Execução de Título Extrajudicial 0214086-37.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0214086-37.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0214086-37.2005.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.No evento 206, este Juízo proferiu decisão afastando a alegação de impenhorabilidade dos lotes 10 e 15 da quadra 37-F e autorizando a alienação por iniciativa particular de ambos os lotes, estabelecendo as condições para tanto.No evento subsequente, os executados apresentaram pedido de reconsideração, manifestando que não se opõem à alienação do lote 15, mas solicitando o desmembramento do lote 10, de modo a preservar a parte onde se encontram a piscina e o quiosque, por entenderem que tais construções integram o bem de família, sendo necessárias à dignidade e qualidade de vida dos executados, pessoas idosas. Ademais, requereram a reavaliação dos imóveis, argumentando que o lapso temporal decorrido entre a avaliação (08/02/2021) e a presente data (mais de 4 anos) teria tornado os valores defasados.Referido pedido de reconsideração já foi apreciado e indeferido, mantendo-se inalterada a decisão constante no evento 206.Conforme se verifica no evento 216, o Sr. RHEIDNER MORAES TOSTA apresentou proposta de compra do lote 15 da quadra 37-F, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), à vista, correspondente ao valor da avaliação.No evento subsequente, verifica-se o depósito judicial do valor ofertado, conforme comprovante do Banco do Brasil, datado de 20/02/2025, referente à Transferência Eletrônica Disponível (TED) realizada para a conta judicial nº 800123555734, vinculada a este processo.Os executados foram devidamente intimados da proposta de compra e do depósito realizado, tendo o prazo para manifestação se encerrado em 26/03/2025, sem que houvesse qualquer impugnação.Na sequência, o exequente requereu a conclusão dos autos para formalização da alienação particular do lote 15 da quadra 37-F ao Sr. RHEIDNER MORAES TOSTA, conforme determinado na decisão do evento 206, e a expedição da carta de alienação para registro, constando na mesma a prevalência da alienação judicial em relação a eventuais restrições oriundas de outros juízos, conforme o artigo 833, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial.O exequente apresentou, ainda, cálculo atualizado do débito, demonstrando que, considerando o valor original de R$ 1.072.698,16 em 04/06/2024, com a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, o valor atualizado em 28/02/2025 perfaz o montante de R$ 1.195.356,98.É o relatório. Decido:Inicialmente, verifico que o pedido de alienação por iniciativa particular do lote 15 da quadra 37-F, situado na Vila Fátima, à Rua Dr. Roberto de Assis Carvalho (antiga 107), matrícula nº 14.872 do CRI de Jataí-GO, formulado pelo exequente, já foi deferido na decisão do evento 206, mantida após o indeferimento do pedido de reconsideração dos executados.Conforme dispõe o artigo 880 do Código de Processo Civil:"Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem."Na espécie, foram observados todos os requisitos legais e as condições estabelecidas na decisão que autorizou a alienação:1) A alienação foi proposta e efetivada dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido;2) O valor ofertado (R$ 160.000,00) corresponde exatamente ao valor mínimo estabelecido conforme a avaliação judicial;3) Foi realizado o pagamento à vista, mediante depósito judicial, conforme comprovado nos autos;4) Os executados foram devidamente intimados da proposta e do depósito, não tendo apresentado qualquer oposição dentro do prazo legal.Aliás, importante destacar que os próprios executados, em seu pedido de reconsideração, expressamente manifestaram que "não se opõem com a alienação do lote 15 da quadra 37-F", direcionando sua insurgência apenas quanto à alienação do lote 10.Assim, considerando que foram atendidos todos os requisitos legais e condições estabelecidas judicialmente, impõe-se a formalização da alienação do lote 15 da quadra 37-F em favor do adquirente, Sr. RHEIDNER MORAES TOSTA.Quanto aos efeitos da alienação judicial por iniciativa particular, o artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece:"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."Por sua vez, o artigo 908, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe:"Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Parágrafo único. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora."A doutrina processualista é pacífica no sentido de que a alienação judicial tem o condão de transferir o domínio do bem ao adquirente livre de quaisquer ônus ou gravames. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:"A alienação judicial é forma originária de aquisição da propriedade, não dependendo da vontade ou da colaboração do executado, mas tão somente do devido processo legal. Por isso mesmo, o bem é transferido ao adquirente livre dos ônus que sobre ele recaíam e constituídos por direito real de garantia de eventuais credores que não integrem a execução." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1269).De igual modo, leciona Fredie Didier Jr.:"A alienação forçada, como já visto, é um ato de transferência coativa de uma titularidade. Trata-se de uma forma de aquisição originária de propriedade. Por isso, há uma ruptura na cadeia dominial, de modo que o adquirente recebe o bem 'zerado', livre de quaisquer ônus que sobre ele recaíam, como as dívidas fiscais e condominiais anteriores à alienação." (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 912).Ademais, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, reforça o entendimento de que a alienação judicial transfere o bem livre de ônus:"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço."Dessa forma, a carta de alienação a ser expedida deverá conter a informação de que o bem foi adquirido livre de quaisquer ônus, encargos ou gravames, em decorrência da natureza jurídica da alienação judicial, que configura forma originária de aquisição da propriedade.Por fim, quanto à atualização do débito apresentada pelo exequente, verifica-se que foram utilizados os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) adequados à espécie, resultando no valor atualizado de R$ 1.195.356,98 em 28/02/2025.Considerando que o valor obtido com a alienação do lote 15 (R$ 160.000,00) deve ser abatido do valor total do débito, resta um saldo devedor de R$ 1.035.356,98 (um milhão, trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).Ante o exposto:1) FORMALIZO a alienação por iniciativa particular do lote 15 da quadra 37-F, situado na Vila Fátima, à Rua Dr. Roberto de Assis Carvalho (antiga 107), matrícula nº 14.872 do CRI de Jataí-GO, em favor do adquirente Sr. RHEIDNER MORAES TOSTA, CPF nº 928.784.311-20, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pago à vista mediante depósito judicial já realizado;2) DETERMINO a expedição de carta de alienação do lote 15 da quadra 37-F em favor do adquirente, devendo constar na mesma que o bem foi adquirido livre de quaisquer ônus, encargos ou gravames, em decorrência da natureza jurídica da alienação judicial, que configura forma originária de aquisição da propriedade, nos termos dos artigos 903 e 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;3) MANTENHO a autorização para alienação por iniciativa particular do lote 10 da quadra 37-F, nas condições estabelecidas na decisão do evento 206;4) HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, reconhecendo que, após o abatimento do valor obtido com a alienação do lote 15 (R$ 160.000,00), o saldo devedor atualizado até 28/02/2025 é de R$ 1.035.356,98 (um milhão, trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).Intimem-se as partes.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

06/05/2025, 00:00

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