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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 27.862,93

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

VALMIR AQUINO DA ROCHA

CPF 377.***.***-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - Arquivamento - Nota Téc. 04

12/02/2025, 17:50

Processo Arquivado

12/02/2025, 17:50

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Certidão - Arquivamento - Nota Téc. 04

Processo Arquivado

Formalização de Precatório

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/01/2025 16:45:33))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valmir Aquino Da Rocha - Subsidios (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/01/2025 16:45:33)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/01/2025 16:45:33)

Certidão Expedida

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/12/2024 17:12:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valmir Aquino Da Rocha - Subsidios (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/12/2024 17:12:31)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/12/2024 17:12:31)

Ofício precatório - PROAD 202412000591942

Formalização de Precatório_Aguardando assinatura da Juíza

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Cálculo de Tributos (06/11/2024 15:02:48))

Não Há Renuncia Valor Excedente da RPV Requer Expedição Precatório

legal