Embargos à Execução 5241239-44.2023.8.09.0013 - TJGO

Embargos à Execução 5241239-44.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5241239-44.2023.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇU-GO JUÍZA DE 1º GRAU: DENISE GONDIM DE MENDONÇA 1ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 1º APELADO: LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA 2º APELANTE: LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, bem como por LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Araçu-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Executado (2º apelante), haja vista a Execução por Título Extrajudicial, autos n. 0181189-50.2017, proposta pela instituição financeira (1ª apelante). 1. Contextualização da lide 1.1. Petição inicial (evento n. 01, p. 02/19): preliminarmente, defende a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente, bem como a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a abusividade contratual, como a capitalização mensal de juros por ausência de expressa pactuação, multa, e comissão de permanência. Sustentou, ainda, excesso de execução, ausência de mora e repetição do indébito. 1.2. Impugnação aos embargos à execução (evento n. 32, p. 494/511): preliminarmente, pede a rejeição dos embargos; a negativa da suspensão do processo de execução; e impugna a gratuidade de justiça. Sobre a nulidade de citação, fundamenta que foram realizadas diversas diligências para tentativa de citação da executada, bem como pesquisa nos sistemas internos do judiciário e do próprio exequente, porém em todos os endereços tentados não foi possível efetivar a citação do embargante/executado pessoalmente, sendo válida a citação por edital. Defende que é imprescindível a inércia do exequente, para que seja configurada a prescrição intercorrente, o que não é o caso dos autos. Assevera que a revisão dos contratos, simplesmente pelo fato de acarretar para o devedor uma onerosidade não esperada, seria, em verdade, privar o contrato de sua utilidade precípua, que consiste em garantir o credor contra o imprevisto. Ao final, impugna veemente todas as alegações do Embargante, não havendo que se falar em nulidade da execução. Pede que os embargos sejam rejeitados liminarmente, e se porventura, adentrar no mérito, sejam julgados improcedentes, condenando o executado ao pagamento das custas, honorários e demais cominações legais. 1.3. Alegações finais – Banco do Brasil (evento n. 45, p. 526): relembra que as partes firmaram CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA N° 40/02229-3, com a finalidade de abrir um crédito até o limite de R$ 195.975,00. O referido contrato tornou-se vencido, em razão do vencimento antecipado do contrato, por inadimplemento. Acrescenta que, em que pese os esforços do Embargado, não houve êxito em receber o valor inadimplido. Alternativa não restou, então, senão o ajuizamento da Execução. Reitera todos os termos apresentados na Impugnação aos Embargos à Execução, requerendo sejam julgados improcedentes os embargos. 1.4. Alegações finais – Luiz Guilherme V. Silva (evento n. 46, p. 527/530): sustenta que o Embargante foi citado por edital sob fundamento de que esgotados os meios de que dispõem a parte autora e o juiz para a localização do endereço da parte promovida. Entretanto, defende que “reside no endereço informado na Cédula de crédito rural, qual seja, Avenida Jose Jacinto da Silva, Araçu/GO, ficando lá durante a semana após o horário comercial e/ou aos finais de semana”. Afirma que os títulos que deram origem e ampararam a execução é cédula de crédito rural, com o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ocorre que, não interrompida a prescrição, há de se reconhecer sua ocorrência. 1.5. Sentença (evento n. 49, p. 533/540): a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, “tão somente para excluir a incidência da multa moratória constante do demonstrativo de evolução do débito colacionado nos autos da ação executiva, determinando o normal seguimento da execução”. Condenou a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, mantendo suspensa a sua exigibilidade. 1.6. Primeira apelação cível (evento n. 52, p. 543/555): nas razões da apelação cível, o Banco do Brasil S/A alega que não há nenhuma irregularidade praticada pela instituição financeira, visto que a parte apelada contraiu, dispôs e gozou das condições ofertadas, optando livremente por pactuar com o banco. Salienta que o contrato prevê de forma clara a cobrança da multa moratória, sendo esta devida, portanto. Defende que a comissão de permanência está prevista na cláusula de inadimplemento, configurando uma previsão válida e legal, e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado ao caso concreto, pois o contrato foi firmado por uma pessoa jurídica e os valores obtidos foram destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial. Assim, sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o Poder Judiciário não pode servir de revisor de contrato livremente pactuado, devendo prevalecer as regras contratuais nos termos do pactuado. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pleito autoral, mantendo a multa de 2%, diante da ausência de fundamentos a amparar a parcial procedência do pedido, de modo a afastar integralmente a condenação imposta. 1.7. Segunda apelação cível (evento n. 53, p. 559/573): por sua vez, Luiz Guilherme Vicente Silva argumenta, preliminarmente, que a citação por edital é nula, pois não foram esgotadas as diligências para a citação pessoal, tendo em vista que seu endereço era conhecido e acessível. Aduz que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a execução foi ajuizada em 2017 e a citação válida não foi realizada dentro do prazo legal de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois o apelante é hipossuficiente na relação com o Banco do Brasil. Sustenta que a capitalização mensal de juros é indevida, pois não há previsão expressa na Cédula Rural, bem como que a multa contratual é abusiva, pois não foi pactuada. Destaca que a comissão de permanência é ilegal, pois é vedada em cédulas de crédito rural, e a taxa média ajustada dos financiamentos diários não pode ser aplicada, pois configura bis in idem. Salienta que há excesso de execução, pois o valor do débito está incorreto. Assevera que não está em mora, pois a cobrança de encargos ilegais impede a constituição em mora. Por fim, pede a repetição do indébito. