Execução da Pena 6065119-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

24/04/2026, 16:22

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 16:23

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:21

Intimação Lida

06/02/2026, 15:20

Certidão Expedida

06/02/2026, 15:19

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:19

Mandado Expedido

06/02/2026, 15:13

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:07

Intimação Lida

06/02/2026, 15:07

Certidão Expedida

06/02/2026, 15:00

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:59

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

19/12/2025, 09:09

Intimação Lida

19/12/2025, 09:08

Cálculo de Custas

19/12/2025, 08:59

Todas as movimentações(207)

Cálculo de Custas

24/04/2026, 16:22

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 16:23

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:21

Intimação Lida

06/02/2026, 15:20

Certidão Expedida

06/02/2026, 15:19

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:19

Mandado Expedido

06/02/2026, 15:13

Juntada -> Petição

06/02/2026, 15:07

Intimação Lida

06/02/2026, 15:07

Certidão Expedida

06/02/2026, 15:00

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:59

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

19/12/2025, 09:09

Intimação Lida

19/12/2025, 09:08

Cálculo de Custas

19/12/2025, 08:59

Intimação Expedida

19/12/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:45

Processo Arquivado

16/12/2025, 15:45

Juntada de Documento

16/12/2025, 09:47

Guia de Execução Penal Expedido

16/12/2025, 09:45

Juntada de Documento

12/12/2025, 15:04

Certidão Expedida

05/12/2025, 15:47

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:46

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:43

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 15:36

Juntada de Documento

05/12/2025, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 22:47

Certidão Expedida

10/11/2025, 18:20

Autos Conclusos

10/11/2025, 18:20

Juntada -> Petição

03/11/2025, 20:04

Intimação Lida

03/11/2025, 20:04

Desabilitação de Responsável

03/11/2025, 17:58

Habilitação Responsável

03/11/2025, 17:58

Intimação Lida

03/11/2025, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 17:24

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:24

Troca de Responsável

29/10/2025, 14:03

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 12:33

Transitado em Julgado

23/10/2025, 12:33

Transitado em Julgado

23/10/2025, 12:31

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:54

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Intimação Lida

15/09/2025, 14:50

Intimação Expedida

12/09/2025, 16:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/09/2025, 18:01

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:27

Intimação Lida

27/08/2025, 16:55

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:33

Intimação Lida

26/08/2025, 11:53

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2025, 08:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2025, 14:24

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:37

Relatório - encaminhado à revisão

18/08/2025, 16:11

Autos Conclusos

04/08/2025, 12:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/08/2025, 18:24

Troca de Responsável

01/08/2025, 14:59

Intimação Lida

25/07/2025, 03:04

Troca de Responsável

16/07/2025, 11:44

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:06

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:05

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:04

Troca de Responsável

15/07/2025, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 16:40

Troca de Responsável

07/07/2025, 08:14

Certidão Expedida

04/07/2025, 17:14

Autos Conclusos

04/07/2025, 17:14

Recurso Autuado

04/07/2025, 17:13

Recurso Distribuído

04/07/2025, 15:55

Recurso Distribuído

04/07/2025, 15:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 18:54

Intimação Lida

02/07/2025, 18:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

02/07/2025, 00:42

Intimação Expedida

02/07/2025, 00:42

Certidão Expedida

30/06/2025, 20:10

Autos Conclusos

30/06/2025, 20:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/06/2025, 10:30

