Execução de Título Extrajudicial 5043402-86.2012.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 12.851,33

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

23/02/2026, 11:06

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:01

Decorrido Prazo

13/02/2026, 12:08

Intimação Efetivada

03/02/2026, 13:14

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:01

Intimação Efetivada

09/12/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/12/2025, 14:24

Autos Conclusos

24/11/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

17/10/2025, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:39

Autos Conclusos

15/09/2025, 12:40

Juntada -> Petição

04/09/2025, 18:04

Todas as movimentações(334)

Autos Conclusos

23/02/2026, 11:06

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:01

Decorrido Prazo

13/02/2026, 12:08

Intimação Efetivada

03/02/2026, 13:14

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:01

Intimação Efetivada

09/12/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/12/2025, 14:24

Autos Conclusos

24/11/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

17/10/2025, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:39

Autos Conclusos

15/09/2025, 12:40

Juntada -> Petição

04/09/2025, 18:04

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:50

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:41

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:39

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:28

Intimação Efetivada

22/07/2025, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2025, 08:47

Intimação Expedida

22/07/2025, 08:47

Juntada -> Petição

11/07/2025, 17:59

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:09

Juntada -> Petição

25/06/2025, 11:40

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:22

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:10

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:09

Intimação Efetivada

12/06/2025, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2025, 14:14

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:14

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:32

Juntada -> Petição

09/06/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5043402-86.2012.8.09.0038 Polo Ativo: WALKER JOSE ARAUJO. CPF/CNPJ: 290.349.811-34. Endereço: AV. ANTONINO CAMILO DE ANDRADE,,, Q.95, L.05, AEROPORTO DE CRISTALINA, CRISTALINA, GO, CEP 73850000. Polo Passivo: JOAQUIM DEBS JUNIOR. CPF/CNPJ: 149.136.231-68. Endereço: Fazenda Santa Helena, ou Cristo Rei, 30, Rodovia Est.l GO 347, sentido Mozarlândia, Km 30, ZONA RURAL III, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Na movimentação n. 303, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às fintechs, a fim de que informem acerca da eventual existência de conta cadastrada em nome do executado, bem como sobre a existência de valores passíveis de bloqueio. Inicialmente, destaco que a Resolução n. 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as ordens judiciais de busca de bens para constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através dos sistemas conveniados. Tal disposição somente não se aplica nas hipóteses expressamente previstas na referida resolução. Vejamos: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. No caso em apreço, não vislumbro a subsunção a nenhuma das hipóteses previstas. Em razão da cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi desenvolvido o SISBAJUD, o qual já passou por diversas inovações, inclusive passando a abranger as novas modalidades de entidades financeiras Destaco, ainda, que o Banco Central reconhece as fintechs como integrantes formais do Sistema Financeiro Nacional, estando devidamente regulamentadas. Dessa forma, elas integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que disponibiliza a lista de instituições participantes do SISBAJUD. Por fim, todas as instituições indicadas pela parte exequente são reguladas e supervisionadas pelo Banco Central. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos constante na movimentação n. 303. Sem prejuízo, caso a parte exequente requeira, DEFIRO, desde logo, a pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, estando a efetivação da constrição condicionada à apresentação do demonstrativo atualizado do débito. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/99. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5043402-86.2012.8.09.0038 Polo Ativo: WALKER JOSE ARAUJO. CPF/CNPJ: 290.349.811-34. Endereço: AV. ANTONINO CAMILO DE ANDRADE,,, Q.95, L.05, AEROPORTO DE CRISTALINA, CRISTALINA, GO, CEP 73850000. Polo Passivo: JOAQUIM DEBS JUNIOR. CPF/CNPJ: 149.136.231-68. Endereço: Fazenda Santa Helena, ou Cristo Rei, 30, Rodovia Est.l GO 347, sentido Mozarlândia, Km 30, ZONA RURAL III, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Na movimentação n. 303, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às fintechs, a fim de que informem acerca da eventual existência de conta cadastrada em nome do executado, bem como sobre a existência de valores passíveis de bloqueio. Inicialmente, destaco que a Resolução n. 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as ordens judiciais de busca de bens para constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através dos sistemas conveniados. Tal disposição somente não se aplica nas hipóteses expressamente previstas na referida resolução. Vejamos: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. No caso em apreço, não vislumbro a subsunção a nenhuma das hipóteses previstas. Em razão da cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi desenvolvido o SISBAJUD, o qual já passou por diversas inovações, inclusive passando a abranger as novas modalidades de entidades financeiras Destaco, ainda, que o Banco Central reconhece as fintechs como integrantes formais do Sistema Financeiro Nacional, estando devidamente regulamentadas. Dessa forma, elas integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que disponibiliza a lista de instituições participantes do SISBAJUD. Por fim, todas as instituições indicadas pela parte exequente são reguladas e supervisionadas pelo Banco Central. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos constante na movimentação n. 303. Sem prejuízo, caso a parte exequente requeira, DEFIRO, desde logo, a pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, estando a efetivação da constrição condicionada à apresentação do demonstrativo atualizado do débito. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/99. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 08:36