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e: a) Declarar nula a citação realizada por edital, uma vez que não foram esgotados os meios necessários para a localização do Apelante, nos termos do artigo 256 do CPC, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes; b) Declarar extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal e a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, conforme artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e Súmula 150 do STF; c) Reconhecer a relação de consumo e a inversão do ônus da prova; d) Reconhecer a abusividade dos encargos cobrados, especialmente quanto a capitalização mensal de juros não contratada, em violação à Súmula 539 do STJ e a cobrança de comissão de permanência, vedada no caso de cédulas de crédito rural, conforme o Decreto-Lei nº 167/1967; e) Declarar a inexistência de mora do Apelante em razão da iliquidez do débito, derivada da inclusão de encargos ilegais, até a apuração do valor correto da obrigação; e f) Condenar o Apelado à devolução em dobro dos valores apurados como indevidamente cobrados, conforme os artigos 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do Código Civil, com os devidos acréscimos de correção monetária e juros legais. 2. Das preliminares 2.1. Da nulidade da citação por edital e da prescrição intercorrente O 2º apelante, em suas razões, arguiu, novamente, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição intercorrente. No tocante à nulidade da citação, verifico que o juízo de primeiro grau, buscando a localização do executado, realizou diversas diligências para tentar citá-lo no endereço informado na cédula rural pignoratícia e hipotecária, a saber: Avenida José Jacinto da Silva, nº 43, QD 16, LT 5, Centro, Araçu/GO, CEP 75.410-000. Conforme certidões constantes nos autos, o oficial de justiça compareceu no endereço por diversas vezes, em datas distintas, não logrando êxito em realizar a citação pessoal. Em algumas oportunidades, foi informado de que o executado estaria viajando, outra que ele morava, na verdade, na fazenda. No dia 23.01.2023, foi certificado que a porteira que dá acesso à sede da fazenda (cujo endereço coincide com o informado na inicial) estava fechada, o que impossibilitou o acesso do oficial de justiça (p. 380). Diante da impossibilidade de realizar a citação pessoal, o juízo de primeiro grau determinou a citação por edital, a qual se efetivou regularmente (p. 387). Nesse contexto, considerando que restou demonstrado o esgotamento dos meios para a localização do devedor, entendo que a citação por edital, no caso em apreço, foi válida. Ademais, cumpre destacar que o 2º apelante compareceu aos autos e apresentou embargos à execução, demonstrando que não sofreu prejuízo com a citação por edital. No que se refere à prescrição intercorrente, verifico que o processo executivo tramitou regularmente, sem que houvesse inércia por parte do exequente. A demora na citação decorreu de dificuldades para a localização do executado, não podendo ser imputada ao credor. Em casos como este, em que a demora na citação decorre de entraves alheios à vontade do credor, incide a Súmula nº 106 do STJ: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da não surpresa; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, exercendo plenamente o contraditório. 4. A prescrição intercorrente exige a conjugação de dois elementos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 5. A recorrente diligenciou para a citação da parte contrária, realizando tentativas em diversos endereços, utilizando os sistemas conveniados ao Judiciário, não podendo ser considerada inerte. 6. A demora na citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura com o transcurso do prazo legal aliado à inércia do credor na prática de atos necessários ao andamento do feito. 2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.256/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; Súmula nº 106/STJ. (TJGO, Apelação Cível 0259764-44.2007.8.09.0168, Des(a) Rel.(a) ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2025)[destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição direta e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em ação monitória lastreada em cheque devolvido por insuficiência de fundos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação por edital realizada nos autos é válida e tem efeito interruptivo da prescrição, conforme previsto no artigo 240, § 1º, do CPC; e (ii) saber se houve desídia da parte exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal, sendo a citação determinada e realizada por edital após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. 4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. 5. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se verifica no caso concreto, em que a parte exequente adotou diversas diligências para localizar o devedor e promover a citação. 6. A demora na citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade da parte autora, não se podendo lhe imputar a paralisação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A citação válida, ainda que por edital, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. 2. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, sendo afastada quando demonstrada a adoção de diligências efetivas para a localização do devedor e para o prosseguimento do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 7095316-83.2011.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0408429-23.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Goiatuba - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024. (TJGO, Apelação Cível 0119528-29.2012.8.09.0051, Des. Rel. MINHA RELATORIA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 02/04/2025)[destaquei] Diante do exposto, REJEITO as preliminares de nulidade da citação e de prescrição intercorrente. 