Execução da Pena 0007744-63.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Cálculo de Custas

11/05/2026, 14:47

Processo Arquivado

28/04/2026, 11:55

Juntada de Documento

28/04/2026, 11:52

Juntada -> Petição

20/04/2026, 08:42

Juntada de Documento

17/04/2026, 18:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 18:57

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:10

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 16:12

Autos Conclusos

17/04/2026, 14:38

Juntada de Documento

16/04/2026, 19:37

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:37

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:22

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 19:20

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:20

Todas as movimentações(221)

Cálculo de Custas

11/05/2026, 14:47

Processo Arquivado

28/04/2026, 11:55

Juntada de Documento

28/04/2026, 11:52

Juntada -> Petição

20/04/2026, 08:42

Juntada de Documento

17/04/2026, 18:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 18:57

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:10

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 16:12

Autos Conclusos

17/04/2026, 14:38

Juntada de Documento

16/04/2026, 19:37

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:37

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:22

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 19:20

Certidão Expedida

16/04/2026, 19:20

Término da Suspensão do Processo

16/04/2026, 19:17

Juntada de Documento

16/04/2026, 19:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 17:22

Juntada de Documento

31/03/2026, 17:22

Juntada de Documento

31/03/2026, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2026, 09:29

Autos Conclusos

17/03/2026, 17:54

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2026, 08:49

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2026, 08:49

Transitado em Julgado

17/03/2026, 08:49

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:39

Intimação Lida

26/02/2026, 18:58

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:12

Intimação Expedida

25/02/2026, 16:56

Intimação Expedida

25/02/2026, 16:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/02/2026, 16:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/02/2026, 16:54

Intimação Lida

27/01/2026, 18:26

Troca de Responsável

27/01/2026, 11:30

Intimação Efetivada

26/01/2026, 18:25

Intimação Expedida

26/01/2026, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/01/2026, 17:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/01/2026, 16:38

Autos Conclusos

22/01/2026, 16:52

Relatório - encaminhado à revisão

22/01/2026, 16:49

Autos Conclusos

18/12/2025, 12:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 11:38

Intimação Lida

09/12/2025, 03:09

Troca de Responsável

28/11/2025, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 12:53

Intimação Expedida

27/11/2025, 12:53

Autos Conclusos

26/11/2025, 18:38

Certidão Expedida

26/11/2025, 17:54

Processo Redistribuído

26/11/2025, 17:54

Recurso Autuado

26/11/2025, 17:51

Recurso Distribuído

25/11/2025, 13:11

Remessa em grau de recurso

25/11/2025, 13:11

Recurso Distribuído

25/11/2025, 13:11

Intimação Lida

24/11/2025, 03:34

Juntada -> Petição

22/11/2025, 12:51

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:56

Decorrido Prazo

10/11/2025, 13:56

Intimação Lida

29/10/2025, 04:00

Intimação Expedida

17/10/2025, 11:59

Decorrido Prazo

17/10/2025, 11:58

Intimação Lida

03/10/2025, 03:06

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 14:43

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:49

Decorrido Prazo

12/09/2025, 13:49

Juntada -> Petição

12/09/2025, 13:32

Autos Conclusos

28/08/2025, 13:40

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:50

Mandado Cumprido

18/08/2025, 17:28

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:34

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:28

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:49

Intimação Efetivada

16/07/2025, 13:22

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:16

Mandado Cumprido

01/07/2025, 19:11

Mandado Expedido

01/07/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 17:18

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:44

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:22

Intimação Lida

30/06/2025, 10:22

Intimação Expedida

24/06/2025, 08:40

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0007744-63.2020.8.09.0149 Polo Passivo: LUAN VIEIRA BRAGA DECISÃO1 Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de LUAN VIEIRA BRAGA na data de 30/04/2025 (evento n.º 121). A defesa do sentenciado manifestou interesse em interpor recurso contra a sentença condenatória, conforme registrado no evento nº 127. É o relatório. Decido. Recebo o recurso de apelação interposto no evento n.º 127, por ser próprio e tempestivo. Diante disso, determino sucessivamente: 1. Intime-se a defesa para apresentar suas razões recursais no prazo legal de 08 dias, após comprovação de intimação pessoal do réu da sentença proferida; 2. Após, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões. 3. Concluídas as ordens acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e minhas homenagens. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:40

