Cumprimento de sentença 5837262-70.2023.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 57.960,88

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:39

Alvará Expedido

15/04/2026, 04:13

Juntada -> Petição

25/03/2026, 22:41

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:51

Ato Ordinatório

12/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:25

Autos Conclusos

10/03/2026, 18:52

Juntada -> Petição

10/03/2026, 10:58

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:15

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:14

Intimação Efetivada

20/02/2026, 18:34

Todas as movimentações(122)

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:39

Alvará Expedido

15/04/2026, 04:13

Juntada -> Petição

25/03/2026, 22:41

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:51

Ato Ordinatório

12/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:25

Autos Conclusos

10/03/2026, 18:52

Juntada -> Petição

10/03/2026, 10:58

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:15

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:14

Intimação Efetivada

20/02/2026, 18:34

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:53

Certidão Expedida

20/02/2026, 17:52

Juntada -> Petição

20/02/2026, 16:07

Intimação Efetivada

19/02/2026, 18:13

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:28

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:14

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:59

Juntada de Documento

18/12/2025, 15:07

Certidão Expedida

10/12/2025, 12:27

Juntada -> Petição

03/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório

01/12/2025, 15:38

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:38

Juntada -> Petição

28/11/2025, 14:42

Intimação Efetivada

27/11/2025, 17:26

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:42

Ato Ordinatório

27/11/2025, 16:41

Intimação Efetivada

29/09/2025, 21:30

Intimação Efetivada

29/09/2025, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 21:28

Intimação Expedida

29/09/2025, 21:28

Autos Conclusos

26/09/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Resposta

24/09/2025, 17:51

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:55

Ato Ordinatório

02/09/2025, 16:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 16:10

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

20/08/2025, 13:31

Intimação Efetivada

10/07/2025, 23:20

Intimação Efetivada

10/07/2025, 23:20

Decisão -> deferimento

10/07/2025, 23:12

Intimação Expedida

10/07/2025, 23:12

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:59

Juntada -> Petição

02/07/2025, 17:28

Transitado em Julgado

13/05/2025, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 10:19

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837262-70.2023.8.09.018211ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: ELAINE DE SOUZA COSTA2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A2ª APELADA: ELAINE DE SOUZA COSTARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE LIBERAÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A recusa à liberação da carta de crédito à parte consorciada adimplente e devidamente contemplada não encontra embasamento contratual, tampouco legal, sendo impositivo às administradoras, a obrigação de disponibilizar o respectivo, na forma pactuada.2. A retenção do crédito devido à autora, sem justo motivo, por quase 02 (dois) anos, tendo ela que se valer do Poder Judiciário para desembaraçá-lo, e ainda correndo risco de perder um negócio no qual se comprometeu a pagar com o valor do consórcio, é motivo suficiente para ensejar-lhe reparação por danos morais.3. Razoável a indenização moral de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois além de compensar a lesão sofrida pela consumidora, servirá, ao mesmo tempo, de exemplo para que condutas desta natureza não se repitam por parte das empresas lesantes. 4. À luz da Lei nº 14.905, de 2024, sobre o referido numerário, incidem correção monetária pelo IPCA/IBGE (artigo 389 do Código Civil), desde o respectivo arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização acima, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civl).5. Desprovido o apelo da parte requerida, majora-se a verba honorária advocatícia sucumbencial que lhe foi imputada, nos termos do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837262-70.2023.8.09.018211ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: ELAINE DE SOUZA COSTA2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.2ª APELADA: ELAINE DE SOUZA COSTARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Cinge-se a controvérsia, nesta sede recursal, quanto à obrigação de fazer relativa à carta de crédito contemplada da autora, cota nº 201, alusiva ao grupo de consórcio nº 3726 ao qual aderiu, administrado pelas instituições financeiras rés, e se a demora na respectiva liberação causou-lhe danos morais. Pois bem. Nos termos do artigo 2º da Lei Federal n° 11.795/2008, que dispõe sobre o tipo de negócio em relevo, “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.” Aos contratos de consórcio são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que os conceitos de consumidor e fornecedor lá inscritos alcançam, respectivamente, os consorciados e as sociedades administradoras. