Execução de Título Extrajudicial 5665269-32.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5665269-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5665269-32.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II Requerido: Rinaldo Pedro Candido Silveira Santos DECISÃO Requereu a parte exequente consulta via INFOJUD do executado Rinaldo Pedro Candido Silveira Santos - CPF: 157.571.398-54. Como o requerimento se coaduna com a providência almejada, e, considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Frise-se que o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, aos referidos sistemas fica condicionado à comprovação do recolhimento da guia de custas judiciais de emissão de atos de constrição, a ser comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com as respostas da diligência, intime-se a parte credora – via advogado e, acaso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento – para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir regular prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

06/05/2025, 00:00

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