Execução de Título Extrajudicial 5376007-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.792,60

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) dos Juizados Especiais Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

05/05/2026, 11:13

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:37

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:34

Certidão Expedida

08/04/2026, 16:48

Juntada de Documento

08/04/2026, 10:00

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:23

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:54

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:32

Autos Conclusos

25/02/2026, 15:00

Juntada de Documento

25/02/2026, 14:58

Alvará Expedido

19/02/2026, 16:21

Certidão Expedida

18/02/2026, 20:35

Juntada -> Petição

15/02/2026, 11:23

Intimação Efetivada

13/02/2026, 13:44

Todas as movimentações(89)

Intimação Expedida

05/05/2026, 11:13

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:37

Certidão Expedida

29/04/2026, 17:34

Certidão Expedida

08/04/2026, 16:48

Juntada de Documento

08/04/2026, 10:00

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:23

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:54

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:32

Autos Conclusos

25/02/2026, 15:00

Juntada de Documento

25/02/2026, 14:58

Alvará Expedido

19/02/2026, 16:21

Certidão Expedida

18/02/2026, 20:35

Juntada -> Petição

15/02/2026, 11:23

Intimação Efetivada

13/02/2026, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2026, 13:35

Intimação Expedida

13/02/2026, 13:35

Autos Conclusos

12/02/2026, 16:59

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:48

Intimação Efetivada

12/02/2026, 13:02

Certidão Expedida

12/02/2026, 12:58

Intimação Expedida

12/02/2026, 12:58

Prazo Decorrido

12/02/2026, 12:57

Intimação Efetivada

14/01/2026, 14:44

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:52

Intimação Não Efetivada

05/12/2025, 00:51

Intimação Expedida

10/10/2025, 22:25

Certidão Expedida

08/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:31

Intimação Não Efetivada

08/10/2025, 09:21

Intimação Expedida

23/08/2025, 22:29

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:34

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:34

Certidão Expedida

08/08/2025, 16:36

Juntada de Documento

16/07/2025, 14:58

Juntada -> Petição

09/07/2025, 14:47

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:47

Juntada de Documento

12/06/2025, 10:43

Juntada de Documento

10/06/2025, 16:27

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:25

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:24

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:24

Juntada -> Petição

23/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5376007-50.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Inova Solucoes Financeiras LtdaREQUERIDO (S): Andre Luiz Pereira Da SilvaRelatório dispensado, art. 38, da Lei 9.099/1995.Fundamento e Decido.Inicialmente, calha mencionar que, malgrado o artigo 914 do CPC/15 permita ao devedor opor embargos independentemente de penhora, deposito ou caução, o Enunciado 117 do Fórum Nacional do Juízes Especiais, em razão do princípio da especialidade, diferenciando-se à norma geral, exige a prévia garantia do juízo como requisito de admissibilidade para a propositura de embargos à execução.Preceitua o Enunciado 117 do FONAJE que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Nesse sentido, verifica-se que inexiste penhora e/ou depósito da quantia referente ao débito, de tal forma que não há garantia do Juízo.Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe-se a rejeição liminar da pretensão.PELO EXPOSTO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, rejeito liminarmente os embargos apresentados no evento de nº. 33, por ausência de garantia do juízo pela parte Embargante/Executada.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção.Decorrido o prazo retro, nada sendo requerido, conclusos para extinção.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:16

Autos Conclusos

22/05/2025, 12:37

Juntada -> Petição -> Resposta

16/05/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:45

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:45

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:42

Juntada de Documento

15/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:34

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:34

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:32

Juntada de Documento

12/05/2025, 12:31

Prazo Decorrido

09/05/2025, 18:06

Citação Efetivada

24/04/2025, 14:54

Citação Expedida

22/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&cc

11/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/03/2025, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 14:19

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:19

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:08

Juntada -> Petição

07/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:35

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:47

Citação Expedida

08/10/2024, 23:28

Certidão Expedida

03/10/2024, 20:16

Citação Expedida

03/10/2024, 20:15

Citação Não Efetivada

23/09/2024, 23:51

Citação Expedida

02/08/2024, 23:26

Certidão Expedida

30/07/2024, 16:05

Juntada de Documento

30/07/2024, 16:05

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:03

Citação Expedida

31/05/2024, 22:26

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:44

Juntada de Documento

28/05/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 15:46

Intimação Efetivada

20/05/2024, 15:46

Autos Conclusos

13/05/2024, 14:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/05/2024, 14:00

Processo Distribuído

13/05/2024, 14:00

Peticão Enviada

13/05/2024, 13:59

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 15:46

Decisão

•10/03/2025, 14:19

Sentença

•22/05/2025, 15:16

Decisão

•13/02/2026, 13:35

Decisão

•25/02/2026, 17:32