2.2. Da aplicação do CDC O Banco, 1º apelante, defende que a comissão de permanência está prevista na cláusula de inadimplemento, configurando uma previsão válida e legal, e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado ao caso concreto, pois o contrato foi firmado por uma pessoa jurídica e os valores obtidos foram destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial. Por consequência, não se deve aplicar a súmula 472 do STJ. O executado, por sua vez, afirma que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois é hipossuficiente na relação com o Banco do Brasil. O juízo a quo assim fundamentou sobre a inaplicabilidade do CDC: Quanto ao pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, verifico que no presente caso não se aplica as normas consumeristas, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o fomento da sua atividade, resta afastada sua condição de destinatário final da relação. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva caracteriza relação de insumo e não de consumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a orientação, emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendimento adotado também pelo Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: (…) Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. (...) Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) (...) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5646974-65.2021.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Dessa forma, não incidentes as normas consumeristas na relação jurídica em comento, descabe falar em inversão do ônus da prova, incumbindo à parte embargante comprovar a alegada abusividade das cláusulas contratuais. [destaquei] Filio-me ao entendimento da Magistrada de 1º grau, no sentido da inaplicabilidade das normas consumeristas, considerando o não enquadramento do 2º Apelante/Embargante no conceito de consumidor, especialmente quando o mútuo se destina à implementação da atividade rural. Sobre o tema: 4. Na hipótese, inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o tomador do crédito não se enquadra no conceito presente no art. 2º do Diploma Consumerista, conquanto buscou os recursos para implementar atividade econômica, com o objetivo de lucro e não como consumidor final. (…) (TJGO, Apelação Cível 5156022-20.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) 7. As disposições do CDC em cédulas de crédito rurais pignoratícias são inaplicáveis, haja vista se tratar de aquisição de financiamento rural para incremento desta atividade. E, sendo assim, fica descaracterizada a relação consumerista, na medida em que o apelante/embargante não se enquadra no conceito de legal de destinatário final do produto. (…) (TJGO, Apelação Cível 5638871-40.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) 3. Da admissibilidade dos recursos Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, conheço dos recursos interpostos, passando a análise conjunta dos apelos interpostos. 4. Do mérito 4.1. Da multa moratória O 1º apelante alega que a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a validade da multa de 2%. Sobre tal tese, a juíza singular, assim pontuou na sentença apelada: No que se refere à alegação de abusividade da multa, tenho que razão assiste ao Embargante, pois em análise minuciosa à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/02229-3 nota-se a inexistência de pactuação expressa acerca da incidência de multa, se limitando o título de crédito a tratar, na cláusula INADIMPLEMENTO: - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, do art. 8°, da Lei 9.138, de 29.11.95, e da Resolução 3.746, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com aa amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. E como se nota no demonstrativo de evolução do débito colacionado na execução, houve a incidência de multa no valor de R$3.818,67 (três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), que deve ser afastada. [sublinhei] Ocorre que, no contrato, no tópico FORMA DE PAGAMENTO, vejo a previsão de “Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avançados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais Cláusulas e condições deste Título, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo” (evento n. 01, p. 93, fl. 51). Nesse toar, destaco que a incidência de multa de 2% (dois por cento) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, em que pese não haver previsão expressa do percentual na cédula rural, está embasada no Decreto-Lei n. 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevendo seus arts. 5º, parágrafo único, e 71, in verbis: Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. (…) Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. [sublinhei] Assim, mostra-se hígida a cobrança da multa e juros moratórios lançados nos cálculos exequendos, especialmente diante da não cumulação com a comissão de permanência, não evidenciada no demonstrativo apresentado pela parte embargada. Dessa forma, entendo que deve ser reformada para que seja reconhecida a validade da multa de 2%. 4.2. Da comissão de permanência O 2º apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, argumentando que esta é vedada em cédulas de crédito rural. Sobre este ponto, o édito sentencial assim motivou: Já com relação à comissão de permanência, verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/02229-3 prevê a cláusula de incidência de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. É sedimentado no STJ o entendimento de que não cabe cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nos casos de cédula de crédito rural mesmo que seja expressamente pactuada, pois a legislação aplicável (Decreto Lei n. 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 857.008/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS. 1. Nos casos de cédula de crédito rural, não é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência, razão pela qual cumpre afastá-la na hipótese. 2. Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5544141- 80.2020.8.09.0083, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) Contudo, no caso em tela, apesar de constar do instrumento contratual cláusula prevendo a incidência de tal encargo em caso de inadimplemento, não houve sua efetiva aplicação, conforme se extrai do demonstrativo de evolução do débito colacionado nos autos da ação executiva. Portanto, não provada a incidência de comissão de permanência no caso em apreço, não há que se acolher a irresignação do embargante neste ponto. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a comissão de permanência é indevida nas cédulas de crédito rural, mesmo que pactuada, pois o Decreto-Lei n. 167/1967, que disciplina as cédulas de crédito rural, prevê a cobrança apenas de juros e multa em caso de inadimplemento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 857008 SE 2016/0033509-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) No caso em tela, verifico que a Cédula Rural prevê a cobrança de comissão de permanência, ainda que não tenha ficado clara a sua cobrança no demonstrativo de conta apresentado pelo banco. Portanto, acolho a alegação de ilegalidade da comissão de permanência, no sentido de a afastar se comprovada a sua utilização para o cálculo da cobrança executada. 4.3. Da capitalização mensal de juros O 2º apelante defende que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida apenas quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. Contudo, a análise da Cédula de Crédito Rural em questão demonstra ausência de pactuação clara e específica que permita a capitalização mensal de juros, o que a torna ilegal e abusiva. Assim restou assentado no ato decisório: Em relação à capitalização mensal dos juros, prevalece o entendimento de ser admitida sua incidência quando expressamente pactuada. Nesse sentido, foi editada a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. De igual forma, as súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça também permitem a capitalização dos juros para instituições bancárias: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, verifico que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/02229-3, a qual embasa a ação, foi emitida em 03/04/2012, prevendo expressamente, como encargos financeiros, incidência de juros à taxa efetiva de 5% (cinco pontos percentuais) ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), calculados e debitados no dia primeiro de cada mês. Vejamos: (…) ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa, efetiva de 5(cinco) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária 365 ou 366 dias). Referidos encargos serão calculados e debitados no dia primeiro de cada mês, nas remições - proporcionalmente aos valores remidos - no vencimento e na liquidação da dívida e serão exigidos juntamente com as amortizações ou remições de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida (…) Demais disso, a previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. Neste sentido: (…) A capitalização diária, quando prevista expressamente na cédula de crédito rural, é devida. Súmula 93 e Tema 654, todos do STJ. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5646974- 65.2021.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) No mesmo sentido, entendo que a sua incidência está expressamente prevista no contrato, conforme se verifica na cláusula "ENCARGOS FINANCEIROS": "Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 5 (cinco) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Referidos encargos serão calculados e debitados no dia primeiro de cada mês". A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 93: Súmula 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Diante do exposto, mantenho o reconhecimento da validade da capitalização mensal de juros. 5. Do dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência. Ao passo que conheço do apelo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a validade da multa em 2%. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais devidos pela parte embargante, haja vista o parcial provimento de seu recurso, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5241239-44.2023.8.09.0013, Comarca de Araçu/GO. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os recursos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5241239-44.2023.8.09.0013 COMARCA DE ARACU JUÍZA DE 1º GRAU: DENISE GONDIM DE MENDONÇA 1ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 1º APELADO: LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA 2º APELANTE: LUIZ GUILHERME VICENTE SILVA 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, opostos em face de execução por título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito rural. A sentença afastou a multa moratória aplicada nos cálculos da dívida, mantendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante das diligências realizadas; (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente; (iii) saber se é válida a cobrança de comissão de permanência e multa moratória; e (iv) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida, tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização do devedor e a regularidade do procedimento adotado pelo juízo. 4. Inexiste prescrição intercorrente, pois não restou configurada a inércia do exequente. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ. 5. A comissão de permanência é indevida nas cédulas de crédito rural, mesmo que expressamente prevista, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO. 6. A multa moratória é válida, pois possui respaldo no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/1967, mesmo diante da ausência de cláusula específica na cédula. 7. A capitalização mensal de juros foi validamente pactuada, uma vez que a cláusula contratual previu sua incidência com base em taxa diária e método exponencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor, não havendo prejuízo à parte. 2. Não ocorre prescrição intercorrente quando a demora na citação decorre de fatores alheios à vontade do exequente. 3. É indevida a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, mesmo que pactuada. 4. A cobrança de multa moratória é válida quando prevista na legislação aplicável ao crédito rural. 5. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada por meio de cláusula contratual com base em taxa diária e método exponencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 98; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05.12.2017, DJe 13.12.2017; TJGO, Apelação Cível 5156022-20.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maria Antonia de Faria, 3ª Câmara Cível, j. 19.02.2024; TJGO, Apelação Cível 5638871-40.2022.8.09.0010, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.

28/04/2025, 00:00

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