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:36

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:07

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:32

Juntada de Documento

10/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5043402-86.2012.8.09.0038 Polo Ativo: WALKER JOSE ARAUJO. CPF/CNPJ: 290.349.811-34. Endereço: AV. ANTONINO CAMILO DE ANDRADE,,, Q.95, L.05, AEROPORTO DE CRISTALINA, CRISTALINA, GO, CEP 73850000. Polo Passivo: JOAQUIM DEBS JUNIOR. CPF/C

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:33

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 14:18

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:01

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:24

Autos Conclusos

25/11/2024, 15:25

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:24

Certidão Expedida

14/11/2024, 14:15

Intimação Efetivada

28/10/2024, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2024, 15:49

Intimação Efetivada

01/10/2024, 15:49

Autos Conclusos

30/09/2024, 16:48

Juntada -> Petição

26/09/2024, 19:12

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:14

Mandado Não Cumprido

11/09/2024, 12:44

Mandado Expedido

29/07/2024, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2024, 14:37

Autos Conclusos

08/07/2024, 12:48

Juntada -> Petição

29/06/2024, 11:20

Intimação Efetivada

24/06/2024, 14:14

Juntada -> Petição

24/05/2024, 11:51

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:24

Mandado Não Cumprido

04/05/2024, 17:52

Mandado Expedido

22/03/2024, 14:54

Juntada -> Petição

12/03/2024, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2024, 15:24

Intimação Efetivada

01/03/2024, 15:24

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:02

Juntada -> Petição

04/12/2023, 17:55

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:36

Mandado Cumprido

14/11/2023, 16:55

Juntada de Documento

14/11/2023, 14:05

Mandado Expedido

19/10/2023, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2023, 15:35

Intimação Efetivada

19/10/2023, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 17:51

Autos Conclusos

07/08/2023, 16:04

Juntada -> Petição

24/07/2023, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 23:54

Intimação Efetivada

10/07/2023, 23:54

Autos Conclusos

08/05/2023, 17:20

Juntada -> Petição

19/04/2023, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2023, 17:08

Intimação Efetivada

19/04/2023, 17:08

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:58

Certidão Expedida

17/03/2023, 12:38

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:09

Juntada de Documento

02/02/2023, 15:09

Juntada -> Petição

26/10/2022, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2022, 18:58

Intimação Efetivada

28/09/2022, 18:58

Autos Conclusos

05/09/2022, 16:23

Juntada -> Petição

25/08/2022, 17:50

Juntada de Documento

21/08/2022, 10:12

Intimação Efetivada

21/08/2022, 10:12

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2022, 17:27

Intimação Efetivada

21/06/2022, 17:27

Autos Conclusos

30/05/2022, 15:15

Juntada -> Petição

17/05/2022, 11:11

Juntada de Documento

05/05/2022, 15:36

Intimação Efetivada

05/05/2022, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2022, 15:24

Intimação Efetivada

08/04/2022, 15:24

Autos Conclusos

21/03/2022, 14:25

Juntada -> Petição

18/03/2022, 09:08

Certidão Expedida

10/03/2022, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2022, 17:01

