Execução de Título Extrajudicial 0008374-69.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0008374-69.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0008374-69.2013.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COLEGIO WR LTDA Requerida: CARLOS ALBERTO PITALUNGA DA CUNHA 03 Trata-se de ação de execução. No evento nº 297, a parte exequente postulou a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário em nome do executado, com o objetivo de viabilizar o prosseguimento da presente execução. Pois bem. 1) Do Ofício ao CAGED Quanto o pedido de pesquisa ao sistema CAGED, esclareço que os procedimentos executórios deve se prestar a utilidade e necessidade da medida, cabendo os devidos resguardos a menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Tendo em vista que o CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho patente que quaisquer verbas que advenham dessa origem têm cunho puramente salarial, já que oriundas do labor. Assim, eventuais verbas salariais, advindas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Vejamos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJDFT 07284634120208070000 DF 0728463- 41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020). Do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. 2) Do Acionamento PREVJUD É importante destacar que ele é integrado ao CNJ, de modo que é possível a sua utilização por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários recebidos pelo executado. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: "(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - Terceira Turma, DJe 20/04/2023) Diante do exposto, DETERMINO que se proceda à pesquisa de informações do executado por meio do sistema PREVJUD, devidamente integrado à plataforma PROJUDI, conforme disposto no Ofício Circular nº 46/2023 – SEP. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens, direitos e valores passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

20/05/2025, 00:00

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