisão

•20/01/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 00:42