Execução de Título Extrajudicial 5089015-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 719.930,22

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

30/04/2026, 15:06

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:10

Ofício Respondido

29/04/2026, 12:25

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:25

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:25

Juntada -> Petição

13/04/2026, 09:12

Intimação Lida

02/04/2026, 09:01

Intimação Efetivada

01/04/2026, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

01/04/2026, 16:21

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:21

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:38

Intimação Lida

13/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

12/02/2026, 18:41

Ofício Respondido

12/02/2026, 17:33

Todas as movimentações(160)

Intimação Lida

30/04/2026, 15:06

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:10

Ofício Respondido

29/04/2026, 12:25

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:25

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:25

Juntada -> Petição

13/04/2026, 09:12

Intimação Lida

02/04/2026, 09:01

Intimação Efetivada

01/04/2026, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

01/04/2026, 16:21

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:21

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:38

Intimação Lida

13/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

12/02/2026, 18:41

Ofício Respondido

12/02/2026, 17:33

Intimação Expedida

12/02/2026, 17:33

Intimação Lida

10/02/2026, 14:13

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:10

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 17:47

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:47

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:43

Juntada -> Petição

05/02/2026, 17:12

Documento Expedido

15/01/2026, 17:59

Decorrido Prazo

07/01/2026, 14:24

Juntada -> Petição

22/12/2025, 11:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 13:14

Ato Ordinatório

10/12/2025, 13:06

Intimação Expedida

10/12/2025, 13:06

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2025, 16:34

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:34

Autos Conclusos

18/11/2025, 13:05

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:54

Intimação Efetivada

11/11/2025, 14:22

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 13:46

Autos Conclusos

11/11/2025, 10:35

Juntada -> Petição

06/11/2025, 11:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 20:01

Decisão -> Indeferimento

03/11/2025, 19:56

Intimação Expedida

03/11/2025, 19:56

Autos Conclusos

03/11/2025, 10:05

Juntada -> Petição

28/10/2025, 18:12

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:05

Intimação Lida

23/10/2025, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 14:36

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:36

Autos Conclusos

22/10/2025, 13:53

Juntada -> Petição

16/10/2025, 19:18

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:36

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:53

Juntada de Documento

10/10/2025, 16:08

Certidão Expedida

27/08/2025, 12:48

Juntada -> Petição

23/08/2025, 16:57

Intimação Lida

20/08/2025, 10:01

Intimação Efetivada

19/08/2025, 20:20

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

19/08/2025, 20:14

Intimação Expedida

19/08/2025, 20:14

Intimação Expedida

19/08/2025, 20:14

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:51

Juntada -> Petição

13/08/2025, 20:21

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:22

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório

24/07/2025, 17:16

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:16

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:14

Intimação Lida

21/07/2025, 21:15

Intimação Efetivada

21/07/2025, 13:41

Audiência de Conciliação

21/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

21/07/2025, 13:31

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:43

Intimação Lida

08/07/2025, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2025, 15:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:36

Intimação Lida

08/07/2025, 14:29

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

08/07/2025, 14:28

Intimação Lida

08/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:43

Audiência de Conciliação

07/07/2025, 17:37

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:37

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:43

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:42

Juntada -> Petição

02/07/2025, 12:00

Juntada de Documento

20/05/2025, 15:31

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:07

Documento Expedido

19/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5089015-70.2024.8.09.0051Promovente(s): TC FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido(s): Gilmar Nunes MartinsDECISÃOÉ cediço que a citação constitui pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, macula-o com vício insanável, de modo a invalidar o ato citatório, em si, e todos os demais posteriores à sua realização.Por se tratar de ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa, a citação editalícia deve ocorrer excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil, e quando esgotados todos os meios de localização da parte ré.Vejamos o que diz o diploma legal:"Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Sob este prisma, pode-se dizer, portanto, que a citação por edital deve cercar-se de todas as garantias legais, a fim de que a parte executada possa tomar efetivo conhecimento da demanda que contra si fora ajuizada.Pois bem.Compulsando os autos, observo que o presente feito tramita desde 09 de fevereiro de 2024, e foram realizadas diversas tentativas de citação do demandado, via correio e oficial de justiça, contudo, todas restaram infrutíferas. Vejamos:- Mandado expedido para GENTLEMAN SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA no endereço: Rua Valtuille, Qd. 16, Lt. 08, JARDIM LUZ, --, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74915250. (evento n.º 36), não cumprido em evento n.º 47.- Carta de Citação para GENTLEMAN SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA no endereço: RUA VALTUILLE, QD. 16, LT. 08, JARDIM LUZ 74915-250 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO (evento n.º 15), não cumprido em evento n.º 19.- Carta de Citação para GENTLEMAN SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA no endereço: PRAÇA JOCKEY CLUB, 00, Nº 95/115, QD. 171, LT. 03 CIDADE JARDIM 74423-140 GOIÂNIA - GO (evento n.º 55), não cumprido em evento n.º 56.Verifico, ainda, que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n.º 60) e diligenciados em todos os endereços encontrados, porém sem êxito.Segundo a jurisprudência, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que ocorreu in casu.Concluo, portanto, a adoção das medidas disponíveis, as quais indicam que o requerido se encontra em local incerto ou ignorado. A propósito, cito julgado da Corte Goiana:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifei).Isto posto, DEFIRO o pedido contido em evento n.º 63 e DETERMINO a citação do requerido GENTLEMAN SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA (CNPJ: 04.032.981/0001-00), por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Para tanto, INTIMA-SE a parte autora para recolhimento das guias de custas para publicação do edital no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificado nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, NOMEIO, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 11:20