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. […] GRUPO DE CONSÓRCIO. […] CDC. […] A relação em questão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual ‘serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista’. […]” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. nº 5430302-51.2019.8.09.0006, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, ac. unânime de 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). “[…] CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CDC. […] O contrato entabulado pelos litigantes se amolda às prestações de natureza obrigacional, sendo evidente a relação de consumo, e consequentemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. […]” (TJGO, 6ª C. Cível, A.I. nº 5028868-47.2018.8.09.0000, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, ac. unânime de 02/08/2018, DJe de 02/08/2018). Dito isso, infere-se dos autos que após ser contemplada no consórcio por lance, a requerente não recebeu a respectiva carta de crédito, por suposta restrição interna e falta de capacidade de pagamento, pelo alto comprometimento da renda. Contudo, insubsistentes tais motivos! É que, em relação a restrição interna, tal se refere a dívida renegociada pela consorciada, cujos pagamentos parcelados estão sendo pontualmente realizados. Já quanto à falta de capacidade de pagamento do consórcio por parte da aderente, não há nenhuma documentação colacionada ao processo que demonstre tal condição. Aliás, apesar de propagado o alto comprometimento da renda da contratante, que pudesse sugerir eventual inadimplência, as contratadas sequer demonstraram o valor por ela auferido, tampouco as correspondentes despesas. Nesse contexto, escorreito o acolhimento da pretensão autoral obrigacional, eis que inexistentes pendências financeiras em nome da contemplada, que pudessem obstar a liberação do crédito, tampouco sinais concretos de não honraria o compromisso contratual assumido, deixando o grupo no prejuízo. Corroborando o raciocínio, eis os arestos: “[…] Não se admite a recursa na liberação a carta de crédito no momento da contemplação, sob a mera alegação de que o consumidor não preenche os requisitos previstos no regulamento do consórcio, sem apresentação as razões que motivaram a negativa do crédito. […]” (TJMG, 18ª C CÍVEL, A.C. nº 1.0000.24.205151-4/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024, p. 12/06/2024). “[…] É abusiva a prática de negar a liberação da carta de crédito com base na justificativa de que, no momento da contemplação, o consorciado apresenta restrições de crédito decorrentes de relações externas ao consórcio. […]” (TJGO, 8ª C. Cível, A.C. nº 5469429-21.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, ac. unânime de 27/11/2023, DJe de 27/11/2023). “[…] A recusa à liberação da carta de crédito ao consorciado adimplente e devidamente contemplado não encontra embasamento contratual, devendo ser considerada ilícita a conduta da administradora e, por conseguinte, reconhecido o direito do consumidor à obtenção imediata do crédito, na forma prevista no contrato. […]” (TJGO, 7ª C. Cível, A.C. nº 5469429-21.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Fernando de Mello Xavier, ac. unânime de 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Por sua vez, ao contrário do restou decidido, entendo que a recusa na entrega da carta de crédito à consorciada contemplada, no caso, frustrou-lhe legítima expectativa, ultrapassando o mero aborrecimento, haja vista a quebra da perfectibilização do negócio, que não ocorreu em razão da conduta injustificada e arbitrária das administradoras, em expressa violação ao princípio da boa-fé objetiva. Não se pode olvidar que a contemplação da parte autora se deu em 15/02/2022 e ela não conseguiu receber o crédito em âmbito administrativo. Somente com a propositura da ação em destaque e a obtenção da liminar, quase 02 (dois) após o lance, é que a consorciada teve o crédito disponibilizado pelas contratadas via Poder Judiciário, conforme petitório apresentado nos autos, datado de 06/02/2024 (Movimentação 16, Arquivos 1/2). Ademais, o numerário do consórcio foi dado em transação feita pela requerente para aquisição de um veículo (Movimentação 1, Arquivo 13 dos autos nº 5837262-70.2023.8.09.0182) e que se não houve a liberação por meio da intervenção judicial, ela teria incorrido em inadimplemento contratual. Desse modo, ante as circunstâncias suso sopesadas, vê-se que a situação vivenciada pela autora, consistente na negativa