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

21/05/2025, 12:30

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:05

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Apelação

12/05/2025, 11:30

Intimação Lida

06/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0007744-63.2020.8.09.0149 Polo Passivo: LUAN VIEIRA BRAGA SENTENÇA1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUAN VIEIRA BRAGA como incurso nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. Extrai-se dos autos que os fatos ocorridos em 22/01/2020 foram objetos de Boletim de Ocorrência. Oferecida denúncia (mov. 01, pág. 1 a 3, PDF 01)., essa foi recebida em 17/02/2020 (mov. 3, pág. 120 e 121, PDF completo). De acordo com a denúncia, no dia 22 de janeiro de 2020, por volta das 07 horas, em frente à Escola Rita Maria, em Trindade/GO, Luan Vieira Braga, em conjunto com um comparsa não identificado, praticou um roubo à mão armada contra Maria das Neves Garceis da Silva. Consta que a vítima havia acabado de estacionar seu carro, um VW/Gol preto, quando foi abordada por dois homens em uma motocicleta. Luan, que estava na garupa, desceu, simulou estar armado ao colocar a mão por baixo da blusa e exigiu as chaves do veículo, subtraindo também um celular, documentos pessoais e cartões da vítima. Em seguida, fugiu com o carro, enquanto o comparsa partiu com a motocicleta. Pouco depois, com base em denúncia anônima, a polícia localizou o veículo roubado em Goianira/GO, com um casal em seu interior. Ao avistar a viatura, ambos tentaram fugir a pé, mas apenas Luan foi detido. Ele confessou o crime e foi reconhecido pela vítima. Diante das provas, foi preso em flagrante. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, pág. 8, PDF completo). Termo de exibição e apreensão (mov. 01, pág. 25, PDF completo). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo em prisão preventiva (mov. 01, pág. 104 a 107, PDF completo). Mandados de citação cumpridos em relação ao acusado (mov. 01, pág. 124, PDF completo). Resposta a acusação (mov. 01, pág. 125, PDF completo). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (mov. 01, fls. 133 e 134, PDF completo). Decisão concessiva de Habeas Corpus determinando a imediata liberdade do paciente (mov. 01, fls. 158 a 161, do PDF completo). Laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor (mov. 01, fls. 195 a 197, PDF completo). Ato ordinatório informando nova data para audiência de instrução e julgamento (mov. 78). Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, a vítima Maria das Neves Garceis da Silva, PM Daniel Juan Martins Pinto, PM Gilmar dos Santos Oliveira e Wilma Guimarães Pelecer. Em seguida, a defesa realizou entrevista reservada com o acusado e, após, foi dado início ao seu interrogatório (mov. 110). Finalizada a audiência de instrução e julgamento, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 110). A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa, por sua vez, requereu para alegações finais por memoriais (mov. 110). Em seus memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, sustentando que a materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo termo de exibição e apreensão. Quanto à autoria, destacou-se o reconhecimento seguro feito pela vítima, logo após o crime, sem dúvidas ou contradições, bem como a confissão do acusado na fase policial. Embora o réu tenha alegado tortura, o relatório médico não apontou qualquer lesão ou indício de abuso. A vítima também reconheceu uma tatuagem específica na perna do acusado, corroborada pelo próprio réu em juízo. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório reforçaram a versão da vítima. Ao final, o Parquet sustentou que, em crimes como o de roubo, a palavra da vítima assume especial relevância, e, diante do conjunto probatório, requereu a procedência da denúncia (mov. 112). A defesa do acusado, por sua vez, a em seus memoriais finais, requereu a improcedência da ação penal para absolver o acusado por não constituir o fato infração penal e não existir prova suficiente para condenação. Em caso de condenação, requereu a desclassificação para o delito menos gravoso, a aplicação do regime inicial mais benéfico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação da pena no mínimo legal e aplicação de todas as atenuantes cabíveis, como a confissão espontânea e as circunstâncias do artigo 66 do Código Penal (mov. 115). Certidões de antecedentes criminais do acusado (mov.117), com sentença condenatória por tráfico, transitada em julgado em 10/09/219, e informação sobre o tempo de prisão (mov.119). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. Igualmente estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem como os pressupostos processuais de existência e validade. