Ação Penal - Procedimento Sumário 5723009-58.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

L.Y.B.D.S.

CPF

VITIMA

YAMWNI BIWIL PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

DEL. MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA

OAB/GO 2464·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

L.Y.B.D.S.

CPF

VITIMA

YAMWNI BIWIL PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

DEL. MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

LIVIA BESSA LAGE

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIVON FERREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SUELEN BRANDAO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

THAIS APARECIDA DA SILVA CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:52

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

11/03/2026, 13:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/03/2026, 14:02

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Desabilitação de Responsável

12/02/2026, 11:45

Intimação Efetivada

11/02/2026, 11:32

Intimação Expedida

11/02/2026, 11:29

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/02/2026, 10:37

Autos Conclusos

05/02/2026, 10:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

19/12/2025, 22:30

Intimação Expedida

19/12/2025, 22:21

Certidão - Recurso Especial autuado

19/12/2025, 22:07

Habilitação Responsável

19/12/2025, 22:06

Todas as movimentações(170)

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:52

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

11/03/2026, 13:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/03/2026, 14:02

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 12:38

Despacho

•20/12/2024, 14:12

Desabilitação de Responsável

12/02/2026, 11:45

Intimação Efetivada

11/02/2026, 11:32

Intimação Expedida

11/02/2026, 11:29

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/02/2026, 10:37

Autos Conclusos

05/02/2026, 10:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

19/12/2025, 22:30

Intimação Expedida

19/12/2025, 22:21

Certidão - Recurso Especial autuado

19/12/2025, 22:07

Habilitação Responsável

19/12/2025, 22:06

Troca de Responsável

19/12/2025, 22:06

Recurso Autuado

19/12/2025, 22:02

Recurso Distribuído

17/12/2025, 12:30

Recurso Distribuído

17/12/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/12/2025, 07:12

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:28

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:28

Intimação Lida

09/12/2025, 03:21

Troca de Responsável

28/11/2025, 11:43

Intimação Efetivada

26/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

26/11/2025, 07:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 07:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/11/2025, 19:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

25/11/2025, 19:57

Juntada -> Petição

04/11/2025, 17:49

Intimação Lida

04/11/2025, 17:49

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:58

Intimação Efetivada

03/11/2025, 15:43

Intimação Expedida

03/11/2025, 15:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 15:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2025, 13:16

Autos Conclusos

01/10/2025, 17:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/10/2025, 13:51

Intimação Lida

01/10/2025, 13:51

Troca de Responsável

30/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

29/09/2025, 19:48

Intimação Expedida

29/09/2025, 19:48

Decorrido Prazo

29/09/2025, 19:48

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

19/09/2025, 15:57

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/09/2025, 15:07

Intimação Lida

19/09/2025, 15:07

Desabilitação de Responsável

11/09/2025, 15:19

Habilitação Responsável

11/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:01

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/09/2025, 12:49

Intimação Efetivada

02/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

02/09/2025, 11:35

Certidão Expedida

02/09/2025, 11:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/08/2025, 08:00

Certidão Expedida

27/08/2025, 15:31

Autos Conclusos

27/08/2025, 15:31

Recurso Autuado

26/08/2025, 17:39

Recurso Distribuído

26/08/2025, 12:43

Recurso Distribuído

26/08/2025, 12:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

21/08/2025, 15:32

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:58

Certidão Expedida

20/08/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Apelação

20/08/2025, 09:37

Intimação Lida

18/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:14

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:09

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 16:28

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/08/2025, 17:50

Intimação Lida

13/08/2025, 17:50

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 14:46

Autos Conclusos

07/08/2025, 14:51

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2025, 14:43

Mandado Cumprido

07/08/2025, 13:08

Mandado Cumprido

06/08/2025, 16:02

Intimação Lida

01/07/2025, 13:59

Intimação Efetivada

23/06/2025, 22:22

Intimação Efetivada

23/06/2025, 22:12

Mandado Expedido

23/06/2025, 15:47

Mandado Expedido

23/06/2025, 15:44

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:41

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:40

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/06/2025, 22:03

Autos Conclusos

24/04/2025, 20:47

Mídia Publicada

24/04/2025, 15:08

Mídia Publicada

24/04/2025, 15:07

Mídia Publicada

24/04/2025, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 15:06

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:12

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:10

Mandado Não Cumprido

09/04/2025, 08:50

Mandado Cumprido

08/04/2025, 18:25

Intimação Via Telefone Efetivada

02/04/2025, 13:09

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:38

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:26

Intimação Lida

01/04/2025, 16:26

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:03

Mandado Não Cumprido

30/03/2025, 18:06

Juntada de Documento

21/03/2025, 11:39

Mandado Cumprido

20/03/2025, 21:37

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:54

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2025, 07:25

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 17:04

Juntada de Documento

17/03/2025, 11:17

Juntada de Documento

17/03/2025, 09:45

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 18:31

Mídia Publicada

12/03/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Lida

11/03/2025, 19:42

Juntada de Documento

11/03/2025, 18:30

Mandado Expedido

11/03/2025, 18:10

Mandado Expedido

11/03/2025, 18:03

Mandado Expedido

11/03/2025, 17:57

Mandado Expedido

11/03/2025, 17:50

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2025, 16:22

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:22

Audiência de Depoimento Especial

11/03/2025, 15:30

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:24

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:22

Juntada -> Petição

06/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:49

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:48

Decisão -> deferimento

28/02/2025, 16:29

Autos Conclusos

28/02/2025, 14:16

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:31

Intimação Lida

28/02/2025, 13:31

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 22:44

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/02/2025, 14:47

Juntada de Documento

21/01/2025, 09:26

Intimação Via Telefone Efetivada

15/01/2025, 09:30

Juntada de Documento

13/01/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2025, 14:34

Intimação Lida

09/01/2025, 14:15

Intimação Expedida

08/01/2025, 17:02

Audiência de Depoimento Especial

08/01/2025, 17:02

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

20/12/2024, 14:12

Juntada de Documento

14/11/2024, 16:36

Certidão Expedida

29/10/2024, 16:35

Juntada -> Petição

29/10/2024, 14:52

Autos Conclusos

28/10/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Contestação

28/10/2024, 16:23

Intimação Via Telefone Efetivada

17/10/2024, 17:28

Mandado Não Cumprido

15/10/2024, 10:57

Juntada de Documento

14/10/2024, 17:31

Juntada de Documento

14/10/2024, 17:06

Mandado Expedido

14/10/2024, 16:38

Evolução da Classe Processual

14/10/2024, 16:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/10/2024, 12:38

Autos Conclusos

13/09/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/09/2024, 17:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/09/2024, 17:36

Intimação Lida

05/08/2024, 03:05

Juntada de Documento

26/07/2024, 13:56

Certidão Expedida

26/07/2024, 13:54

Troca de Responsável

26/07/2024, 12:42

Recebido

26/07/2024, 11:23

Processo Distribuído

26/07/2024, 11:23

Intimação Expedida

26/07/2024, 11:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/07/2024, 11:23

Despacho

•25/02/2025, 22:44

Decisão

•28/02/2025, 16:29

Sentença

•22/06/2025, 22:03

Despacho

•11/08/2025, 14:46

Decisão

•15/08/2025, 16:28

Decisão

•21/08/2025, 15:32

Despacho

•29/08/2025, 08:00

Relatório

•31/10/2025, 13:16

Ementa

•17/11/2025, 11:20

Relatório e Voto

•17/11/2025, 11:20

Decisão

•06/02/2026, 10:37