sem justo motivo da liberação de crédito mesmo após ter sido contemplada no grupo consorcial, enseja dano moral. Em abono a conclusão alvitrada, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça em situações assemelhadas à sub judice: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR COISA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO AO CONTEMPLADO. DANO MORAL. […] Verificado que a vantajosa oferta publicitária determinante para o ingresso do apelado no grupo de consórcio administrado pela apelada não foi cumprida a contento e que houve intransigente recusa na liberação da carta de crédito por parte dela, impondo ao consorciado situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurado está o dano moral passível de reparação. […]” (TJGO, 11ª C. Cível, A.C. nº 5017739-06.2023.8.09.0021, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, ac. unânime de 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. […] CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTEMPLAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. […] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. […] I. Aplicáveis, ao caso em tela, as diretrizes normativas da legislação consumerista, com base no art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. II. A negativa da liberação do crédito, sem justificativa plausível, configura afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado contemplado. [...] IV. A situação vivenciada pelo Autor/Apelado, consistente na negativa da liberação de crédito mesmo após ter sido contemplado no grupo consorcial, não pode ser considerada como mero aborrecimento, tendo em vista a quebra de expectativa decorrente da perfectibilização do negócio, que não ocorreu em razão da conduta da administradora, em expressa violação do princípio da boa-fé objetiva. […]” (TJGO, 11ª C. Cível, A.C. nº 5496636-24.2022.8.09.0051, Relª. Desª. Alice Teles de Oliveira, ac. unânime de 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). “[…] A retenção do crédito ou a indisponibilidade do bem que era devido à reclamante, que até o momento não obteve a carta de crédito relativa ao grupo de consórcio do qual participou, mesmo após ter sido contemplada e transcorrido mais de dois anos, é motivo suficiente para ensejar a reparação por danos morais. […].” (TJGO, 10ª C. Cível, A.C. nº 5056555-43.2022.8.09.0134, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, ac. unânime de 27/11/2023, DJe de 27/11/2023). No tocante à fixação do quantum da indenização moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais das partes ofensora e ofendida, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. Denota-se que o objeto primordial da lei é assegurar, com base na teoria do desestímulo, que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes. Sendo assim, na espécie, levando-se em conta a gravidade da ofensa empreendida (crédito injustificadamente não liberado) e sua extensão/repercussão (retenção do valor por quase 02 anos, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a disponibilização), assim como a posição social da autora (servidora pública que aufere pouco mais de 01 salário-mínimo por mês) e das rés (instituições financeiras de vasta capacidade econômica), reputa-se razoável a indenização moral de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois além de compensar a lesão sofrida pela consumidora, servirá, ao mesmo tempo, de exemplo para que condutas desta natureza não se repitam por parte das empresas lesantes. Sobre referido montante, seguindo a Lei nº 14.905, de 2024, incidem correção monetária pelo IPCA/IBGE (artigo 389 do Código Civil), desde o respectivo arbitramento (Súmula nº 362/STJ1), e juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização acima, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civl). Portanto, no sobredito capítulo, merece reprimenda o julgado. Ao teor do exposto, dou parcial provimento à 1ª Apelação Cível manejada pela autora, para em reforma a sentença, condenar as instituições rés ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (artigo 389 do Código Civil), desde o respectivo arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização acima, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Por outro lado, nego provimento à 2ª Apelação Cível interposta pelo réu Bradesco S.A., consoante argumentação retro, majorando a verba honorária advocatícia, as suas expensas, em mais 2% (dois pontos percentuais), na esteira do artigo 85, §§1º e 11, da Lei de Ritos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer das apelações, dar parcial provimento à primeira e negar provimento à segunda, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 1 “Súmula nº 362/STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 16:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/03/2025, 16:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/03/2025, 15:45

