Execução de Título Extrajudicial 6145710-11.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6145710-11.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 6145710-11.2024.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Ayrton Senna Demandado(s): Ferreira Barbosa Construcoes E Empreendimentos Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte exequente se manifestou e apresentou documentos (mov. 11). Pois bem. Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifica-se que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da análise, verifica-se que a exequente, não comprovou suficientemente a hipossuficiência financeira alegada. Diversamente do que sustenta o exequente, colhe-se dos autos elementos que evidenciam a presença de capacidade econômica. Isso porque, o exequente é Condomínio superavitário, e demonstra gerir diversas entradas de valores em conta bancária, bem como efetuar diversos pagamentos a fornecedores e credores. Note-se que somente em janeiro/2025 o Condomínio girou quantias de aproximadamente R$ 18.000,00. Ainda, não houve a demonstração de ausência de fundo de reserva. Consigno, ademais, que a ausência de finalidade lucrativa é insuficiente para obtenção do benefício almejado, mormente porque cabe aos condôminos o rateio das despesas condominiais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da exequente para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Especificamente acerca do parcelamento das custas, nos termos da legislação estadual, é facultado o parcelamento das custas iniciais para àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos e/ou impossibilidade de realizar o recolhimento das custais iniciais em uma única parcela (art. 5º, parágrafo único, da LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, acrescido pela Lei nº 19.931/2017). Em breve análise aos documentos anexados pela parte exequente, verifica-se que essa possui condições econômicas de realizar o recolhimento das custas iniciais. No entanto, é de conhecimento deste juízo o número expressivo de demandas ajuizadas em face dos condôminos para cobranças dos valores aprovados em assembleia. Portanto, evidencio a dificuldade em realizar o recolhimento das custas iniciais em uma única parcela. Com efeito, revendo o entendimento anteriormente adotado por este juízo, faculto o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, devendo parte autora efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo alhures sem pagamento, determino o cancelamento da distribuição, independente de novo despacho (art. 290, do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

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Citação Expedida

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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