Intimação Efetivada

07/02/2022, 17:01

Autos Conclusos

10/01/2022, 18:25

Juntada -> Petição

22/11/2021, 15:16

Intimação Efetivada

22/11/2021, 12:50

Término da Suspensão do Processo

20/11/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2021, 16:50

Intimação Efetivada

21/10/2021, 16:50

Intimação Efetivada

21/10/2021, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2021, 10:41

Autos Conclusos

18/10/2021, 12:53

Juntada -> Petição

18/10/2021, 09:53

Término da Suspensão do Processo

17/10/2021, 03:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2021, 13:55

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2021, 13:28

Intimação Efetivada

16/08/2021, 13:28

Autos Conclusos

09/08/2021, 20:20

Juntada -> Petição

03/08/2021, 16:43

Intimação Efetivada

11/05/2021, 12:08

Término da Suspensão do Processo

11/05/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/02/2021, 17:05

Intimação Efetivada

04/02/2021, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2020, 12:00

Autos Conclusos

24/08/2020, 14:06

Juntada -> Petição

21/08/2020, 14:15

Intimação Efetivada

11/08/2020, 22:23

Certidão Expedida

11/08/2020, 22:22

Juntada de Documento

11/08/2020, 22:17

Juntada de Documento

09/04/2020, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2020, 19:25

Certidão Expedida

10/02/2020, 14:40

Autos Conclusos

10/02/2020, 14:40

Juntada -> Petição

06/02/2020, 16:39

Intimação Expedida

06/02/2020, 09:27

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 15:53

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:53

Autos Conclusos

14/01/2020, 09:22

Mandado Cumprido

13/12/2019, 13:26

Juntada de Documento

06/12/2019, 08:44

Ofício Efetivado

01/10/2019, 17:53

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2019, 16:25

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2019, 16:19

Juntada -> Petição

18/09/2019, 14:34

Intimação Efetivada

10/09/2019, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2019, 17:25

Autos Conclusos

26/08/2019, 14:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/08/2019, 17:43

Intimação Efetivada

14/08/2019, 11:36

Certidão Expedida

14/08/2019, 11:35

Término da Suspensão do Processo

26/07/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2019, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2019, 12:17

Autos Conclusos

20/05/2019, 13:20

Juntada -> Petição

10/05/2019, 15:12

Intimação Efetivada

26/04/2019, 16:28

Certidão Expedida

26/04/2019, 16:28

Juntada de Documento

26/04/2019, 16:22

Certidão Expedida

26/04/2019, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2019, 00:10

Autos Conclusos

04/02/2019, 11:27

Juntada -> Petição

25/01/2019, 09:21

Intimação Efetivada

21/01/2019, 16:27

Certidão Expedida

21/01/2019, 16:27

Intimação Efetivada

22/11/2018, 08:43

Intimação Efetivada

22/11/2018, 08:43

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2018, 13:48

Autos Conclusos

12/11/2018, 11:54

Juntada -> Petição

07/11/2018, 12:01

Intimação Efetivada

22/10/2018, 14:17

Certidão Expedida

22/10/2018, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2018, 11:30

Autos Conclusos

02/07/2018, 17:29

Juntada -> Petição

02/07/2018, 17:03

Intimação Efetivada

21/06/2018, 16:46

Certidão Expedida

21/06/2018, 16:46

Término da Suspensão do Processo

20/06/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2018, 10:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2018, 10:31