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A materialidade está comprovada pelo depoimento das testemunhas e registro da ocorrência. Quanto à autoria, apesar da negativa do acusado em juízo, esta restou efetivamente confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas. Sobre os fatos, ouvidos em juízo, a vítima e as testemunhas relataram o seguinte: Vítima Maria das Neves Garceis Silva: Relata que foi vítima do crime de roubo em apuração. Informa que, na data dos fatos, por volta das 07h10, chegava à escola em que trabalha, localizada no Setor Ponta Kayana, em Trindade/GO. A instituição situa-se em uma esquina e possui dois portões: um para a garagem e outro para entrada de funcionários. Naquele dia, estacionou o carro do lado de fora, pois pretendia apenas bater o ponto e sair para abastecer o veículo, pois estava na reserva. Após descer do carro e contornar a esquina da escola a pé, avistou uma motocicleta com dois ocupantes. O garupa desceu, fez menção de estar armado e exigiu a chave do carro, perguntando ainda se o veículo possuía alarme, ao que respondeu negativamente. O autor, então, levou o carro, e somente após sua fuga a vítima conseguiu pedir ajuda às pessoas já presentes na escola. Descreve o autor como vestindo moletom e bermuda. Afirmou tê-lo reconhecido posteriormente na delegacia por conta de uma tatuagem visível na panturrilha, que observou no momento do crime, quando ele virou de costas. Não havia disfarce e no momento do reconhecimento, realizado no mesmo dia dos fatos, não teve dúvidas quanto à identidade do autor. Ressalta que o reconhecimento foi feito por meio de uma parede de vidro, estando o acusado sozinho na sala, sendo solicitado que ele se virasse de frente e de costas. Esclarece que o condutor da moto permaneceu cerca de cinco metros de distância, próximo ao carro, aguardando o comparsa sair com o veículo. Após o roubo, ambos fugiram em direção oposta. Além do automóvel, também teve o celular subtraído. Relata que não conhecia o autor antes do crime e não o viu mais após o ocorrido. O carro foi posteriormente localizado, mas foi necessário pagar um guincho para trazê-lo de volta. Não recuperou nem a chave do carro nem o celular. Menciona que o veículo possuía dispositivo antifurto, mas esqueceu de levá-lo consigo ao sair, o que possibilitou a subtração. Não se recorda se o autor usava capacete no momento da abordagem. Reitera que não tem dúvidas de que foi o acusado quem praticou o crime, embora ele não estivesse com as mesmas roupas no momento do reconhecimento. Policial Militar Daniel Juan Martins Pinto afirmou que: Relata que receberam a informação de que havia um carro parado em frente a uma residência e, ao consultarem a placa, constataram que o veículo havia sido furtado/roubado momentos antes, em Trindade/GO. Dirigiram-se ao local, onde foram informados por terceiros que o carro aparentemente estava sem combustível. Também relataram que um casal havia descido do veículo para comprar gasolina, fornecendo suas características. Ao se deslocarem até o posto de gasolina mais próximo, avistaram o casal. Quando perceberam a presença da viatura, tentaram fugir, sendo possível abordar apenas o homem. Foi-lhe dada voz de prisão, e ele foi conduzido à Central de Flagrantes. O declarante não se recorda do teor do relato prestado pela vítima, mas confirma que havia o registro do roubo. Não sabe informar se o abordado confessou o crime, mas lembra que a vítima o reconheceu. Informou que chegaram até o suspeito com base nas características fornecidas por populares. Ressaltou que a região da abordagem é conhecida por alta incidência de roubos de veículos, motivo pelo qual os moradores costumam acionar a polícia ao avistarem carros suspeitos. Por fim, relata que, ao ver a viatura, o abordado tentou fugir. A mulher que o acompanhava também correu e conseguiu evadir-se dos policiais. Policial Militar Gilmar dos Santos Oliveira afirmou que: Que foram acionados no dia que estava de serviço na cidade de Goianira/go juntamente com o PM Daniel, a respeito de indivíduo que estava indo de trindade/go a goianira/go com um veículo furtado. Que conseguiram intercepta-lo em um setor que não se recorda o nome, dentro de uma residencia. A mulher que estava com ela conseguiu evadir-se. Que a detenção do indivíduo e o apresentaram as autoridades competentes, alem de fazerem a apreensão do veículo furtado/roubado. Que não se recorda se teve contato com a vítima para saber se ela reconhecia o autor dos fatos. Que não se recorda da versão dada pelo acusado quando da abordagem policial. Que não se lembra das veste do abordado, nem se possuía tatuagem. Que apenas lembra que o abordado estava na posse do veículo, um Gol, de cor preta. Que após ser abordado, ele confessou que pegou esse veículo e veio para a cidade de Goianira/GO. Que avistaram o veículo quando do patrulhamento, que o abordado desceu e saiu correndo. Wilma Guimarães Pelecer afirma que: Informa que foi casada com o genitor do acusado e comprometeu-se a dizer a verdade. Declara não se recordar da data em que o acusado foi preso. Relata que ele vivia com ela e o pai, em uma fazenda, onde também trabalhava com o genitor. No dia dos fatos, afirma não saber com que roupa o acusado saiu, pois não estava na fazenda naquele momento. Não se recorda se o acusado possui tatuagem na perna. Informa que o acusado é casado com sua neta e que costumam se encontrar apenas aos finais de semana ou em ocasiões especiais, como o aniversário da neta. Diz ainda que ele sempre exerceu a função de servente de pedreiro e ajudava o pai na roça. Por fim, afirma nunca tê-lo visto com um veículo, especificamente um Gol de cor preta. Iniciado o interrogatório do réu, ele afirmou que: Alega que não é