Acordo de Não Persecução Penal 5000402-40.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADRIEL OLIVEIRA GANA

VITIMA

FABIO DO ROSARIO SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRASIL VASCONCELOS

OAB/GO 431725·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

28/04/2026, 15:17

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

27/04/2026, 18:43

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:43

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:32

Juntada de Documento

24/03/2026, 16:08

Processo Desarquivado

24/03/2026, 16:07

Juntada de Documento

19/12/2025, 15:47

Processo Arquivado

19/12/2025, 15:47

Juntada -> Petição

10/12/2025, 20:54

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:27

Intimação Lida

09/12/2025, 16:27

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:21

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 14:05

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 14:04

Todas as movimentações(117)

Intimação Lida

28/04/2026, 15:17

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

27/04/2026, 18:43

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:43

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:32

Juntada de Documento

24/03/2026, 16:08

Documentos

Termo de Audiência

•02/01/2025, 15:42

Decisão

•02/01/2025, 17:48

Processo Desarquivado

24/03/2026, 16:07

Juntada de Documento

19/12/2025, 15:47

Processo Arquivado

19/12/2025, 15:47

Juntada -> Petição

10/12/2025, 20:54

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:27

Intimação Lida

09/12/2025, 16:27

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:21

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 14:05

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 14:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

02/12/2025, 21:51

Intimação Expedida

02/12/2025, 21:51

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:26

Juntada -> Petição

30/11/2025, 14:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 13:22

Decorrido Prazo

17/11/2025, 13:22

Intimação Lida

22/10/2025, 12:33

Intimação Expedida

20/10/2025, 22:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

20/10/2025, 22:14

Autos Conclusos

16/10/2025, 13:09

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:10

Intimação Lida

15/10/2025, 16:10

Intimação Expedida

09/10/2025, 08:59

Mandado Não Cumprido

08/10/2025, 16:05

Mandado Expedido

25/08/2025, 12:42

Juntada -> Petição

19/08/2025, 19:14

Intimação Lida

19/08/2025, 19:14

Certidão Expedida

14/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:00

Intimação Lida

13/08/2025, 18:50

Decisão -> deferimento

12/08/2025, 21:41

Intimação Expedida

12/08/2025, 21:41

Juntada -> Petição

28/07/2025, 13:05

Autos Conclusos

18/07/2025, 16:16

Juntada -> Petição

17/07/2025, 18:39

Intimação Lida

17/07/2025, 18:39

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:13

Certidão Expedida

15/07/2025, 17:13

Mandado Não Cumprido

30/06/2025, 19:37

Intimação Lida

27/05/2025, 09:43

Mandado Expedido

26/05/2025, 15:55

Decisão -> deferimento

26/05/2025, 11:42

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:42

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição

12/05/2025, 08:02

Intimação Lida

12/05/2025, 08:02

Intimação Expedida

07/05/2025, 16:44

Mandado Não Cumprido

21/04/2025, 10:03

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:30

Intimação Lida

28/03/2025, 14:30

Intimação Expedida

27/03/2025, 08:54

Certidão Expedida

27/03/2025, 08:54

Juntada -> Petição

24/03/2025, 21:53

Juntada -> Petição

06/03/2025, 17:17

Mandado Expedido

06/03/2025, 13:04

Intimação Lida

06/03/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5000402-40.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inqu&eacut

06/03/2025, 00:00

Intimação Lida

05/03/2025, 15:48

Decisão -> deferimento

05/03/2025, 15:48

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:48

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:43

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:41

Intimação Lida

28/02/2025, 17:41

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:34

Certidão Expedida

27/02/2025, 14:34

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:32

Juntada de Documento

25/02/2025, 11:42

Intimação Lida

18/02/2025, 19:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 15:38

Decisão -> deferimento

17/02/2025, 21:55

Intimação Expedida

17/02/2025, 21:55

Autos Conclusos

11/02/2025, 18:01

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:10

Intimação Lida

11/02/2025, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 17:45

Intimação Expedida

10/02/2025, 17:45

Autos Conclusos

05/02/2025, 09:31

Juntada de Documento

03/02/2025, 13:26

Juntada -> Petição

30/01/2025, 20:44

Intimação Lida

30/01/2025, 20:44

Troca de Responsável

30/01/2025, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2025, 18:28

Intimação Expedida

30/01/2025, 18:28

Certidão Expedida

07/01/2025, 18:37

Autos Conclusos

07/01/2025, 18:37

Mudança de Assunto Processual

07/01/2025, 18:37

Troca de Responsável

07/01/2025, 12:31

Processo Redistribuído

06/01/2025, 11:51

Intimação Lida

02/01/2025, 21:04

Intimação Lida

02/01/2025, 21:02

Despacho -> Mero Expediente

02/01/2025, 17:48

Alvará de Soltura Expedido

02/01/2025, 16:56

Mídia Publicada

02/01/2025, 16:23

Mídia Publicada

02/01/2025, 16:23

Intimação Lida

02/01/2025, 16:02

Intimação Expedida

02/01/2025, 15:56

Audiência -> de Custódia

02/01/2025, 15:42

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

02/01/2025, 15:42

Intimação Lida

02/01/2025, 15:41

Audiência -> de Custódia

02/01/2025, 15:36

Intimação Expedida

02/01/2025, 15:36

Juntada de Documento

02/01/2025, 15:20

Mudança de Assunto Processual

02/01/2025, 14:53

Intimação Lida

02/01/2025, 14:21

Juntada -> Petição

02/01/2025, 13:05

Troca de Responsável

02/01/2025, 07:20

Certidão Expedida

01/01/2025, 19:48

Intimação Expedida

01/01/2025, 19:48

Juntada de Documento

01/01/2025, 19:47

Processo Distribuído

01/01/2025, 14:10

Autos Conclusos

01/01/2025, 14:10

Recebido

01/01/2025, 14:10

Despacho

•30/01/2025, 18:28

Despacho

•10/02/2025, 17:45

Decisão

•17/02/2025, 21:55

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Decisão

•05/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:54

Decisão

•26/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:13

Decisão

•12/08/2025, 21:41

Decisão

•25/08/2025, 12:42

Despacho

•20/10/2025, 22:14

Sentença

•02/12/2025, 21:51

Todos os documentos(16)

Termo de Audiência

•02/01/2025, 15:42

Decisão

•02/01/2025, 17:48

Despacho

•30/01/2025, 18:28

Despacho

•10/02/2025, 17:45

Decisão

•17/02/2025, 21:55

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Decisão

•05/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:54

Decisão

•26/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:13

Decisão

•12/08/2025, 21:41

Decisão

•25/08/2025, 12:42

Despacho

•20/10/2025, 22:14

Sentença

•02/12/2025, 21:51

Decisão

•27/04/2026, 18:43