Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5591254-58.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5591254-58.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Liquidação de Sentença + homologação de cálculos + expedir precatório + reserva dos honorários contratuais + fixação honorários sucumbenciais Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado em desfavor de autarquia estadual, relativo à condenação principal, e eventuais custas. Através da petição interlocutória e planilha encartadas em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para sua liquidação, com reserva dos honorários contratuais, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado. Breve relatório. Passo a decidir. Ante o exposto, a ausência de impugnação, enseja concordância tácita/expressa da parte executada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, para que surtam os efeitos jurídicos. Em caso atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, o ofício requisitório de pagamento deverá ser expedido com o valor atualizado. Logo, expeça-se Precatório no valor indicado na planilha de cálculo atualizada, em favor da parte exequente. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na proporção indicada no contrato de honorários anexo aos autos. Por outro lado, considerando que a súmula vinculante nº 47 do Excelso Pretório não tem o alcance pretendido pelo Exequente (Advogado), uma vez que ela admite expedição de ofício requisitório autônomo apenas no que tange aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais. Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais. Para celeridade na expedição do precatório e em observância ao princípio do processo cooperativo, intime-se a parte exequente para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE-TJGO para habilitação do precatório: 1. Informar: 1.1. Nome completo do(s) credor(es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 2. Apresentar: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC, art. 535); 2.12. Em caso de impugnação, Certidão de intimação do credor para sobre ela se manifestar; 2.13. Em caso de discordância com a impugnação: a) Despacho/Decisão remetendo à Contadoria Judicial; b) Cálculos da Contadoria Judicial; c) Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial; d) Manifestações das partes; e) Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; f) Certidão do transcurso do prazo para interposição de recurso; 2.14. Decisão ordenando expedição do precatório; Destaque-se que, se os documentos acima indicados estiverem atualizados e inseridos no processo digital, basta que a parte informe os respectivos eventos e arquivos onde poderão ser encontrados. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) e, em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC) naquilo que exceder, em conformidade com o § 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, inexistindo impugnação à fixação da verba sucumbencial, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita da parte executada e, de consequência, determino que a UPJ proceda a expedição da r. RPV. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Por outro lado, deixo de fixar honorários na fase de execução, uma vez que a referida verba não é devida no cumprimento de sentença não impugnado que enseje a expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s). Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Ademais, eventuais conclusões desnecessárias ou suscitações de dúvidas sobre a verba sucumbencial, cujos critérios já foram definidos por este juízo, serão devidamente comunicadas a Diretoria do Foro. Intimem-se via PROJUDI. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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