Embargos à Execução 5157944-47.2025.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5157944-47.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5157944-47.2025.8.09.0011Promovente(s): MARLUCIA ROSA BATISTAPromovido(s): Vectra Engenharia LtdaDECISÃO Registro que o Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das custas iniciais, consoante disposto no artigo 98, § 6º.Á vista disso, defiro o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, com comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a requerente para retirar as guias de parcelamento, bem como comprovar o pagamento da primeira parcela nos autos, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.Após, volva-me os autos conclusos para deliberação.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5317937-29.2025.8.09.0011 Comarca de Goiânia Agravante: Marlúcia Rosa Batista Agravada: Vectra Engenharia Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Embora haja presunção relativa da alegação de hipossuficiência para pessoas naturais, a análise dos documentos apresentados revelou movimentações financeiras elevadas e renda líquida mensal incompatível com a alegada dificuldade econômica. 5. O comprometimento da renda com empréstimos e outras despesas não obrigatórias não é suficiente para justificar a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica pode ser afastada mediante provas que demonstrem a capacidade financeira da parte. 2. O comprometimento da renda com despesas não obrigatórias não configura, por si só, hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5547388-63.2023.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 19.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marlúcia Rosa Batista, contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça por ela pleiteada, proferida pela MM. Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos de embargos à execução propostos pela agravante em face de Vectra Engenharia Ltda. Irresignada com o indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 10, autos n. 5157944-47), a parte autora interpõe o presente recurso a fim de seja concedida a assistência judiciária gratuita. A agravante alega que o indeferimento foi fundamentado pela magistrada com base na suposta ausência de comprovação robusta da hipossuficiência econômica, contudo os documentos acostados comprovam a sua real dificuldade financeira. Afirma ser técnica bancária com renda comprometida por despesas essenciais, não dispondo de recursos para suportar as custas processuais. Verbera que a negativa do benefício contraria o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, além dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e da súmula 25 do TJGO. Destaca que há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural, que só pode ser afastada por provas inequívocas nos autos, o que não ocorreu. Argumenta que a ausência de fundamentação específica na decisão judicial infringe o artigo 93, IX da Constituição Federal. Salienta que a exigência de recolhimento das custas inviabiliza o prosseguimento da demanda e viola o princípio do acesso à justiça, configurando risco de cerceamento de defesa. Reforça que o efeito suspensivo automático deve ser aplicado ao recurso, conforme o artigo 101 do CPC. Requer a reforma da decisão agravada para concessão da justiça gratuita. Preparo desnecessário ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, eis que não citada a parte contrária nos autos originários, destaco a desnecessidade de sua oitiva, com supedâneo na súmula nº 76 do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe: “É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem.” Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso V, alínea 'a', do novo Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se em apurar se a parte recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior, e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, não é possível evidenciar das provas colacionadas a hipossuficiência financeira da parte agravante, vez que os documentos anexados para tal indicam que aufere renda compatível com a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, precipuamente considerando movimentações elevadas em seus extratos bancários (mov. 01, arq. 08) e o seu contracheque, o qual atesta que, subtraindo os descontos obrigatórios (contribuição INSS e Imposto de Renda) percebe mensalmente o importe líquido de R$ 19.341,33, a título de remuneração proveniente do cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal. Ressalta-se que o que reduz seus rendimentos mensais são parcelas de diversos empréstimos consignados contratados, contribuições negociais, mensalidades de associações, mensalidades de plano de saúde, dentre outras deduções, as quais não são consideradas obrigatórias. A corroborar: […] GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. I. Em conformidade com a súmula 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Não comprovado nos autos a insuficiência de recursos financeiros e a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, a manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. [destaca-se] (TJGO 5547388-63.2023.8.09.0051, Rel.(a) Des.(a) Alice Teles de Oliveira, 11ª C. Cível, j. 19/10/2023) Assim, sem delongas, conduz-se à ilação de que a parte recorrente não possui direito ao benefício da justiça gratuita, diante da renda líquida média mensal que percebe. Destarte, ausentes os requisitos do art. 98 do CPC para concessão do benefício, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade é medida que se impõe. Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC e nas súmulas 25 e 76 deste TJGO, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho incólume a decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de origem e, após, arquivem-se os presentes autos independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) J4

29/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Decisão -> Outras Decisões

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