verdadeira a acusação que lhe é imputada. Informa que possui tatuagens na perna e no braço. Ao ser questionado sobre a tatuagem na perna, disse que, na ocasião, estava de calça no trabalho e que seu advogado havia orientado que não precisava exibi-la. Contudo, ao ser informado de que, se estivesse presencialmente, poderia mostrar, levantou a bermuda e exibiu uma tatuagem na panturrilha, sendo um desenho de jogo de cartas, localizada na perna direita. Afirma que no dia dos fatos estava indo sozinho a pé para o trabalho e trajando o uniforme da empresa. Relata que foi abordado por policiais, algemado e colocado na viatura, sendo conduzido diretamente até o local onde estava o carro. Durante todo o tempo, os policiais diziam que ele havia sido o autor do roubo do veículo. Na delegacia, segundo seu relato, havia outro rapaz que seria submetido ao reconhecimento, mas, ao entrarem na sala, afirma que permaneceu sozinho. Diz não se lembrar do local exato onde o carro foi encontrado, apenas que estava nas proximidades da rodovia GO. Estima que a abordagem policial tenha ocorrido por volta de 12h30 ou 12h40. Afirma que confessou o crime perante os policiais apenas por ter sido submetido a tortura física e psicológica. Diz que na delegacia acabou assumindo a autoria do fato criminoso devido à pressão sofrida. Relata que após a abordagem os policiais o conduziram até sua residência, onde o ameaçaram e o torturaram física e emocionalmente, insistindo que ele seria o autor do roubo. Conta que havia outro rapaz algemado na delegacia e que os policiais mencionavam o mesmo crime. No momento do reconhecimento diz ter permanecido sozinho em uma sala. Por fim, esclarece que à época dos fatos residia no setor Lago Azul com seu pai, em uma casa, e que, embora ajudasse o pai na roça, não morava lá. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o argumento de não constituir o fato infração penal, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para condenação. No entanto, ao contrário do que afirma a defesa, a alegação de que o fato não constitui infração penal é infundada. O art. 157, caput, do Código Penal tipifica o crime de roubo que se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. No presente caso, a subtração do veículo VW/Gol 1.0, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placa NVU-3316, chassi 9BWAAO5UXBT140450 e Renavam 00253370051, do aparelho celular J5 Prime, cor dourada, e dos documentos pessoais, todos da vítima, mediante concurso de pessoas e grave ameaça, com a simulação de estar portando arma de fogo, configura a infração penal prevista no referido dispositivo legal. Assim, a conduta do acusado se amolda à tipificação do crime de roubo, que é um delito contra o patrimônio. Quanto a alegação de ausência de provas quanto à participação do acusado na infração penal, esta contraria as provas constantes dos autos. Os depoimentos colhidos em juízo foram uníssonos em reconhecer o réu como o autor do roubo, destacando característica física marcante — tatuagem na panturrilha — observada no momento da ação e confirmada na audiência. Além disso, o acusado foi preso em flagrante e localizado com o veículo subtraído, o que reforça de forma objetiva sua vinculação ao crime. Portanto, restou comprovado que o réu agiu de forma direta na execução do roubo, sendo sua conduta determinante para a consumação do delito. Nesse sentido, também não deve prosperar a alegação de inexistência de provas suficientes para condenação. As evidências apresentadas, incluindo os depoimentos das testemunhas, a prisão em flagrante do acusado e apreensão do veículo subtraído constituem um conjunto probatório robusto que demonstra a autoria do acusado e materialidade delitiva do crime de roubo majorado. Com efeito, o crime de roubo majorado está caracterizado pelas provas produzidas em instrução processual, nos moldes do Código Penal. Registre-se que a simulação do uso de arma de fogo não descaracteriza o crime, tendo em vista que é suficiente para incutir medo e temor nas vítimas, oportunizando a consumação da conduta. Conforme posicionamento jurisprudencial, a simulação do uso de arma de fogo, por si só, configura a grava ameaça elementar do crime de roubo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. É cediço que o crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal, o legislador classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio. 2. A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo"(AgRg no HC 568.150/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.705.612/AL, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/5/2021. - grifei). 4. Tese a ser fixada: a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. 5. Recurso especial provido para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada na condenação. (STJ - REsp: 1994182 RJ 2022/0089619-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (grifo nosso) Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. REALIZAÇÃO EXAME. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. IMPROVIMENTO. PENAS. REDUÇÃO. REGIME. MODIFICAÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. 1 ? Não há nulidade em razão do indeferimento da perícia, uma vez que a deliberação está vinculada ao âmbito discricionário motivado do magistrado, cabendo-lhe avaliar a pertinência ou não da realização do exame. 