Execução Extrajudicial de Alimentos 6108042-71.2024.8.09.0164 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6108042-71.2024.8.09.0164Polo Ativo: Guenisson Bispo CavalcantePolo Passivo: Jonnes Luis Fernandes RodriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de Alimentos SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por GUENISSON BISPO CAVALCANTE em face de JONNES LUIS FERNANDES RODRIGUES.Alude a peça inicial que o exequente é credor do executado em razão da inadimplência do contrato de aluguel firmado entre as partes, o qual dá conta de dívida total no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de aluguel atrasado.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Ex positis requer a Vossa Excelência, a citação do executado, no endereço declinado ou onde encontrados forem, nos termos do artigo 246, inciso I do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, (art. 829 do CPC) efetuem o pagamento do débito, acrescida, a partir da data do presente cálculo, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (art. 827 caput do CPC), ou embargar a execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 caput e § 1º e 915 do CPC), ou no mesmo prazo, pagar o débito na forma autorizada pelo artigo 916 caput do CPC, sob pena de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à garantia da execução. b) Requer, outrossim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C. c) Nos termos do disposto no art. 319, inciso II do C.P.C., requer, conforme dita o § 1º do sobredito artigo, diligências necessárias à obtenção do endereço eletrônico da parte executada. d) Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios de tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.Instrui, a inicial, com documentos acostados ao evento de nº 01.Foi solicitada a emenda, conforme despacho (ev. 05), onde deveria a parte requerente comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, o que não ocorreu (ev. 11).Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ev. 13).A parte autora deixou de anexar aos autos o comprovante de custas iniciais (ev. 15).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou de anexar aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.Nestes casos, não necessita de intimação pessoal do requerente, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA PROIBIÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MANDANTE. 1. Não há se cogitar de violação aos princípios do contraditório substancial e da proibição à decisão surpresa, quando a longa duração do processo que resulta em sentença terminativa de extinção do processo sem resolução do mérito, com ordem de cancelamento da distribuição, se deve à renitência do autor em fazer prova da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, ou de providenciar o recolhimento das custas iniciais. 2. A ordem de cancelamento da distribuição dispensa a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 290 do atual Código de Processo Civil. 3. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0064180-42.2012.8.09.0175, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019) Sendo assim, a presente demanda merece ser cancelada sua distribuição, tendo em vista a intimação do procurador da parte autora e não realizado o pagamento das custas e despesas processuais. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. 1. Consoante o ensinamento do artigo 290, do CPC/15, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu Advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Com base no princípio da boa fé objetiva, consagrou-se a proibição, no ordenamento jurídico pátrio, do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual. 3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, Apelação (CPC) 5298357-68.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2019, DJe de 08/11/2019) Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito.Sem custas.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 10/04/2025 16:23:16)

10/04/2025, 17:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

10/04/2025, 16:23

Decurso do prazo do mov. 14

31/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6108042-71.2024.8.09.0164Polo Ativo: Guenisson Bispo CavalcantePolo Passivo: Jonnes Luis Fernandes RodriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de T&ia

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 05/03/2025 14:56:29)

05/03/2025, 15:21

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/03/2025, 14:56

Decurso do prazo do evento n. 10

13/02/2025, 16:57

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/02/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 21:31:14)

08/01/2025, 02:12

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 21:31

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/12/2024, 13:20

Juntada -> Petição

18/12/2024, 19:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2024 10:13:28)

10/12/2024, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2024, 10:13

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

06/12/2024, 09:14

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDRÉ COSTA JUCÁ

05/12/2024, 22:15

Peticão Enviada

05/12/2024, 22:15

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 10/04/2025 16:23:16)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Decurso do prazo do mov. 14

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 05/03/2025 14:56:29)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Decurso do prazo do evento n. 10

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 21:31:14)

Despacho -> Mero Expediente

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guenisson Bispo Cavalcante - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/12/2024 10:13:28)

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