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Acordo De Nao Persecucao PenalPesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aruanã - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA E O MEIO AMBIENTE

VITIMA

LUCIMAR ALBANO CHAVEIRO

CPF 380.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/03/2025, 22:17

Transitado em Julgado

24/03/2025, 22:16

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

certidão UHD´s - Defensor Dativo

Por Geovana Pereira de Souza Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/03/2025 14:30:24))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: &nbs

Término da Suspensão do Processo

On-line para Aruanã - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/03/2025 14:30:24)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

certidão de antecedentes criminais

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

(Por 120 dias)

Para Lucimar Albano Chaveiro (Mandado nº 3830084 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (04/11/2024 15:47:19))

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 3830084 / Para: Lucimar Albano Chaveiro)

legal

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

certidão UHD´s - Defensor Dativo

Por Geovana Pereira de Souza Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (05/03/2025 14:30:24))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICI&Aacute;RIOTribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Goi&aacute;s PROCESSO N.: &nbs

Término da Suspensão do Processo

On-line para Aruanã - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 05/03/2025 14:30:24)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

certidão de antecedentes criminais

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

(Por 120 dias)

Para Lucimar Albano Chaveiro (Mandado nº 3830084 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (04/11/2024 15:47:19))

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 3830084 / Para: Lucimar Albano Chaveiro)

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: &nbs