2 ? Configurada a grave ameaça pela simulação de estar armado, não se há falar em desclassificação para o crime de furto. 3 ? Considerando que os apelantes detiveram a posse mansa e pacífica do bens subtraídos, não se há falar em desclassificação para a forma tentada. 4 - Havendo equívocos na fixação das penas, necessária a adequação. 5 ? A detração da prisão provisória ( 387, § 2º, CPP)é medida compensatória, pautada pela individualização da pena e ressocialização, impedindo excesso na execução e encarceramento desnecessário. Verdadeiro direito subjetivo, deve ser reconhecida se influenciar na fixação do regime, como na hipótese. 5 ? Levando em consideração a modificação para o regime aberto, não mais subsiste a necessidade do cárcere (artigos 312 e 313 do CPP), suficientes as medidas cautelares diversas (art. 319). Recursos parcialmente providos. (TJ-GO 0155730-18.2018.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/03/2023) (grifo nosso) No que se refere ao reconhecimento pessoal realizado na fase policial, embora não tenha observado, de forma rigorosa, o procedimento legal previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tal fato não compromete, por si só, a responsabilização do acusado, uma vez que referido ato não se revela como a única prova da autoria delitiva. Em juízo, a vítima reafirmou de forma segura a identificação, mencionando a tatuagem na perna — confirmada na audiência — como característica marcante do agente. Além disso, o acusado foi flagrado com o bem subtraído, conforme relataram os policiais. Diante desse conjunto probatório firme e coerente, afasta-se qualquer alegação de fragilidade na prova. Sobre o reconhecimento feito pela vítima, que identifica característica específica do agente, trago à colação julgado do STJ: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENS A AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu pela vítima, pois conforme anotado pelo Tribunal de origem, "a vítima reconheceu seguramente o acusado por fotografia ainda durante as investigações e, em juízo, confirmou esse reconhecimento, com indicação inclusive de sinal característico do acusado - tatuagem na perna - de modo a tornar induvidoso o reconhecimento realizado".(AgRg no HC 772827 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0300447-0, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento14/08/2023) (grifo nosso). Diante do que foi delineado em linhas volvidas é que resta evidente que as teses defensivas não encontram respaldo nos autos, não existindo qualquer fundamento jurídico ou probatório que justifique a absolvição do acusado. Em caso de condenação, a defesa requer a desclassificação do crime de roubo majorado para outro crime mesmo grave. Conforme posicionamento jurisprudencial: “Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo simples, tipificado pelo artigo 157, caput, do Código Penal, não se acolhe a pretensão absolutória da imputação, fundada na carência probante, ou mesmo o pleito desclassificatório para o crime de furto simples, artigo 155, caput, do Código Penal, evidenciada a elementar grave ameaça, mediante a simulação de estar armado.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 53852235920218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) A consumação no crime de roubo ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, sendo que a jurisprudência pátria adotou a orientação da inversão da posse, entendendo-se consumado o roubo quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que a coisa esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mesmo que próxima desta, mas sem seu conhecimento. Seguindo referida orientação, tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente, o roubo estará consumado, sendo que torna-se indispensável que o bem seja tomado da vítima e fique na posse tranquila do agente, ainda que por pouco tempo, já que se trata de crime material, ou seja, aquele que se consuma com o resultado naturalístico. As provas constantes dos autos demonstram que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que as res furtivas (veículo VW/Gol 1.0, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placa NVU-3316, chassi 9BWAAO5UXBT140450 e renavam 00253370051) efetivamente saiu da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, mediante a grave ameaça pela simulação do uso de arma de fogo, circunstância que afastam a possibilidade de reconhecimento de outro crime menos grave e confirma a prática do crime de roubo. Por derradeiro, a materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante e Registro de Atendimento Integrado (acostados no movimento 3), mormente porque se encontram corroborados pelas reiteradas declarações prestadas pela vítima e policiais militares que participaram da diligência, tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual criminal. Outrossim, no que tange à autoria delitiva, verifica-se que restou igualmente comprovada por meio do robusto conjunto probatório coligido aos autos que o acusado concorreu para o injusto penal, além de todos os depoentes serem unânimes em apontar o acusado como coautor da conduta criminosa. Comprovadas a autoria e