Procedimento Comum Cível 5146598-28.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/10/2025, 17:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 12:28

Autos Conclusos

02/10/2025, 15:56

Decorrido Prazo

02/10/2025, 15:56

Juntada -> Petição

01/10/2025, 12:18

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:12

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 19:24

Certidão Expedida

01/09/2025, 15:04

Certidão Expedida

29/08/2025, 14:48

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:48

Recurso Autuado

29/08/2025, 14:46

Recurso Distribuído

29/08/2025, 12:15

Todas as movimentações(59)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/10/2025, 17:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 12:28

Autos Conclusos

02/10/2025, 15:56

Decorrido Prazo

02/10/2025, 15:56

Juntada -> Petição

01/10/2025, 12:18

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:12

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 19:24

Certidão Expedida

01/09/2025, 15:04

Certidão Expedida

29/08/2025, 14:48

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:48

Recurso Autuado

29/08/2025, 14:46

Recurso Distribuído

29/08/2025, 12:15

Recurso Distribuído

29/08/2025, 12:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2025, 11:05

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

06/08/2025, 16:59

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Apelação

06/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:55

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/07/2025, 15:19

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:08

Juntada -> Petição

19/05/2025, 14:41

Juntada -> Petição

19/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5146598-28.2025.8.09.0164Polo Ativo: Cristiano Oliveira Gomes CorreiaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA em face do BANCO DO BRASIL S/A.A parte requerente informa que cotidianamente necessita efetuar operações de crédito para gerar boletos; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes à vida cotidiana. Ocorre que, ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o Rating interno dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos bancários.Ao questionar o agente bancário sobre o motivo da negativa, apenas obteve como resposta que “existe restrição interna em seu nome”. Em razão da embaraçosa situação, o Requerente procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR).Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome do requerido Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Vencida/Em Prejuízo”.A parte requerente encerra sua exordial pleiteando: a) Concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99 do CPC; b) Concessão da tutela de urgência, para compelir a requerida em efetuar a imediata suspensão da anotação desabonadora em nome do requerente, no cadastro SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária; c) Inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) Citação do Requerido, para que, querendo, responda a presente demanda; e) Procedência da presente ação, confirmando a liminar pleiteada, para que a Requerida retire, de forma definitiva, o registro perante o SCR (SCR-SISBACEN), no campo “vencido” e “prejuízo”; f) Procedência da presente ação para que a Requerida seja condenada a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);A parte requerente juntou documentos ao evento de nº 01.A liminar pleiteada foi indeferida e foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 04).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 16), apresentando sua contestação (ev. 17), pleiteando: A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 20).A parte autora apresentou sua impugnação à contestação (ev. 23).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Impugnação à GratuidadeA parte requerida, em sua contestação, argumenta que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência.A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ex officio da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a benesse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tendo em vista a parte requerida não ter comprovado que a parte autora deixou de ser hipossuficiente, indefiro a preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. Da LitispendênciaA parte requerida, em sua contestação, informa que existe litispendência da presente demanda com os autos de número 5752960-31.2024.8.09.0164.Observa-se que os autos de nº 5752960-31.2024.8.09.0164 foram julgados extintos sem análise do mérito em virtude do autor não ter comparecido a audiência de conciliação.A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a propositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO LITISPENDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2127397 SP 2022/0142166-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Desta forma, indefiro a preliminar de litispendência arguida em sede de contestação. Da Ilegitimidade PassivaA parte requerida, em sua contestação, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista o sistema que cadastra os devedores ser de competência do Banco Central.Sendo o Banco o responsável pela inclusão das informações pertinentes no sistema SCR, não se afigura sua preliminar de ilegitimidade passiva. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO, POIS NÃO QUESTIONADA A HIGIDEZ DO DÉBITO A ENSEJÁ-LO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Tendo em vista que a aplicação da súmula nº. 385 do STJ foi infirmada pela via recursal, não há prejuízo a ensejar o reconhecimento de cerceamento defesa in casu. II. Sendo o Banco CSF o responsável pela inclusão das informações pertinentes no sistema SCR, improsperável se afigura sua preliminar de ilegitimidade passiva. III. Não havendo questionamento, quanto mais prova que se contraponha à higidez da pendência a ensejar o apontamento em questão, deve ser mantido o registro negativo levado a efeito pelo banco, o que implica o provimento, ainda que parcial, do 2º Apelo e a consequente prejudicialidade do pedido de arbitramento de multa diária aviado no 1º Apelo. IV. Considerando que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito; que a instituição financeira não fez prova da notificação da prévia e, ainda, que anotação preexistente mencionada pelo Juízo a quo é alvo de questionamento em ação própria, impõe-se a reforma da sentença para condenar a 2ª Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. V. A par do provimento parcial de ambos os recursos, não há falar em honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJ-GO - Apelação Cível: 52996921520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023) Desta forma, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

14/05/2025, 08:01

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 22:31

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5146598-28.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Cidade Ocidental, 28 de abril de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 15:02

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:02

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/04/2025, 14:42

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/04/2025, 14:42

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/04/2025, 14:42

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/04/2025, 14:42

Juntada -> Petição

25/04/2025, 10:07

Juntada -> Petição

22/04/2025, 18:07

Juntada -> Petição -> Contestação

22/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5146598-28.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre o AR infrutífero acostado ao evento 13. Cidade Ocidental, 4 de abril de 2025. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Servidor Mat. TJ/GO 8214480

07/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:55

Citação Expedida

12/03/2025, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5146598-28.2025.8.09.0164Polo Ativo: Cristiano Oliveira Gomes CorreiaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:11

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:52

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:52

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:36

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

05/03/2025, 14:52

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/03/2025, 14:52

Processo Distribuído

25/02/2025, 13:10

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:10

Peticão Enviada

25/02/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•05/03/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:02

Decisão

•13/05/2025, 22:31

Sentença

•14/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:59

Despacho

•19/09/2025, 19:24

Despacho

•13/10/2025, 17:57

15/05/2025, 00:00