Cumprimento de sentença 0137763-29.2013.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0137763-29.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0137763-29.2013.8.09.0174 DECISÃO LILIA APARECIDA PEREIRA DE BESSA opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento nº 162 alegando omissão.No tocante à admissibilidade verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. A exequente, ora embargante, alega omissão na decisão proferida no evento n° 162 que determinou sua intimação para apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel, sem contudo manifestar sobre o pedido de expedição de ofício ao cartório para fornecimento gratuito da certidão diante da gratuidade da justiça pleiteado no evento n° 160.Com efeito verifico que razão assiste à embargante, uma vez que a decisão efetivamente não se pronunciou sobre o referido pedido. Logo, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita conforme decisão proferida no evento n° 3, e levando em conta que nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos deste Município, para que forneça gratuitamente à parte embargante/exequente a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel indicado no evento n° 160, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 98, §1°, inciso IX do CPC.De resto, mantenho os demais termos do decisum tal como proferido.Com a juntada do referido documento, retornem o feito concluso para nova deliberação.Intimem.Senador Canedo-GO, 8 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

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