Execução da Pena 5383269-90.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5383269-90.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5383269-90.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Alexsander Rodrigues Dias Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Julga-se Apelação Criminal interposta por Alexsander Rodrigues Dias (nascido em 28/06/1982 – 37 anos à época dos fatos), devidamente qualificado e representado, em face da decisão condenatória do Tribunal do Júri, cuja sentença lhe impôs a pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Regime inicial fechado. Em suas razões, acostadas na mov. 681, o apelante argumenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, clamando absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples do crime de homicídio, mediante o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Subsidiariamente, pugna a revisão da pena e alteração do regime para o semiaberto. O recurso é próprio e tempestivo. Ante a presença dos demais pressupostos de admissibilidade, impende conhecimento. Rememorando os fatos relatados, a denúncia foi oferecida na mov. 24 e narrou que, no dia 20 (vinte) de maio de 2020, por volta das 02h30m, na Rua 206-A, Qd. 09, Lt. 10, Vila Viana, em uma linha de trem desativada, nesta capital, os denunciados ALEXSANDER RODRIGUES DIAS e JOSÉ MOREIRA BORGES, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si, com inequívoco animus necandi, fazendo uso de uma arma branca (faca), mataram a vítima Rogério Macedo de Sousa, conforme se depreende do Laudo de Exame Cadavérico acostado aos autos. Consta dos autos que a vítima era usuária de drogas e álcool, sendo uma pessoa de relacionamento difícil quando estava sob efeito de tais substâncias, de modo que era comum que se envolvesse em confusões por conta disso. Emerge do Inquérito Policial que no dia do fato, a vítima transitava em via pública na companhia de um amigo, Eudes de Aguiar, quando passaram em frente a uma borracharia, onde acontecia um churrasco, localizada no Setor Viana, oportunidade em que a vítima permaneceu na borracharia enquanto Eudes continuou seu percurso. No local, encontravam-se presentes os denunciados ALEXSANDER RODRIGUES DIAS e JOSÉ MOREIRA BORGES, além de outras pessoas. Consta do caderno investigativo que o denunciado ALEXSANDER conhecia a vítima “de vista”, porque tempos atrás esta teria pulado o muro de sua casa para furtar uma bicicleta. Em dado momento, Rogério deixou a confraternização a pé, sendo que instantes após, ALEXSANDER e sua esposa tomaram o mesmo rumo da vítima. Quando o denunciado ALEXSANDER chegou em frente à sua casa, deparou-se com Rogério, com uma faca na mão, o qual o ameaçou com os seguintes dizeres: 'hoje eu te pego... e vou estuprar sua mulher'. Na ocasião, o denunciado desferiu um golpe na vítima com um pedaço de madeira que, por sua vez, deixou o local. Depreende-se dos autos que após o desentendimento entre a vítima e o denunciado ALEXSANDER, este, bastante alterado, retornou ao churrasco e relatou aos demais participantes o que havia acabado de acontecer. Na ocasião, ALEXSANDER chamou o denunciado JOSÉ MOREIRA para procurarem a vítima, afirmando que caso a encontrasse, daria uma surra nela. Ato contínuo, ALEXSANDER e JOSÉ MOREIRA saíram do local no carro deste, qual seja, VW Gol, cor prata, placa NLG-0538 e, minutos depois, avistaram a vítima correndo em uma linha de trem desativada, ocasião que em o denunciado JOSÉ MOREIRA, que conduzia o veículo, apagou os faróis do carro e se aproximou da citada área. Nos trilhos, o denunciado ALEXSANDER desceu do veículo e correu atrás da vítima. Em dado momento, Rogério tropeçou e caiu, sendo alcançado por ALEXSANDER, que lhe desferiu um soco no rosto. Em seguida, ALEXSANDER pegou a faca da vítima, que havia caído no chão, e a golpeou com o objeto, causando-lhe a morte. Destaco, em proêmio, que a conduta imputada ao apelante é assim descrita no Código Penal: “Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: II – por motivo fútil.” Pois bem, inicialmente o apelante alega que a decisão do Conselho de Sentença contrariou manifestamente a prova dos autos ante a inexistência de provas para a condenação. A materialidade está demonstrada no Inquérito Policial nº 137/2020 de onde se extrai: Registro de Atendimento Integrado nº 14983877 (mov. 1, arq. 1, fls. 6/12), Registro de Ocorrência nº 16385/2020 (mov. 1, arq. 1, fls. 13), Termo de Depoimentos e Interrogatórios (mov. 1, arq. 1, fls. 17/18, 21/22, 24/25, 27/29, 31/33, 35/37, 120/122, 133/135, 145/148, 180/182), Laudo de Perícia Criminal – Pesquisa de Sangue (mov. 1, arq. 2, fls. 45/47), Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, arq. 2, fls. 50/53), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (mov. 1, arq. 2, fls. 64/108), Relatório Médico de Alexsander Rodrigues Dias (mov. 1, arq. 5, fls. 118/119), Relatório da Autoridade Policial (mov. 1, arq. 7, fls. 189/193). No tocante a autoria e a dinâmica