Juntada -> Petição

20/02/2018, 17:40

Autos Conclusos

19/02/2018, 15:23

Certidão Expedida

19/02/2018, 15:22

Intimação Efetivada

31/01/2018, 15:46

Certidão Expedida

31/01/2018, 15:46

Precatória Devolvida

31/01/2018, 15:04

Carta Precatória Expedida

12/11/2017, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2017, 23:22

Intimação Efetivada

06/11/2017, 23:22

Autos Conclusos

02/10/2017, 17:32

Juntada -> Petição

28/09/2017, 15:39

Intimação Efetivada

11/09/2017, 14:07

Certidão Expedida

11/09/2017, 14:06

Precatória Devolvida

05/09/2017, 21:10

Carta Precatória Expedida

27/06/2017, 17:30

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2017, 22:27

Autos Conclusos

19/04/2017, 11:09

Juntada -> Petição

19/04/2017, 09:45

Intimação Efetivada

06/04/2017, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2017, 10:41

Autos Conclusos

23/03/2017, 08:36

Juntada -> Petição

22/03/2017, 17:36

Certidão Expedida

08/03/2017, 12:46

Intimação Efetivada

08/03/2017, 12:46

Juntada de Documento

08/03/2017, 12:44

Juntada de Documento

13/09/2016, 13:26

Expedição de Documento

13/09/2016, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2016, 23:30

Certidão Expedida

21/06/2016, 10:04

Autos Conclusos

21/06/2016, 10:04

Intimação Não Efetivada

20/06/2016, 13:53

Juntada -> Petição

10/06/2016, 13:51

Intimação Lida

10/06/2016, 13:46

Intimação Expedida

02/06/2016, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2016, 10:26

Intimação Expedida

01/06/2016, 10:26

Certidão Expedida

25/05/2016, 13:50

Autos Conclusos

25/05/2016, 13:50

Intimação Lida

09/05/2016, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2016, 15:36

Intimação Expedida

29/04/2016, 15:36

Autos Conclusos

21/03/2016, 12:47

Juntada -> Petição

18/03/2016, 14:21

Intimação Lida

18/03/2016, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2016, 14:20

Intimação Expedida

15/03/2016, 14:20

Juntada -> Petição

25/02/2016, 15:28

Autos Conclusos

22/02/2016, 11:30

Certidão Expedida

22/02/2016, 11:29

Intimação Lida

15/02/2016, 03:04

Intimação Lida

12/02/2016, 03:00

Intimação Não Efetivada

04/02/2016, 10:12

Intimação Expedida

04/02/2016, 10:12

Certidão Expedida

02/02/2016, 13:16

Intimação Expedida

02/02/2016, 13:16

Intimação Lida

14/01/2016, 10:39

Intimação Expedida

19/10/2015, 12:28

Intimação Lida

15/10/2015, 16:40

Certidão Expedida

07/10/2015, 13:36

Intimação Expedida

07/10/2015, 13:36

Mandado Não Cumprido

07/10/2015, 13:27

Juntada -> Petição

02/10/2015, 11:25

Intimação Lida

24/09/2015, 00:00

Certidão Expedida

14/09/2015, 13:09

Intimação Expedida

14/09/2015, 13:09

Intimação Não Efetivada

14/09/2015, 13:04

Intimação Expedida

01/09/2015, 09:53

Intimação Lida

27/07/2015, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2015, 22:47

Intimação Expedida

17/07/2015, 22:47

Autos Conclusos

10/03/2015, 10:22

Intimação Lida

02/03/2015, 00:02

Intimação Expedida

20/02/2015, 13:28

Intimação Expedida

20/02/2015, 13:27

Juntada -> Petição

19/02/2015, 10:40

Intimação Lida

19/02/2015, 10:38

Juntada de Documento

12/02/2015, 13:12

Intimação Expedida

12/02/2015, 13:12

Juntada -> Petição

10/02/2015, 17:18

Intimação Lida

09/02/2015, 00:02

Juntada de Documento

29/01/2015, 11:02

Intimação Expedida

29/01/2015, 11:02

Certidão Expedida

07/01/2015, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2014, 17:38

de Conciliação

24/06/2014, 10:01

Certidão Expedida

27/03/2014, 10:30

Autos Conclusos

27/03/2014, 10:30

Intimação Lida

25/02/2014, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2014, 12:26

Intimação Expedida

14/02/2014, 12:26

Juntada -> Petição

13/11/2013, 17:40

Autos Conclusos

11/11/2013, 09:47

Intimação Lida

29/10/2013, 00:02

Intimação Expedida

18/10/2013, 12:00

Juntada de Documento

18/10/2013, 11:59

Ofício Efetivado

11/10/2013, 08:21

