Embargos à Execução 5773813-89.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/04/2026, 18:08

Intimação Efetivada

27/03/2026, 16:41

Intimação Expedida

27/03/2026, 12:16

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

27/03/2026, 12:16

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/03/2026, 09:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 18:51

Intimação Efetivada

05/03/2026, 18:51

Intimação Expedida

05/03/2026, 18:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/03/2026, 14:52

Autos Conclusos

24/02/2026, 08:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/02/2026, 13:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:30

Certidão - Recurso Especial autuado

23/01/2026, 15:27

Recurso Autuado

23/01/2026, 15:26

Todas as movimentações(123)

Juntada -> Petição

27/04/2026, 18:08

Intimação Efetivada

27/03/2026, 16:41

Intimação Expedida

27/03/2026, 12:16

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

27/03/2026, 12:16

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/03/2026, 09:43

Intimação Efetivada

05/03/2026, 18:51

Intimação Efetivada

05/03/2026, 18:51

Intimação Expedida

05/03/2026, 18:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/03/2026, 14:52

Autos Conclusos

24/02/2026, 08:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/02/2026, 13:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:30

Certidão - Recurso Especial autuado

23/01/2026, 15:27

Recurso Autuado

23/01/2026, 15:26

Recurso Distribuído

22/01/2026, 10:26

Certidão Expedida

22/01/2026, 10:26

Recurso Distribuído

22/01/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/01/2026, 09:22

Intimação Efetivada

12/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/12/2025, 11:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 11:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/12/2025, 18:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/12/2025, 16:13

Juntada -> Petição

03/12/2025, 15:45

Autos Conclusos

03/12/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/12/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/12/2025, 15:32

Intimação Efetivada

24/11/2025, 20:23

Intimação Expedida

24/11/2025, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 18:00

Prazo Decorrido

31/10/2025, 17:43

Autos Conclusos

31/10/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/10/2025, 16:46

Intimação Efetivada

16/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/10/2025, 09:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/10/2025, 09:30

Intimação Efetivada

30/09/2025, 11:42

Intimação Efetivada

30/09/2025, 11:42

Intimação Expedida

30/09/2025, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2025, 11:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/09/2025, 09:11

Autos Conclusos

07/08/2025, 14:14

Juntada -> Petição

07/08/2025, 13:28

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:02

Intimação Expedida

01/08/2025, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 06:17

Certidão Expedida

18/06/2025, 15:07

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:54

Autos Conclusos

17/06/2025, 14:54

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:54

Recurso Autuado

17/06/2025, 14:52

Recurso Distribuído

17/06/2025, 10:21

Recurso Distribuído

17/06/2025, 10:21

Certidão Expedida

17/06/2025, 10:21

Juntada -> Petição

13/06/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:24

Intimação Efetivada

21/05/2025, 09:24

Juntada -> Petição -> Apelação

15/05/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5773813-89.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente/Exequente: LUCIANA GOMES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº011.808.791-63 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 54, rediscutindo a taxa de fruição fixada. Instado, o embargado manifestou pelo improvimento do recurso (evento 60). Neste ponto vieram-se os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão objurgada, isso porque restou claro os motivos que levaram este magistrado a tomar a referida decisão, mormente ante a fixação de taxa de fruição na sentença combatida. De outro lado, ressalto que os embargos de declaração não podem servir para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. O Juiz aprecia e julga o feito de acordo com seu livre convencimento e tem liberdade para adotar entendimento diverso e provas que mais lhe convencem, nos exatos termos do art. 371 do CPC. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de apelação não encontra fundamento na legislação processual civil. A alegação é de erro no julgamento e não de omissão da sentença. No caso de erro de julgamento, não é dado ao próprio juiz de primeiro grau corrigir a sentença proferida, eis que no ponto esgotada sua função, cabendo a revisão do julgado à instância superior. Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Resta advertido o embargante, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/04/2025, 18:21

Intimação Efetivada

21/04/2025, 18:21

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração apresentados no ev. retro são tempestivos. Intimo a parte autora, através de seu procurador, para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 08:53

Intimação Efetivada

26/03/2025, 08:53

Juntada -> Petição -> Embargos

13/03/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nbs

06/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/03/2025, 16:20

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:20

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:43

Autos Conclusos

20/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

13/02/2025, 11:03

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 14:00

Intimação Efetivada

21/01/2025, 14:00

Autos Conclusos

21/01/2025, 13:32

Juntada -> Petição

10/12/2024, 17:34

Intimação Efetivada

13/11/2024, 12:44

Ato Ordinatório

13/11/2024, 12:44

Intimação Efetivada

13/11/2024, 12:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/10/2024, 21:03

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 15:02

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:02

Autos Conclusos

23/09/2024, 17:33

Juntada de Documento

20/09/2024, 12:54

Juntada -> Petição

20/09/2024, 11:10

Ato Ordinatório

30/08/2024, 14:27

Intimação Efetivada

30/08/2024, 14:27

Audiência de Conciliação

29/08/2024, 14:49

Juntada -> Petição

27/08/2024, 10:20

Audiência de Conciliação

12/08/2024, 14:00

Intimação Efetivada

12/08/2024, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 15:08

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:08

Certidão Expedida

31/07/2024, 18:12

Autos Conclusos

31/07/2024, 18:12

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:25

Juntada de Documento

05/06/2024, 15:04

Juntada -> Petição

02/05/2024, 09:55

Ato Ordinatório

09/04/2024, 18:09

Intimação Efetivada

09/04/2024, 18:09

Juntada -> Petição

15/03/2024, 19:00

Juntada -> Petição

06/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

26/01/2024, 17:34

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2024, 17:23

Intimação Efetivada

26/01/2024, 17:23

Autos Conclusos

26/01/2024, 12:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/01/2024, 16:54

Mandado Cumprido

09/12/2023, 09:56

Certidão Expedida

06/12/2023, 14:22

Mandado Expedido

23/11/2023, 11:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

23/11/2023, 09:35

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/11/2023, 09:35

Intimação Efetivada

23/11/2023, 09:35

Autos Conclusos

21/11/2023, 12:24

Certidão Expedida

21/11/2023, 12:24

Processo Distribuído

21/11/2023, 10:23

Peticão Enviada

21/11/2023, 10:21

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 09:35

Decisão

•26/01/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:09

Decisão

•04/06/2024, 21:57

Despacho

•09/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:27

Relatório e Voto

•16/09/2024, 13:52

Decisão

•24/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:44

Despacho

•21/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:43

Sentença

•05/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:53

Decisão

•21/04/2025, 18:21

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/11/2023, 09:35

Decisão

22/04/2025, 00:00

•26/01/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:09

Decisão

•04/06/2024, 21:57

Despacho

•09/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:27

Relatório e Voto

•16/09/2024, 13:52

Decisão

•24/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:44

Despacho

•21/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:43

Sentença

•05/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:53

Decisão

•21/04/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:21

Despacho

•01/08/2025, 06:17

Relatório

•27/09/2025, 09:11

Ementa

•13/10/2025, 13:01

Relatório e Voto

•13/10/2025, 13:01

Despacho

•24/11/2025, 18:00

Despacho

•05/12/2025, 16:13

Ementa

•09/12/2025, 14:11

Relatório e Voto

•09/12/2025, 14:11

Decisão

•02/03/2026, 14:52