delitiva, a prova oral é certa no sentido de apontar a pessoa do apelante, o qual, inclusive, confessou ter matado a vítima Rogério Macedo de Souza, tanto perante a autoridade policial, quanto em sede judicial, vejamos: “(...) Em dado momento, Rogério levantou a camisa, mostrou uma faca e disse “de hoje não passa”. Esse momento não foi presenciado pelos demais participantes do churrasco. O declarante tentou acalmar a pessoa de Rogério, que permaneceu alterado. Em dado momento, o, Rogério deixou o churrasco e desceu a pé, em direção a sua casa. O declarante, logo em seguida, deixou o churrasco e se dirigiu a pé para sua casa. Quando chegou em frente a sua casa, deparou-se com Rogério, já com uma faca na mão, que lhe ameaçou dizendo 'hoje eu te pego... e vou estuprar sua mulher'. Afirma que Rogério tentou ir pra cima do declarante, que correu e se apossou de uma vigota que cercava uma árvore e golpeou Rogério, que saiu correndo do local. O declarante retornou para o churrasco e viu a pessoa de 'Paraíba', relatando o que havia acabado de acontecer. O declarante chamou 'Paraíba' para irem comprar cerveja e caso encontrassem Rogério, o declarante iria dar uma 'taca' nele. 'Paraíba' aceitou e os dois saíram no carro de 'Paraíba', estando o declarante no banco do carona e 'Paraíba' pilotando o carro, sendo ele um VW Gol, cor prata. Os dois deram uma volta na quadra e inicialmente não avistaram Rogério. Minutos depois, viram Rogério correndo em uma linha de trem desativada, e os dois entraram com o veículo na linha do trem. Aponta que 'Paraíba' apagou os faróis para entrar nos trilhos do trem. Já nos trilhos, o declarante desceu do carro e correu atrás de Rogério. Em dado momento, Rogério caiu enquanto corria e o declarante conseguiu o alcançar. Aponta que Rogério ainda estava com a faca nas mãos e o declarante deu um soco no rosto dele, fazendo Rogério cair. Nesse momento, o declarante pegou a faca de Rogério, que havia caído no chão, e o golpeou. Relata que 'Paraíba' estava ao lado e viu tudo. Aponta que 'Paraíba' não agrediu Rogério. Na sequência, o declarante e Paraíba retornaram para o churrasco, levando as cervejas que haviam comprado antes de avistarem Rogério. Aponta que a faca utilizada ficou no local. Relata que seu par de chinelos, cores preta e laranja, também foi deixado no local. Acredita que agiu em legítima defesa. Perguntado o porquê de não ter procurado a autoridade responsável, aponta que ficou com medo de ser preso. (…)” (transcrição do interrogatório policial – mov. 1, aq. 5, fls. 120/122) No entanto, diante do Plenário, o apelante Alexsander Rodrigues Dias modificou a versão apresentada durante a fase investigativa. De forma resumida, ele afirmou que a vítima, ao sair do churrasco, teria ficado à espreita na porta de sua casa, escondida em cima de um pé de carambola. Ainda segundo Alexsander, sua esposa pediu para usar o banheiro de sua residência, que fica próximo à borracharia onde acontecia o churrasco, pois havia muitas pessoas no local e apenas um banheiro disponível. Na ocasião, Alexsander acompanhou sua esposa até a esquina e viu quando Rogério saltou do pé de carambola, já com uma faca em mãos, atacando-a. Diante da agressão, o réu pegou um pedaço de madeira e atingiu a vítima, que conseguiu se desvencilhar e avançou contra ele. Alexsander então desferiu um soco, derrubando Rogério no chão. Em seguida, conforme sua nova versão, a vítima correu em direção aos trilhos, onde ambos voltaram a lutar. Durante o confronto, Rogério deixou a faca cair no chão, momento em que Alexsander pegou o objeto e desferiu golpes contra a vítima (mídia mov. 671). Entretanto, a nova versão apresentada pelo apelante destoa do conjunto probatório, inclusive, do depoimento da sua esposa, Mirlley Pollyana Alves Pereira, que durante a etapa judicial manteve a exposição dos fatos apresentada na seara investigativa, não tendo relatado ataque de Rogério sobre ela, pulando de um pé de carambola, tampouco luta corporal entre a vítima e seu esposo. Mirlley contou que, pouco antes do fato, na porta de sua casa, Rogério teria ameaçado Alexsander com uma faca e que ambos teriam se desentendido, quando Alexsander acertou um pedaço de ripa em Rogério que, saiu correndo do local, enquanto ela e o marido voltaram para o churrasco. A testemunha narrou que, depois de um tempo, a bebida do evento acabou, quando então, Alexsander e José Moreira teriam deixado o local para comprar mais bebidas (mídia mov. 668). Importante mencionar o depoimento judicial da testemunha Hagnes Dias Ribeiro morador próximo da linha de ferro e que foi o responsável por acionar a polícia após ouvir os gritos de socorro: “(...) que na madrugada do dia vinte de maio do corrente ano, a depoente e sua família estavam acordados e ouvindo músicas na cozinha de sua casa, quando ouviram o som de um veículo passando pelos trilhos; QUE em seguida ouviu o som de pessoas descendo do carro e de uma discussão; QUE pausaram a música, desligaram a luz para