Prazo Decorrido

12/03/2025, 09:16

Autos Conclusos

12/03/2025, 09:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837262-70.2023.8.09.018211ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE ELAINE DE SOUZA COSTA2º APELANTE BANCO BRADESCO S/A1º APELADO BANCO BRADESCO S/A2ª APELADA ELAINE DE SOUZA COSTARELATOR Desembargador PAULO C&Eacut

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 19:18

Autos Conclusos

10/02/2025, 12:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 09:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2025, 12:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2025, 08:14

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 19:13

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:23

Autos Conclusos

11/12/2024, 13:00

Certidão Expedida

11/12/2024, 12:59

Recurso Autuado

11/12/2024, 12:59

Recurso Distribuído

10/12/2024, 16:40

Recurso Distribuído

10/12/2024, 16:40

Certidão Expedida

10/12/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/12/2024, 19:01

Juntada -> Petição -> Apelação

09/12/2024, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/11/2024, 19:17

Intimação Efetivada

13/11/2024, 19:17

Juntada -> Petição

02/09/2024, 18:03

Certidão Expedida

19/08/2024, 15:44

Autos Conclusos

19/08/2024, 15:44

Juntada -> Petição

16/08/2024, 16:49

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/07/2024, 18:05

Intimação Efetivada

24/07/2024, 18:05

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:51

Autos Conclusos

25/03/2024, 15:15

Juntada -> Petição -> Réplica

22/03/2024, 14:30

Intimação Efetivada

11/03/2024, 16:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/03/2024, 13:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/03/2024, 13:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/03/2024, 13:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/03/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Contestação

04/03/2024, 09:59

Juntada de Documento

26/02/2024, 12:42

Juntada -> Petição

22/02/2024, 20:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/02/2024, 19:54

Certidão Expedida

14/02/2024, 18:02

Citação Efetivada

10/02/2024, 00:54

Citação Efetivada

10/02/2024, 00:53

Juntada -> Petição

06/02/2024, 12:23

Citação Expedida

03/02/2024, 21:10

Citação Expedida

03/02/2024, 20:55

Juntada -> Petição

30/01/2024, 20:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/01/2024, 12:48

Certidão Expedida

25/01/2024, 13:24

Intimação Efetivada

25/01/2024, 13:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/01/2024, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2024, 16:38

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

15/12/2023, 14:09

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/12/2023, 14:09

Intimação Efetivada

15/12/2023, 14:09

Processo Distribuído

13/12/2023, 14:43

Autos Conclusos

13/12/2023, 14:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/12/2023, 14:43

Peticão Enviada

13/12/2023, 14:43

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 14:09

Decisão

•26/02/2024, 08:18

Relatório e Voto

•15/04/2024, 11:00

Decisão

•24/07/2024, 18:05

Sentença

•13/11/2024, 19:17

Despacho

•19/12/2024, 19:13

Despacho

•28/02/2025, 19:18

Relatório

•25/03/2025, 15:45

Ementa

•07/04/2025, 11:15

Relatório e Voto

•07/04/2025, 11:15

Decisão

•10/07/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/12/2023, 14:09

Decisão

10/04/2025, 00:00

•26/02/2024, 08:18

Relatório e Voto

•15/04/2024, 11:00

Decisão

•24/07/2024, 18:05

Sentença

•13/11/2024, 19:17

Despacho

•19/12/2024, 19:13

Despacho

•28/02/2025, 19:18

Relatório

•25/03/2025, 15:45

Ementa

•07/04/2025, 11:15

Relatório e Voto

•07/04/2025, 11:15

Decisão

•10/07/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:52

Sentença

•11/03/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:34