Intimação Efetivada

17/05/2025, 11:20

Autos Conclusos

14/05/2025, 12:04

Juntada -> Petição

09/05/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 5 de maio de 2025 Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:36

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 12:08

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:29

Juntada de Documento

20/03/2025, 16:55

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:44

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:04

Citação Não Efetivada

19/02/2025, 17:04

Citação Expedida

11/02/2025, 22:32

Juntada -> Petição

18/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório

16/12/2024, 15:56

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:56

Decisão -> Indeferimento

18/11/2024, 11:06

Intimação Efetivada

18/11/2024, 11:06

Juntada -> Petição

22/10/2024, 13:14

Intimação Efetivada

14/10/2024, 18:24

Mandado Não Cumprido

11/10/2024, 16:28

Autos Conclusos

03/10/2024, 15:42

Juntada -> Petição

30/09/2024, 20:57

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:29

Juntada de Documento

25/09/2024, 13:42

Certidão Expedida

25/09/2024, 09:49

Juntada -> Petição

20/09/2024, 11:40

Ato Ordinatório

03/09/2024, 15:26

Intimação Efetivada

03/09/2024, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2024, 14:22

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:22

Mandado Expedido

29/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

28/08/2024, 14:50

Intimação Efetivada

28/08/2024, 14:50

Juntada -> Petição

14/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

07/08/2024, 12:55

Intimação Efetivada

07/08/2024, 12:55

Autos Conclusos

07/08/2024, 12:45

Juntada -> Petição

30/07/2024, 20:41

Intimação Efetivada

29/07/2024, 10:32

Penhora Não Realizada

29/07/2024, 08:58

Certidão Expedida

24/07/2024, 15:44

Juntada -> Petição

10/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

08/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

08/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

03/06/2024, 12:41

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:41

Citação Não Efetivada

03/06/2024, 12:40

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:39

Juntada -> Petição

21/05/2024, 15:02

Juntada -> Petição

15/04/2024, 20:42

Citação Efetivada

11/03/2024, 00:49

Citação Expedida

01/03/2024, 00:52

Citação Expedida

01/03/2024, 00:15

Juntada -> Petição

29/02/2024, 17:51

Juntada -> Petição

27/02/2024, 08:27

Certidão Expedida

23/02/2024, 09:40

Intimação Efetivada

23/02/2024, 09:40

Decisão -> deferimento

21/02/2024, 17:31

Intimação Efetivada

21/02/2024, 17:31

Autos Conclusos

16/02/2024, 14:16

Certidão Expedida

16/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 15:37

Autos Conclusos

09/02/2024, 16:14

Processo Distribuído

09/02/2024, 16:14

Peticão Enviada

09/02/2024, 16:14

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 15:37

Decisão

•21/02/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:50

Decisão

•02/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:26

Decisão

•18/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:36

Decisão

•17/05/2025, 11:20

Despacho

•08/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:16

Todos os documentos(23)

Despacho

•15/02/2024, 15:37

Decisão

19/05/2025, 00:00

•21/02/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:50

Decisão

•02/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:26

Decisão

•18/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:36

Decisão

•17/05/2025, 11:20

Despacho

•08/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:16

Decisão

•19/08/2025, 20:14

Decisão

•23/10/2025, 14:36

Decisão

•03/11/2025, 19:56

Despacho

•11/11/2025, 13:46

Decisão

•25/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:06

Decisão

•09/02/2026, 17:47

Decisão

•01/04/2026, 16:21