Procedimento Comum Cível 5156410-94.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156410-94.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5156410-94.2025.8.09.0164Polo Ativo: Rayene Karuline Carvalho Dos Santos JanuarioPolo Passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por RAYENE KARULINE CARVALHO DOS SANTOS JANUÁRIO em face do BANCO BMG S/A.A parte requerente informa que realizou empréstimo sem previsão do fim dos descontos.A parte requerente encerra sua exordial pleiteando: a) Determinar a citação dos Bancos Requeridos, nos termos do art. 246, I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, dos termos desta petição inicial, para querendo, apresentar defesa que julgar necessária no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) Seja as requeridas intimadas para trazer aos autos cópia dos contratos que comprovem a contratação de empréstimos consignados nas modalidades cartão de crédito (RMC e RCC), bem como faturas emitidas no período; c) Requer que seja dispensada a designação de audiência de conciliação, uma vez que a parte contraria não tenha manifestado interesse em compor amigavelmente com os consumidores que vem discutindo a matéria posta em lide, atendendo, assim, aos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da eficiência; d) Requer que Vossa Excelência conceda, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, expedindo-se ofício aos requeridos para que providenciem o cancelamento do nome do Requerente junto as Instituições financeiras que averbaram RMC e RCC em seu nome e a confirmação por sentença da medida liminar, fixando multa diária ao requerido pelo descumprimento da medida liminar. e) In limine litis, já em sede de decisão inicial, determinar a inversão do onus probandi, esculpido no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, visto a situação ser enquadrada como uma relação de consumo, determinando que o Banco Requerido apresente em juízo, nos termos do art. 396 e art. 400, 9 bem como, no art. 373, II, todos do CPC/2015, quando da apresentação da peça defensiva, os contratos ensejadores dos descontos pretéritos e atuais, bem como, as faturas que descrevam as operações realizadas com os Cartões fornecidos; f) Ao final, seja a pretensão julgada totalmente procedente, declarando a inexistência das contratações de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), sendo os Bancos Requeridos condenados a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC e RCC, tudo com o devido acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde o pagamento; g) Como pedido subsidiário, em casos em que os Requeridos não apresentem os Contratos devidamente assinados, ou em casos em que o Laudo de Pericial atestar falsificação de assinaturas, que seja o CONTRATO declarado nulo; h) Seja convertido o contrato em empréstimo consignado comum e sejam restituídos os valores abusivamente cobrados em dobro, a ser calculado em fase de liquidação, conforme artigo 324, §1º, CPC, em casos em que houver saldo remanescente; i) Seja os bancos requeridos condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusivamente e hipossuficiência da parte Requerente, no valor de R$ 15.000,00 – (quinze mil reais); j) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, por ser hipossuficiente; k) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;A parte requerente juntou documentos ao evento de nº 01.Foi indeferida a liminar pleiteada, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinado que os autos fossem retirados do segredo de justiça (ev. 05).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 11), pleiteando: 1) Seja reconhecida a possibilidade de defeito na representação processual, adotando-se as providências necessárias para eventual regularização. 2) Seja condenada a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. 3) Seja reconhecida a ocorrência da prescrição. 4) Seja reconhecida a ocorrência da decadência. A parte autora apresentou sua impugnação à Contestação (ev. 14).Este é o relatório. Decido.Da Prescrição de DecadênciaA parte requerida, em sua contestação, argumenta que houve prescrição ao presente caso, tendo em vista ter decorrido mais de 03 anos entre o empréstimo e o ajuizamento da presente demanda.A parte requerida argumenta ainda que também houve decadência, em virtude do lapso temporal entre o empréstimo e o ajuizamento da presente demanda ter ultrapassado 04 anos.Quanto à alegação de prescrição e decadência, no caso de relação jurídica de trato sucessivo, os prazos decadencial e prescricional são renovados mês a mês, independentemente da data da contratação. Na presente, as parcelas do financiamento ainda estão sendo descontadas do contracheque do autor e demonstrado que o contrato firmado pelas partes ainda se encontra em vigência, não há como reconhecer a prescrição da pretensão inicial, com lastro no art. 206, § 3º, inciso V, do CC, porquanto, mês a mês, a cláusula contratual impugnada, relativa à amortização da dívida como cartão de crédito consignado, repercute no saldo devedor, podendo causar lesão de forma continuada ao consumidor (Acórdão 1409660, 4ª Turma Cível, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/03/2022, Publicado no PJe: 28/03/2022). Sendo assim, indefiro a prejudicial de prescrição e decadência arguida em sede de contestação.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Todas as movimentações(65)