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2013, 11:28

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2013, 10:30

Certidão Expedida

22/05/2013, 11:31

Autos Conclusos

22/05/2013, 11:31

Intimação Lida

11/04/2013, 09:15

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2013, 09:33

Intimação Expedida

02/04/2013, 09:33

Autos Conclusos

24/01/2013, 11:46

Juntada -> Petição

24/01/2013, 09:06

Intimação Lida

24/01/2013, 08:53

Certidão Expedida

18/01/2013, 12:10

Intimação Expedida

18/01/2013, 12:10

Documento Expedido

18/01/2013, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2012, 20:41

Autos Conclusos

19/09/2012, 08:45

Expedição de Documento

19/09/2012, 08:45

Intimação Lida

10/09/2012, 08:35

Intimação Lida

10/09/2012, 08:29

Intimação Lida

06/09/2012, 17:57

Intimação Expedida

06/09/2012, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2012, 17:42

Intimação Lida

24/08/2012, 18:06

Juntada -> Petição

17/08/2012, 14:49

Autos Conclusos

17/08/2012, 14:05

Juntada -> Petição

17/08/2012, 10:57

Intimação Lida

17/08/2012, 10:46

Intimação Lida

17/08/2012, 10:46

Juntada -> Petição

17/08/2012, 08:48

Intimação Lida

16/08/2012, 12:11

Intimação Lida

16/08/2012, 12:08

Intimação Expedida

16/08/2012, 11:27

Intimação Expedida

16/08/2012, 11:22

Audiência de Conciliação

16/08/2012, 11:15

Intimação Expedida

16/08/2012, 11:15

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2012, 19:26

Intimação Expedida

13/08/2012, 19:26

Intimação Expedida

13/08/2012, 19:26

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

09/07/2012, 17:08

Autos Conclusos

19/06/2012, 10:42

Juntada -> Petição

14/06/2012, 17:42

Juntada -> Petição

14/06/2012, 17:11

Mandado Cumprido

14/06/2012, 08:42

Mandado Expedido

21/05/2012, 08:35

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2012, 16:56

Peticão Enviada

17/04/2012, 18:02

Processo Distribuído

17/04/2012, 18:02

Autos Conclusos

17/04/2012, 18:02

Documentos

Decisão

•14/05/2012, 16:56

Decisão

•13/08/2012, 19:28

Decisão

•06/09/2012, 17:42

Despacho

•05/12/2012, 20:41

Decisão

•02/04/2013, 09:33

Decisão

•18/09/2013, 10:30

Despacho

•14/02/2014, 12:26

Despacho

•19/12/2014, 17:38

Despacho

•17/07/2015, 22:47

Despacho

•15/03/2016, 14:20

Despacho

•29/04/2016, 15:36

Despacho

•01/06/2016, 10:26

Despacho

•19/07/2016, 23:30

Decisão

•03/04/2017, 10:42

Despacho

•15/05/2017, 22:27

Todos os documentos(46)

Decisão

•14/05/2012, 16:56

Decisão

21/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

•13/08/2012, 19:28

Decisão

•06/09/2012, 17:42

Despacho

•05/12/2012, 20:41

Decisão

•02/04/2013, 09:33

Decisão

•18/09/2013, 10:30

Despacho

•14/02/2014, 12:26

Despacho

•19/12/2014, 17:38

Despacho

•17/07/2015, 22:47

Despacho

•15/03/2016, 14:20

Despacho

•29/04/2016, 15:36

Despacho

•01/06/2016, 10:26

Despacho

•19/07/2016, 23:30

Decisão

•03/04/2017, 10:42

Despacho

•15/05/2017, 22:27

Decisão

•06/11/2017, 23:22

Decisão

•22/03/2018, 10:31

Decisão

•06/07/2018, 11:30

Decisão

•16/11/2018, 13:48

Despacho

•25/04/2019, 00:10

Decisão

•27/05/2019, 12:17

Decisão

•09/09/2019, 17:25

Despacho

•27/01/2020, 15:53

Decisão

•18/02/2020, 19:25

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 22:22

Decisão

•14/09/2020, 12:00

Decisão

•16/08/2021, 13:28

Despacho

•21/10/2021, 10:41

Despacho

•07/02/2022, 17:01

Decisão

•08/04/2022, 15:24

Decisão

•21/06/2022, 17:27

Decisão

•28/09/2022, 18:58

Despacho

•19/04/2023, 17:08

Despacho

•10/07/2023, 23:54

Despacho

•25/09/2023, 17:51

Despacho

•19/10/2023, 15:46

Decisão

•01/03/2024, 15:24

Decisão

•23/07/2024, 14:37

Decisão

•01/10/2024, 15:49

Decisão

•18/12/2024, 15:24

Decisão

•27/02/2025, 14:18

Decisão

•30/04/2025, 08:36

Decisão

•12/06/2025, 14:14

Decisão

•22/07/2025, 08:47

Decisão

•17/10/2025, 14:39

Despacho

•09/12/2025, 14:24