Cumprimento de sentença 6070461-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6070461-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6070461-70.2024.8.09.0051Autor(a): Leandro Dos Santos SilvaRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença demonstrou que cabe a instituição financeira bancária a responsabilidade pelo cumprimento da ordem de retirada do nome da parte autora do SCR/SISBACEN. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SCR/SISBACEN. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam satisfatoriamente o decisum, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar, de um lado, o exercício do contraditório, e do outro, a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. 2. Nos termos do art. 497 do CPC/15, a cominação de astreinte se afigura perfeitamente possível no caso de recalcitrância da parte, dado que seu escopo é, justamente, garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 3. Em relação ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento do ato judicial determinativo da exclusão imediata do nome da autora do SCR/SISBACEN, não há motivo para alterá-la, mormente porque arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Determinada, na sentença, a retirada do nome da autora do SCR/SISBACEN, cabe à instituição financeira demandada cumprir a diligência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348294-03.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo inserido).Ademais, observo que a sentença condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6070461-70.2024.8.09.0051Autor(a): Leandro Dos Santos SilvaRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I – Leandro dos Santos Silva ingressou em Juízo com a presente ação em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Alega o autor, em síntese, que seu nome fora inserido pela parte ré no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Concessão da justiça gratuita e deferida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou impugnação. Realizada a audiência de conciliação pelo CEJUSC sem acordo. Intimados para informar acerca de produção de provas, nada requereram. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Saliento que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Nesta via, cinge-se a controvérsia em verificar se o nome do autor foi incluído no SCR pelo requerido, sem a devida notificação prévia, para jus à indenização por danos morais e ao cancelamento da restrição. Urge registrar inicialmente que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, além ainda de propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, a respeito do montante da responsabilidade de seus clientes. Assim, as informações fornecidas ao SISBACEN, que é administrado pelo Banco Central, possuem a natureza restritiva de crédito, vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, com o intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. A regulamentação desse banco de dados é feita através da Resolução nº 4.571/2017, a qual, dentre outros pontos, estabelece a obrigação pelas instituições financeiras da remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Senão vejamos, ipis litteris: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (…) Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (...) Art. 11 As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No caso em disceptação, nota-se que não há comprovação de que a requerente tenha autorizado o requerido a consultar ao SCR, ou sequer prova de que houve a comunicação prévia à parte autora do registro de suas operações junto ao SCR; enfim, não se comprovou a necessária e indispensável notificação do devedor antes da ultimação do malsinado registro negativo. Feita essa observação, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, possibilitando ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa ou renegociação da dívida. Nesse sentir, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito, antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1.083.291/RS, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II – Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2 º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. (…) O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.” (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nos 1.061.134/RS e 1.062.336/RS). (…) Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.083.291/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009) Certo é que, inscreveu-se o nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), conforme se vê evento 1, arquivo 10, contudo, é obrigação do banco demandado notificar previamente a correntista acerca da referida inscrição, o que não ocorreu no presente caso. Extrai-se dos autos que o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o promovente acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do postulante no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco requerido, portanto, que tem responsabilidade exclusiva de fazer a inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados à parte autora. Outro não é o entendimento da Corte Goiana de Justiça, ad verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR-SISBACEN. NATUREZA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL DEVIDO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS ORDENADA SOB PENA DE MULTA. TEMA 40 E SÚMULA 359 AMBOS DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. 2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5642517-32.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 15/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela natureza restritiva do SCR ? SISBACEN, é imprescindível que a instituição financeira, ao proceder o registro, promova corretamente a notificação do consumidor, sob pena de incorrer na falha da prestação do serviço, como é o caso dos autos. 2. Logo, a ausência de notificação prévia do nome do consumidor perante o cadastro do Sistema de Informação de Crédito ? SCR impõe à instituição financeira o dever de indenizar. 3. Tendo em vista os critérios específicos que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado, deve ser redimensionado o quantum estabelecido para que seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 4. Demonstrado que o arbitramento dos honorários sucumbenciais, com base no valor da condenação importará em remuneração irrisória ao advogado, devem incidir sobre o valor da causa, porquanto razoável e não constitui ofensa ao non reformatio in pejus. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (5447422-30.2023.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 10/5/2024) Conclui-se que o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito. Nestas circunstâncias, a tutela de vedação de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, haverá de se estender ao SISBACEN. Portanto, inexoravelmente, o ato lesivo voluntário provocado pela parte suplicada causou inegável abalo ao direito de personalidade do lesado consumidor, ensejando angústia e abalo que ultrapassaram os limites do mero dissabor, vindo a ferir frontalmente seus direitos de personalidade, em sua esfera de tutela da integridade psicológica, motivando, pois, a compensação/reparação dos danos morais experimentados, nos termos do art. 927, do Código Civil. Saliente-se que os danos morais in casu são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, devendo ser indenizados, porquanto inequívoco o transtorno ocasionado a consumidora, vez que consiste em verdadeiro atestado de má conduta e descumprimento das obrigações assumidas, comprometendo a reputação da requerente, bem como tolhendo-lhe o crédito e restringindo ou mesmo impedindo suas relações negociais. Ad summam, comprovada a atitude ilícita do suplicado, inserindo indevidamente o nome da proponente nos Sistemas de Informações do Banco Central, é de rigor a obrigação em proceder com a retirada do nome do autor quanto aos débitos em questão, e a obrigação de indenizar pelos prejuízos de ordem moral. Nesse ínterim, constatado o ato ilícito perpetrado atribuído ao banco requerido, a sua responsabilidade objetiva e a desnecessidade de prova de prejuízo (presumido), deve responder pelos danos morais causados à parte requerente no caso em testilha. Nessa vertente, a imposição do dever de indenizar ostenta, na espécie, dúplice intenção, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte do fornecedor, a reincidência de tal situação, estimulando-os a agir com maior eficiência nas hipóteses assemelhadas. Por tal razão, diante da conduta do réu e, considerando sua capacidade financeira, a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. Por derradeiro, tratando-se de indenização por dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, deve o respectivo quantum ser corrigido a partir do arbitramento, bem como incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmulas nº 54 e 362 do STJ). É o que basta. III – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), bem como para condenar o réu ao pagamento a demandante de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, além de arcar com as custas finais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código Processual Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(127)