materialidade, passa-se à análise da majorante de concurso de pessoas. Embora o corre?u não tenha sido identificado ou localizado, restou evidenciado nos autos que o acusado não agiu sozinho. A vítima narrou que o autor do roubo contou com o apoio de um comparsa, que permaneceu na condução de uma motocicleta durante a ação, aguardando a consumação do crime e evadindo-se do local em seguida, ainda que em direção oposta. A versão foi corroborada pelo próprio acusado em sede policial, ao admitir que praticou o delito com a ajuda de um terceiro, embora tenha se recusado a identificá-lo por medo de represálias. Diligências policiais reforçam esse cenário, tendo sido constatado, por meio de imagens de câmeras próximas ao local, a presença de um segundo indivíduo na motocicleta, o que evidencia a divisão de tarefas. Assim, a atuação coordenada entre os agentes, ainda que apenas um tenha sido identificado e processado, configura o concurso de pessoas previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Por tudo o delineado em linhas volvidas é que se pode concluir pela comprovação efetiva e concreta de que o acusado praticou o roubo do veículo automotor já mencionado em concurso com outra pessoa e com a utilização de um simulacro de arma de fogo. Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isentem o acusado da pena, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO LUAN VIEIRA BRAGA como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos II, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta ao sentenciado, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. CULPABILIDADE em grau normal de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal.ANTECEDENTES: que não são bons, diante da existência de outros processos. CONDUTA SOCIAL: sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. PERSONALIDADE: esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade. MOTIVOS: são os próprios do tipo.CIRCUNSTÂNCIAS: são graves, vez que utilizado simulação do uso de arma de fogo para subjugar e impor medo na vítima. CONSEQUÊNCIAS: que não foram reduzidas, porque o o celular subtraído não foi devolvido. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: que não contribuiu para o crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de e 06 (seis) meses de reclusão. De acordo com a certidão de antecedentes criminais do sentenciado, verifica-se que ele é reincidente, tendo sido anteriormente condenado por tráfico de drogas, conforme consta nos autos da Ação Penal n. 156742-05.2018.8.09.0064. Tal circunstância, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, impõe a exasperação da pena base. Assim, agravo a pena em 03 (três) meses, fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por outro lado, embora o acusado tenha confessado o crime na fase inquisitorial, retratou-se em juízo, negando a prática delitiva. Considerando que a confissão extrajudicial não foi reiterada sob o crivo do contraditório e, isoladamente, não influenciou a formação do convencimento deste Juízo, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Quanto à causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, relativa ao concurso de pessoas, observa-se que a referida circunstância não foi utilizada na primeira fase para exasperar a pena base. Sua aplicação na terceira fase da dosimetria justifica-se pelas peculiaridades do caso concreto, uma vez que o delito foi praticado por dois agentes. Assim, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 06 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em razão da reincidência. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas e a situação econômica do réu que não é boa, condeno-o ainda ao pagamento de cinquenta (50) dias-multa, sendo cada dia multa arbitrado no mínimo legal, para propiciar ao acusado a possibilidade da prestação pecuniária, ou seja, um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado quando da execução, conforme estabelece o art. 49 do Código Penal. Apesar da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, verifico que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Assim, o réu poderá recorrer em liberdade. DETRAÇÃO: o sentenciado permaneceu preso preventivamente no dia 22.01.2020 até o dia 13/08/2020, perfazendo o montante de 205 dias preso. Restando para o cumprimento da pena um total de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de pena a ser cumprida. Com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, com fundamento nas circunstâncias do fato e prejuízos causados à vítima, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpados; b) proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se esta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal; d) expeça-se a respectiva guia de execução criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao juízo competente; e) intime-se o réu condenado para, no prazo de 10 dias, providenciar o pagamento da pena de multa. Em caso de não pagamento, expeça-se a competente certidão e, em seguida, abra-se vista à representante do Ministério Público para as providências legais, nos termos do artigo 164, da Lei de Execuções Penais; f) intime-se a vítima da sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Mandado Expedido