ouvirem melhor o que estava acontecendo lá fora; QUE ouviu um som parecido com o de alguém cavando o solo, ouvindo também alguém dizer: "Vocês vão me matar desse jeito! Não me mata não pelo amor de Deus!"; QUE durante um tempo tudo silenciou-se e na sequência ouviu o som de pessoas caminhando e de duas portas do veículo sendo fechadas (…)” (transcrição livre do depoimento – mídia mov. 183) Consabido que, para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se a presença simultânea dos requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal, que dispõe: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”. No caso em análise, ainda que a vítima tivesse um histórico de difícil convivência, associado ao uso de drogas e álcool, os fatos demonstram que ela já havia deixado o churrasco, não representando ameaça ao apelante ou a qualquer outra pessoa presente. Além disso, conforme os autos, foi o próprio apelante quem perseguiu a vítima e, ao encontrá-la na linha de trem desativada, desferiu os golpes de faca que resultaram em sua morte. Nesse contexto, segundo o depoimento da testemunha Hagnes Dias Ribeiro, a vítima suplicava por sua vida. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não pode ser acolhida, uma vez que não há provas incontestáveis que justifiquem a aplicação dessa excludente de ilicitude. Não se sujeita à anulação, o veredicto condenatório do Júri contra o apelante, pelo crime de homicídio qualificado, artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, apoiado em segmento probante, devendo-se manter sua preservação, em respeito à soberania dos veredictos populares, consagrada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. A lição de Nucci, in verbis: “Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: O julgamento manifestamente contrário à prova do processo é aquele absurdo, totalmente divorciado do conjunto probatório (…) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir.” (Código de Processo Penal Comentado, Forense, pgs. 1138/1139) Na confluência, os julgados da Casa, in verbis: “Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova acostada aos autos e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação do apelante pela prática do crime de homicídio qualificado. (…) Não obstante a versão defendida pelo apelante, para figurar a discriminante da legítima defesa, destaco que para tanto faz-se necessário a presença dos requisitos da agressão injusta, atual ou iminente e contra direito próprio ou alheio, além da reação com emprego dos meios necessários e uso moderado de tais meios, elementos não presentes na hipótese.” (Apelação Criminal nº 5043741-88.2021.8.09.0051, DJE de 22/06/22). “Caso esteja presente na prova, a versão escolhida pelos Jurados, não há como se acolher a tese de veredito manifestamente contrário às provas dos autos, sob pena de se violar a soberania do Júri, inclusive no que tange à presença das qualificadoras. Ainda, a tese de legítima defesa sustentada pelo apelante conflita com os demais elementos probatórios.” (Apelação Criminal nº 0384913-21.2011.8.09.0003, DJE de 14/08/23). Da simples leitura dos critérios dosimétricos adotados para a estipulação da reprimenda, observa-se que a pena foi fixada em 12 (doze) anos, com a utilização da circunstância do motivo fútil claramente reconhecida pelos jurados, para inserir o crime em sua forma qualificada. Não há retoques a serem feitos. É oportuno ressaltar que, após a apresentação de todas as teses ao Conselho de Sentença, com oitiva de testemunhas e apresentação de documentos, no quesito 5, foi perguntado aos jurados se o crime foi cometido por motivo fútil, consistente em um desentendimento ocorrido entre o acusado Alexsander e a vítima, em virtude de supostas ameaças que esta teria perpetrado contra ele, ao que os jurados responderam SIM (4x3). Desta forma, entendo que as alegações trazidas pela recorrente não são capazes de desconstituir o reconhecimento dos jurados, quanto ao crime praticado e a forma de execução. Não se trata aqui de ratificar ou refutar a veracidade dos fatos. Ressalto, porém, que a linha de defesa foi devidamente apresentada aos jurados e estes, no exercício constitucional de sua competência, acolheram os argumentos da acusação que não foram desconstituídos pelas teses defensivas. Assim, no uso de sua elevada atribuição, o Conselho de Sentença considerou os argumentos expendidos pela acusação e houve por bem acolhê-los, refutando a pretensão absolutória da defesa. Dosimetria. O Presidente do Conselho de Sentença, na definição da reprimenda, fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerando, corretamente, em prejuízo do réu a vetorial: “culpabilidade (Deve ser considerada elevada, tendo em vista a quantidade de golpes efetuadas contra a vítima, totalizando 09 golpes de instrumento perfurocortante)”. No que se refere à fração de exasperação da pena, é certo que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/6 por circunstância judicial negativamente valorada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO R E P O U S O N O T U R N O P A R A A P R I M E I R A F A S E. P O S S I B I L I D A D E. V A L O R A Ç Ã O N E G A T I V A D A S CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 4. A fração de aumento aplicada à pena-base pelo reconhecimento de uma circunstância judicial negativa é inferior ao critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, razão pela qual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, e, portanto, não merece reparos. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 818.182/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2023.) Negritei. No mesmo sentido, julgado desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 PARA A VETORIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo recomendado como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2. À luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 231 e desta Corte de Justiça, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. 3. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Negritei. Verifica-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, foi aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal, com o objetivo de incrementar a penas-base em razão da negativação da circunstância judicial. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a intermediária sofreu recuo para o mínimo legal, 12 (doze) anos de reclusão, o que desmerece ajuste, uma vez que devidamente alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sem que isso infrinja dispositivos penais ou processuais penais. Na terceira fase, ausente causas de diminuição e aumento de pena fixou-se a reprimenda, em definitivo, no patamar de 12 (doze) anos de reclusão, inviável o retoque. Mantido o regime fechado como inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que esta foi devidamente explicitada e fundamentada no corpo do voto, de modo que deve servir para fins de admissibilidade de recursos interpostos às instâncias superiores. Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal). O apelante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pleiteando absolvição, desclassificação do crime para homicídio simples ou a revisão da pena com alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada; e (iii) se há necessidade de revisão da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, com base no laudo de exame cadavérico e demais provas periciais. 4. A autoria é certa, sendo o réu apontado pelas provas testemunhais e pela sua própria confissão perante a autoridade policial e em juízo. 5. O argumento de legítima defesa não encontra amparo nos autos, visto que a vítima já não representava perigo ao apelante quando foi perseguida e esfaqueada. 6. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada, em respeito à soberania dos veredictos, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. 7. A qualificadora do motivo fútil foi expressamente reconhecida pelos jurados, com base no desentendimento prévio entre acusado e vítima, sem justificativa plausível para o crime. 8. A pena foi fixada dentro dos critérios da individualização, com fundamentação idônea, sendo inaplicável a redução abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231/STJ. 9. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, em razão da gravidade do crime e das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5383269-90.2020.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 08 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal). O apelante sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pleiteando absolvição, desclassificação do crime para homicídio simples ou a revisão da pena com alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada; e (iii) se há necessidade de revisão da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, com base no laudo de exame cadavérico e demais provas periciais. 4. A autoria é certa, sendo o réu apontado pelas provas testemunhais e pela sua própria confissão perante a autoridade policial e em juízo. 5. O argumento de legítima defesa não encontra amparo nos autos, visto que a vítima já não representava perigo ao apelante quando foi perseguida e esfaqueada. 6. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada, em respeito à soberania dos veredictos, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. 7. A qualificadora do motivo fútil foi expressamente reconhecida pelos jurados, com base no desentendimento prévio entre acusado e vítima, sem justificativa plausível para o crime. 8. A pena foi fixada dentro dos critérios da individualização, com fundamentação idônea, sendo inaplicável a redução abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231/STJ. 9. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, em razão da gravidade do crime e das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.

14/04/2025, 00:00

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