Embargos à Execução 5112915-92.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.849,96

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

25/03/2026, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:07

Autos Conclusos

25/02/2026, 14:11

Juntada -> Petição

04/02/2026, 17:46

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:45

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:45

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:25

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:25

Transitado em Julgado

26/01/2026, 15:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 15:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 15:11

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:21

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2025, 11:16

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:16

Todas as movimentações(61)

Processo Arquivado

25/03/2026, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 18:07

Autos Conclusos

25/02/2026, 14:11

Juntada -> Petição

04/02/2026, 17:46

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:45

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:45

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:25

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:25

Transitado em Julgado

26/01/2026, 15:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 15:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 15:11

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:21

Intimação Efetivada

28/11/2025, 11:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2025, 11:16

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:16

Certidão Expedida

26/11/2025, 07:12

Autos Conclusos

26/11/2025, 07:12

Recurso Autuado

26/11/2025, 06:55

Recurso Distribuído

25/11/2025, 18:03

Recurso Distribuído

25/11/2025, 18:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/09/2025, 15:02

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:14

Certidão Expedida

28/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Apelação

25/08/2025, 15:56

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:34

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 14:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:29

Autos Conclusos

30/07/2025, 15:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/07/2025, 17:09

Intimação Efetivada

23/07/2025, 12:53

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5112915-92.2024.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: Souza Moveis Planejados Ltda Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução opostos por Souza Móveis Planejados Ltda e Lidiane de Souza Vidal Cruz em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegam os embargantes nos autos da execução promovida com base em Cédula de Crédito Bancário n.º 111.404.527, no valor de R$ 170.425,79 (cento e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizado até 18/01/2024. Em sede de pedidos requer: (i) inexistência de dívida líquida e exigível; (ii) excesso de execução; (iii) vencimento antecipado indevido; e (iv) nulidades contratuais. Pleiteiam a extinção da execução ou a redução do valor cobrado. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. (mov. 11) O embargado apresentou impugnação, defendendo a higidez do título executivo, o cumprimento dos requisitos legais e a improcedência das alegações deduzidas. (mov. 14) Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes quedaram-se inertes (mov. 23) É o relatório. Decido. Ausentes preliminares e prejudiciais a serem ultrapassadas, da análise dos autos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e, considerando que a questão posta em discussão seja de direito e de fato, não há necessidade de se produzir prova em audiência, de modo que os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito. Diante do acima exposto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. I - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, III, do CPC). Possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando, para tanto, estar acompanhada de planilha de atualização elaborada nos moldes legais. Verifico no caso em análise, que a cédula foi regularmente emitida, firmada pelas partes e acompanhada da planilha de atualização de débito, a qual detalha o saldo devedor, juros, encargos e correção monetária, conferindo exequibilidade plena ao título. Os embargantes insistem na tese de que a Cédula de Crédito Bancário nº 111.404.527 seria inexigível, sob o argumento de que fariam jus à prorrogação do débito, com base no artigo 3º da Lei nº 13.999/2020 (Programa PRONAMPE), afirmando, inclusive, ter protocolado pedido de renegociação e suspensão das obrigações pelo prazo de 12 (doze) meses, esta questão já foi objeto de análise na Exceção de Pré-Executividade nos autos em apensos. Contudo, conforme informação prestada pelo embargado, não houve qualquer formalização de renegociação ou aditamento contratual que suspendesse a exigibilidade da dívida. A título de referência, o artigo 3º da Lei nº 13.999/2020 assim dispõe: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (…) Certo que, as instituições financeiras não estão obrigadas a aceitar o pedido de renegociação e extensão do prazo contratual, ou seja, é uma faculdade do credor. Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título. II - DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Os embargantes sustentam a existência de cobrança abusiva de encargos, alegando que a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios e juros moratórios de 1% ao mês configura prática vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que tal composição levou ao suposto excesso de execução. Com efeito, a Selic é índice que engloba juros remuneratórios e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com outros encargos da mesma natureza. Todavia, não há óbice à estipulação autônoma e contratual de juros remuneratórios e de mora, desde que não simultaneamente à Selic, o que não ficou caracterizado de forma inequívoca nos autos. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic.Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Grifo nosso. No entanto, no caso dos autos, não há comprovação de que a planilha de cálculo tenha efetivamente adotado de forma cumulativa a Selic com outros índices de igual natureza, tampouco foi apresentada prova técnica ou planilha demonstrando de forma detalhada o alegado excesso. Os embargantes limitaram-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico, violando o disposto no art. 917, §3º do CPC. Por fim, o contrato celebrado entre as partes não apresenta cláusula que determine a utilização da Taxa Selic como índice de atualização, sendo aplicados os encargos previstos contratualmente — juros remuneratórios convencionados e mora de 1% ao mês, conforme permitido pela legislação e jurisprudência pátria. III - DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução demanda, do embargante, a indicação do valor que entende correto, com apresentação de planilha própria. Não se verifica, de plano, o excesso alegado, a menos que os embargantes demonstrem erro de cálculo específico ou a aplicação de taxas diversas das pactuadas para esses encargos moratórios. A inércia quanto a essa exigência legal acarreta a rejeição da tese, por ausência de demonstração mínima do alegado. No caso concreto, os embargantes não apresentaram qualquer prova pericial, planilha de cálculo ou outro documento que desconstitua os valores executados, o que fragiliza por completo a alegação. Não sendo outro o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CADEIA CONTRATUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APONTAM O VALOR DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. 2. O título é certo quando demonstra, em abstrato, a existência do débito e que esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. É exigível quando não há termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora. E será líquido quando possa ser apurado o quantum debeatur pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. 3. Tratando-se de embargos à execução fundamentado em nulidade do título executivo ante a ocorrência de vício de consentimento e/ou coação, incumbe à parte embargante comprovar o alegado vício, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 4. As notas promissórias que embasam a ação executiva são suficientes para definição do valor do débito, razão pela qual afigura-se despicienda a apresentação de toda a cadeia contratual que fizeram parte da renegociação. 5. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento da ação de execução, porquanto o título extrajudicial é líquido, certo e exigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos. 6. É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado, como disposto no art. 917, §§ 3º e 4º CPC. 7. O não provimento integral do apelo enseja na majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5160575-32.2022.8.09.0087, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Portanto, a mera alegação de excesso de execução, desacompanhada de prova técnica ou da indicação do valor correto devido, não é suficiente para acolher os embargos. IV - DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO O contrato contém cláusula expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer parcela, hipótese que restou configurada nos autos. Referida cláusula encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSÃO EM 27.9.2017 COM DISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORIA EM 29.1.2019. FIXAÇÃO DE TESE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FUNDAMENTO NO ART. 1.425, III DO CÓDIGO CIVIL, DECRETO-LEI Nº 911/69 E LEI FEDERAL Nº 10.931/2004. 1. A estipulação de cláusula que preconiza o vencimento antecipado do pacto, na hipótese de inadimplemento contratual, possui guarida no nosso ordenamento jurídico. 2. Com vistas a se dirimir as divergências de entendimento no âmbito desta Corte, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'Nas hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, ausentes as hipóteses legais de defeitos do negócio jurídico, é válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários, desde que expressamente pactuada e respeitados os princípios que fundamentam o microssistema consumerista'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE TUTELA A SEGURANÇA JURÍDICO-ECONÔMICA. 3. Inexiste violação ao regramento consumerista, tendo em vista que disposições contratuais que estabelecem o vencimento antecipado da dívida não ofendem ao microssistema consumerista e tampouco colocam o consumidor em desvantagem exacerbada, pois, pensando em um plano de maior envergadura, notadamente os econômico e de segurança jurídica, referida disposição contratual reforça a confiança no mercado e nas relações mercantis que movimentam a economia e são sustentáculo do crescimento do país e da economia mundial. 4. A realçar tal constatação, tem-se o exemplo da edição de atos normativos, pela União, que visam conferir tal segurança jurídica e o efetivo cumprimento dos contratos, que trazem dispositivos específicos que autorizam o vencimento antecipado da avença, na hipótese de inadimplemento obrigacional do devedor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. TESE FIXADA. (TJ-GO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 01458724220178090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 26/02/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ de 26/02/2021) Portanto, não há qualquer irregularidade na antecipação do vencimento da dívida e na cobrança integral do saldo devedor. V - DA VALIDADE DO CONTRATO Não há vícios formais ou materiais que maculem a validade da cédula de crédito bancário. Trata-se de título assinado por empresa regularmente constituída e seus avalistas, com plena capacidade negocial, estando ausente qualquer indício de vício de consentimento, abusividade ou cláusula leonina. De igual modo, não se verifica cláusula abusiva ou em desacordo com a legislação aplicável, sendo certo que a relação contratual se pauta em instrumento bilateralmente aceito, de natureza empresarial. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, por conseguinte, revogado o efeito suspensivo outrora concedido, autorizando-se o regular prosseguimento da execução. Retornem os autos principais à sua tramitação. Transitada em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/05/2025, 16:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:00

Autos Conclusos

16/05/2025, 09:04

Certidão Expedida

16/05/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:25

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:24

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/01/2025, 11:04

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:16

Certidão Expedida

24/09/2024, 17:40

Intimação Efetivada

24/09/2024, 17:40

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

09/08/2024, 18:48

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2024, 17:16

Intimação Efetivada

17/07/2024, 17:16

Certidão Expedida

01/07/2024, 15:07

Autos Conclusos

01/07/2024, 15:07

Juntada -> Petição

10/06/2024, 11:17

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2024, 19:20

Intimação Efetivada

19/05/2024, 19:20

Autos Conclusos

24/04/2024, 12:50

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:42

Processo Distribuído

21/02/2024, 16:10

Peticão Enviada

21/02/2024, 16:10

Documentos

Decisão

•19/05/2024, 19:20

Decisão

•17/07/2024, 17:16

Despacho

•23/05/2025, 16:00

Sentença

•31/07/2025, 14:29

Decisão Monocrática

•28/11/2025, 11:16

Despacho

•25/02/2026, 18:07

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