05/05/2025, 14:10

Mandado Expedido

05/05/2025, 14:09

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:08

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 21:00

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:37

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:35

Juntada de Documento

28/04/2025, 18:18

Juntada de Documento

28/04/2025, 18:10

Intimação Lida

28/03/2025, 08:57

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/03/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

24/03/2025, 12:23

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:23

Mídia Publicada

21/03/2025, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2025, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 17:43

Intimação Lida

21/03/2025, 03:03

Mandado Cumprido

20/03/2025, 22:28

Certidão Expedida

20/03/2025, 18:15

Juntada de Documento

20/03/2025, 18:11

Ofício Não Efetivado

20/03/2025, 16:29

Intimação Expedida

20/03/2025, 08:50

Juntada de Documento

20/03/2025, 08:50

Mandado Cumprido

18/03/2025, 14:22

Mandado Expedido

17/03/2025, 13:16

Mandado Cumprido

16/03/2025, 19:18

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:58

Intimação Lida

14/03/2025, 13:58

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:33

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 15:05

Intimação Expedida

11/03/2025, 08:58

Ofício Não Efetivado

10/03/2025, 18:21

Mandado Expedido

10/03/2025, 10:42

Mandado Cumprido

07/03/2025, 18:17

Intimação Lida

07/03/2025, 12:36

Juntada -> Petição

06/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:58

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:58

Juntada de Documento

05/03/2025, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2025, 16:52

Mandado Expedido

05/03/2025, 16:43

Mandado Expedido

05/03/2025, 16:34

Mandado Expedido

05/03/2025, 16:26

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

05/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório

28/02/2025, 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2025, 17:58

Juntada -> Petição

26/02/2025, 14:12

Intimação Lida

26/02/2025, 14:12

Intimação Efetivada

26/02/2025, 09:09

Juntada -> Petição

26/02/2025, 00:15

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:42

Juntada de Documento

25/02/2025, 17:32

Intimação Efetivada

24/02/2025, 08:21

Intimação Expedida

24/02/2025, 08:21

Mandado Não Cumprido

21/02/2025, 15:58

Mandado Cumprido

19/02/2025, 17:41

Mandado Cumprido

16/02/2025, 14:54

Mandado Cumprido

29/01/2025, 11:00

Mandado Expedido

28/01/2025, 16:04

Ofício Efetivado em Parte

28/01/2025, 15:33

Intimação Lida

28/01/2025, 09:29

Juntada de Documento

27/01/2025, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2025, 16:46

Mandado Expedido

27/01/2025, 16:42

Mandado Expedido

27/01/2025, 16:39

Mandado Expedido

27/01/2025, 16:34

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 16:16

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório

27/01/2025, 16:04

Intimação Lida

23/01/2025, 19:03

Audiência de Instrução e Julgamento

22/01/2025, 14:53

Intimação Expedida

22/01/2025, 14:53

Intimação Efetivada

