Execução de Título Extrajudicial 5298528-91.2021.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298528-91.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5298528-91.2021.8.09.0113Polo Ativo: Banco Bradesco S/APolo Passivo: Polo de Lazer e Turismo Portal da Serra e OutroDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face Polo de Lazer e Turismo Portal da Serra e Calvino Martins Calasans, visando a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 390.638,91.Conforme consta nos autos, os executados foram regularmente citados (mov. 111), na pessoa de Calvino Martins Calasans; sócio da empresa Polo de Lazer e Turismo Portal da Serra (mov. 1, arq. 3).Após a tentativa de penhora restar infrutífera, ante o valor mínimo do valor bloqueado, a parte exequente requereu expedição de ofícios às instituições CNSEG e SUSEP para consultar de eventuais seguros e títulos de capitalização em nome dos executados (mov. 132).É o relatório. Decido. Considerando que a fase executiva tem por finalidade a efetiva satisfação do crédito, é cabível a adoção de medidas para a localização de bens penhoráveis. Cabe mencionar que, ainda que a SUSEP não detenha, diretamente, as informações sobre contratos individuais celebrados com os executados, possui a competência institucional de encaminhar ofício circular às entidades supervisionadas, solicitando resposta diretamente ao juízo solicitante.Contudo, nos termos da Resolução SUSEP nº 5/2021, que alterou a Deliberação SUSEP nº 230/2019, documentos endereçados à SUSEP devem ser obrigatoriamente protocolados eletronicamente, por meio do sistema Protocolo.GOV.BR, sendo inadmissível o envio físico, o qual não é mais processado.Assim, mostra-se pertinente a solicitação de busca por apólices, seguros e outros valores eventualmente registrados em nome dos executados, condicionada à diligência da parte exequente, que deverá providenciar o protocolo eletrônico da presente decisão.PELO EXPOSTO, autorizo a realização de diligência junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para fins de identificação de seguros, apólices ou quaisquer valores eventualmente registrados em nome dos seguintes executados:a) Polo de Lazer e Turismo Portal da Serra – CNPJ 04.448.896/0001-27 b) Calvino Martins Calasans – CPF 184.815.901-34A parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o protocolo eletrônico desta decisão junto à SUSEP, por meio da plataforma Protocolo.GOV.BR, escolhendo a opção "Protocolar Demanda do Poder Judiciário Direcionada à SUSEP".Advirta-se que a ausência de comprovação da diligência no prazo assinalado acarretará a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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