Cumprimento de sentença 5828759-37.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5828759-37.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5828759-37.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Lesenir SilvaRÉU: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por LESENIR SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, beneficiária do INSS (nº 142.771.654-1), notou existência de desconto realizado em sua folha de pagamento, de abril a junho de 2023, intitulado como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Aduz que jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos.Assim, requereu a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova; no mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e a repetição do indébito em dobro das quantias ilegalmente descontadas no benefício da parte autora.Proferida decisão à mov. 04, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova.A parte requerida apresentou contestação (mov. 9), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir; ainda, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida à parte autora; e requereu a concessão deste benefício em seu favor. No mérito, discorreu sobre a legalidade da associação, a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais.Réplica apresentada à mov. 11.Intimadas sobre produção de provas (mov. 12), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 15). É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Da impugnação ao valor da causaNo tocante à impugnação ao valor da causa, nota-se que a parte autora atribuiu o montante de R$5.326,58, considerando o pedido de repetição do indébito de R$ 326,58 e de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.Nos termos dos incisos V e VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil, na ação indenizatória que tiver cumulação de pedidos, o montante deverá corresponder ao somatório das quantias. Assim, diante do atendimento aos preceitos legais, o desacolhimento da impugnação é medida que se impõe.Da falta de interesse de agirA alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar. Verifica-se que a exordial está acompanhada da documentação necessária e detém todos os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil.Evidenciada a pretensão resistida (sem exigência de prévio requerimento administrativo) e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.Além disso, uma vez que o requerido apresentou defesa de mérito, exerceu plenamente seu direito processual, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, a teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil.Portanto, afasto a preliminar suscitada.Da impugnação à assistência judiciária gratuitaA assistência judiciária gratuita pode ser revogada a qualquer momento no curso processual, desde que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Contudo, na espécie, o impugnante não acostou prova alguma capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora.Ao contrário, reitere-se que restou evidenciada a incapacidade econômica do requerente para arcar com as custas do processo, sem comprometimento pessoal ou da sua família (documentos juntados em mov. 01). Portanto, se não há contraprova nos autos, o desacolhimento da impugnação torna-se impositivo.Do pedido do réu de concessão da gratuidade da justiçaNos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Conforme disposição do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação da assistência judiciária integral destina-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além do mais, como bem delineia a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Em compulso dos autos, verifica-se que a requerida, em sede de defesa, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira.Em que pese sua fundamentação no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, é entendimento pacífico que tal situação, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão do benefício, sendo indispensável que a comprovação da hipossuficiência econômica. Veja-se:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O fato se tratar de Associação sem fins lucrativos não gera o direito à isenção do recolhimento das custas processuais, uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumível, mas comprovável, à luz dos enunciados de súmulas n°s 481/STJ e 25/TJGO. 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, pois não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade dos anos 2023 e 2024, mas, apenas, de anos anteriores, impõe-se o indeferimento da benesse. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5282827-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) GrifadoAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC/15, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal, notadamente em razão do valor da referida guia, na hipótese - R$ 583,16.3. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5167938-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) GrifadoAssim, evidencia-se que não há nos autos prova apta a demonstrar a incapacidade financeira da ré. Logo, indefiro seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Da relação entre as partesA relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores.Ademais, nos termos da decisão proferida à mov. 4, há inversão do ônus da prova, conforme inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.Cinge-se a controvérsia acerca da suposta contratação/filiação da autora à associação ré, bem como a eventual autorização de descontos de mensalidades em seu benefício previdenciário (nº 142.771.654-1), ocorridos de abril a junho de 2023, intitulados como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701".A parte autora afirma categoricamente que não realizou contratação ou filiação à entidade requerida que justificassem os descontos. Ao seu turno, a requerida argumenta que houve anuência da requerente quanto à contratação dos serviços prestados pelo sindicato, sustentando que a adesão se deu por meio de autorização firmada via contato telefônico, com suposta explicação prévia dos encargos e benefícios da associação.Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a gravação de áudio colacionada à contestação (link em mov. 9. arq. 1, página 16), é nítido que a parte autora não tinha ciência, com clareza, do que estava contratando nem das suas consequências. A preposta da requerida, previamente munida com os dados pessoais da autora, pediu tão somente a confirmação da adesão como associada e autorização dos descontos, de maneira extremamente rápida e superficial.Ainda que se argumente que houve o repasse das informações durante o contato telefônico, constata-se que tal comunicação não foi eficiente nem efetiva, já que a atendente se expressa de forma acelerada, utilizando linguagem “técnica” e persuasiva, limitando-se a induzir a parte autora à simples repetição do que lhe era dito, sem conferir espaço para questionamentos ou esclarecimentos, razão pela qual não se pode reconhecer a existência de vontade livre, informada e válida por parte da autora, que é pessoa idosa.Segundo preconiza o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Ademais, a legislação consumerista reconhece uma maior vulnerabilidade das pessoas idosas e prevê proteções diante de condutas abusivas; veja-se: Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;No presente caso, restou demonstrado o dolo da requerida ao ludibriar a parte autora para aderir aos seus serviços, ficando evidente que foi induzida a erro, o que configura o vício de vontade e, consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil.Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5517439-17.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023)Ainda que não houvesse o que se falar quanto ao teor da ligação e dos métodos de abordagem predatória da parte requerida, verifica-se que sequer foi anexado aos autos, o próprio instrumento contratual, de modo que não há que se falar em manifestação de vontade válida e informada por parte da autora, tampouco em regularidade do vínculo que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.Assim, restando demonstrado que a parte autora não manifestou sua vontade livre e consciente ao aderir à entidade requerida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente declaração de nulidade dos descontos realizados e dos efeitos decorrentes.Da repetição do indébitoA parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório e, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço e sua responsabilidade, deverá arcar com a compensação dos danos materiais e morais causados ao consumidor, prescindindo-se de comprovação de culpa, porquanto sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, bastando a avaliação do ato praticado e o dano causado para ensejar a obrigação de indenizar.No tocante ao pedido de restituição dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário da autora, é cediço que a legislação consumerista veda a cobrança por serviços ou produtos não solicitados, restando caracterizada a abusividade.Consoante o parágrafo único do artigo 42 do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, para a repetição do indébito, em dobro, necessária a comprovação de três requisitos: a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável. Devidamente presentes no caso em tela, mister a condenação da requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, eis que os descontos ocorreram após 30/03/2021 (Tema 929 STJ - EAREsp 676.608/RS).Da indenização por danos moraisPor fim, à luz do artigo 927 do Código Civil, subsiste a responsabilidade civil naquelas situações em que alguma pessoa física ou jurídica deva arcar com as consequências de ato, fato ou negócio danoso, devendo se fazer presentes os pressupostos: conduta humana/culpa, nexo de causalidade e dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano sofrido. No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, contempla que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.É cediço que descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracterizando o dano moral presumido - in re ipsa. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2. Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3. O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449466-64.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024)O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações e considerando que os descontos indevidos ocorreram em apenas três meses (de abril a junho de 2023), reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVOPautado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes;2. CONDENAR a requerida à restituição dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário da parte autora, em dobro (Tema 929 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto efetivado (Súmula 43 STJ);3. CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto efetivado), e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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