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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

REGENILDO DA SILVA RIOS

CPF

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO SEFAZ/MA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Oficio fo cartorio de registro de imoveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGENILDO DA SILVA RIOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

juntada de AR

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Arquivamento

Processo Arquivado

Trânsito em julgado de acórdão

Autos eletrônicos de processo devolvidos da Turma Recursal

Autos Devolvidos da Instância Superior

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 20/04/2022 15:28:14)

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REGENILDO DA SILVA RIOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 20/04/2022 15:28:14)

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