22/01/2025, 14:53

Intimação Lida

19/12/2024, 17:43

Intimação Lida

19/12/2024, 15:08

Intimação Expedida

19/12/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

19/12/2024, 13:56

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2024, 13:21

Intimação Efetivada

18/12/2024, 13:21

Intimação Expedida

18/12/2024, 13:21

Intimação Lida

12/12/2024, 13:58

Intimação Lida

12/12/2024, 13:55

Intimação Expedida

12/12/2024, 09:19

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 09:14

Intimação Efetivada

12/12/2024, 09:14

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 17:12

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:12

Intimação Expedida

11/12/2024, 17:12

Autos Conclusos

10/12/2024, 12:35

Intimação Lida

21/10/2024, 03:09

Juntada -> Petição

09/10/2024, 17:44

Troca de Responsável

09/10/2024, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 09:25

Intimação Expedida

09/10/2024, 09:25

Intimação Efetivada

09/10/2024, 09:25

Autos Conclusos

08/10/2024, 17:56

Certidão Expedida

15/02/2024, 18:59

Certidão Expedida

21/03/2023, 12:00

Juntada -> Petição -> Parecer

01/12/2022, 18:54

Intimação Lida

01/12/2022, 14:32

Intimação Expedida

01/12/2022, 14:02

Intimação Efetivada

01/12/2022, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2022, 16:53

Autos Conclusos

25/11/2022, 13:13

Juntada -> Petição -> Parecer

07/11/2022, 16:47

Intimação Lida

07/11/2022, 14:58

Troca de Responsável

03/11/2022, 15:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 13:58

Intimação Expedida

03/11/2022, 13:58

Juntada de Documento

20/04/2022, 14:28

Certidão Expedida

27/10/2021, 14:59

Juntada de Documento

02/12/2020, 16:53

Certidão Expedida

24/08/2020, 23:36

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2020, 19:05

Autos Conclusos

24/08/2020, 15:23

Juntada de Documento

24/08/2020, 15:22

Evolução da Classe Processual

24/08/2020, 15:12

Evolução da Classe Processual

24/08/2020, 15:12

Juntada de Documento

21/08/2020, 19:56

Processo Distribuído

16/08/2020, 20:37

Peticão Enviada

16/08/2020, 20:37

Processo Distribuído

23/01/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•24/08/2020, 19:05

Despacho

•25/11/2022, 16:53

Despacho

•09/10/2024, 09:25

Despacho

•11/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:44

Termo de Audiência

•21/03/2025, 17:43

Sentença

•30/04/2025, 21:00

Decisão

•21/05/2025, 12:30

Despacho

•01/07/2025, 17:18

Despacho

•23/09/2025, 14:43

Despacho

•27/11/2025, 12:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/08/2020, 19:05

Despacho

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2025, 00:00

•25/11/2022, 16:53

Despacho

•09/10/2024, 09:25

Despacho

•11/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:44

Termo de Audiência

•21/03/2025, 17:43

Sentença

•30/04/2025, 21:00

Decisão

•21/05/2025, 12:30

Despacho

•01/07/2025, 17:18

Despacho

•23/09/2025, 14:43

Despacho

•27/11/2025, 12:53

Relatório

•22/01/2026, 16:49

Despacho

•23/01/2026, 16:38

Ementa

•23/02/2026, 13:27

Relatório e Voto

•23/02/2026, 13:27

Decisão

•30/03/2026, 09:29

Despacho

•17/04/2026, 16:12

Decisão

•17/04/2026, 18:58