Certidão Expedida

23/06/2025, 18:07

Intimação Lida

18/06/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Apelação

18/06/2025, 18:03

Intimação Lida

18/06/2025, 18:02

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:52

Autos Conclusos

12/06/2025, 19:08

Certidão Expedida

12/06/2025, 19:06

Juntada de Documento

12/06/2025, 19:04

Intimação Lida

11/06/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/06/2025, 16:55

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:00

Juntada de Documento

08/05/2025, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 18:25

Certidão Expedida

07/05/2025, 12:45

Mandado Cumprido

06/05/2025, 15:03

Mandado Expedido

05/05/2025, 15:39

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6065119-78.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: CLAUDETE DA SILVA FERNANDES LIMANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da 43ª Promotoria de Justiça, fulcrado no Inquérito Policial nº 2406175030, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CLAUDETE DA SILVA FERNANDES LIMA, brasileira, casada, aposentada, nascida em 26/04/1972, CPF n. 839.352.821-68 e RG n. 3343468 SSP/GO, filha de Maria Marta da Silva e Manoel José Fernandes, residente na Rua SC 10, Quadra 19, Lote 21, Parque Santa Cruz, Goiânia/GO, Telefone (62) 9.9326-3899, atualmente recolhida na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia/GO, dando-a como incursa nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 21 de novembro de 2024, na loja O Boticário, no interior do Atacarejo Bretas, na Avenida Alameda Contorno, n. 2014, Setor Vila Legionárias, nesta Capital.Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante da acusada foi convertida em preventiva (evento nº 29). Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia em 06/12/2024 (evento nº 37), e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais, o qual foi redistribuido a este juízo (evento nº 41).Recebida a denúncia em 13/12/2024 (evento nº 45), foi ordenada a citação da acusada para apresentar resposta à acusação no prazo legal e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 14:30 horas.Logo depois, a acusada apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído, não trazendo preliminares e arrolando 3 testemunhas (evento nº 51) e no evento nº 77 ratificou a resposta à acusação, porém arrolou outras testemunhas, uma vez que as arroladas no evento nº 51 pertenciam a outro processo.No evento nº 53 a acusada foi citada e intimada, bem como colocada em liberdade, conforme determinação da decisão proferida no apenso nº 6137914-82 (evento nº 52)A Vítima e testemunhas arroladas pela acusação foram intimadas/requisitadas (evento nº 57, 66 e 78) e as testemunhas de defesa comparecerão independente de intimação (evento nº 77). Após, a serventia reservou sala passiva em Uruaçu/GO para a oitiva de duas testemunhas de defesa (evento nº 83).Em seguida, no evento 85, foi intimado a defesa para regularizar a representação processual.Adiante, no evento 91, foi realizada a audiência de instrução e julgamento sendo concedido as partes o prazo de 2 dias para apresentar os memoriais finais. Posteriormente, no evento 94, foi apresentado as alegações finais por parte do Ministério Público. No evento 97, foi peticionado e requerido, pela defesa, a juntada do Instrumento Procuratório. Por fim, no evento 99, foi certificado a inércia da defesa da acusada CLAUDETE DA SILVA FERNANDES LIMA. O processo veio concluso no evento 100. Pois bem. Considerando que não houve renúncia ao mandato, intime-se a defesa novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as alegações finais.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intimem-se os acusados pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias e comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja apurado o abandono da causa pelo advogado.Intimada a acusada e caso ela informe interesse em ser assistida pela Defensoria Pública, ou ainda, inerte quanto a constituição de novo defensor, determino desde já a remessa do processo para a Defensoria Pública.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/25

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 11:16

Intimação Efetivada

23/04/2025, 11:16

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:36

Certidão Expedida

15/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 6065119-78.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista à Defesa para, no prazo legal, apresentar alegaç&

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/03/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 6065119-78.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista à Defesa para, no prazo legal, apresentar alegaç&

24/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:27

Intimação Efetivada

21/03/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/03/2025, 16:24

Intimação Lida

21/03/2025, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 20:06

Intimação Expedida

19/03/2025, 20:06

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 20:05

Mídia Publicada

19/03/2025, 20:03

Juntada de Documento

18/03/2025, 14:23

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2025, 21:06

Intimação Efetivada

09/03/2025, 21:06

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:11

Juntada de Documento

07/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:21

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:52

Mandado Não Cumprido

28/02/2025, 22:08

Mandado Cumprido

28/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/02/2025, 13:11

Juntada de Documento

12/02/2025, 12:05

Mandado Expedido

31/01/2025, 14:53

Mandado Cumprido

27/01/2025, 18:52

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:25

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 19:07

Juntada de Documento

22/01/2025, 16:49

Juntada -> Petição

22/01/2025, 16:23

Intimação Lida

22/01/2025, 16:23

Intimação Expedida

22/01/2025, 14:42

Intimação Não Efetivada

22/01/2025, 14:42

Intimação Via Telefone Efetivada

20/01/2025, 19:16

Juntada -> Petição

17/01/2025, 17:47

Intimação Lida

17/01/2025, 17:47

Mandado Expedido

17/01/2025, 15:11

Mandado Expedido

17/01/2025, 14:57

Mandado Expedido

17/01/2025, 14:32

Intimação Expedida

17/01/2025, 14:20

Intimação Não Efetivada

17/01/2025, 14:20

Juntada de Documento

17/01/2025, 14:00

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 13:52

Juntada de Documento

17/01/2025, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

09/01/2025, 16:20

Intimação Efetivada

09/01/2025, 16:20

Juntada de Documento

26/12/2024, 10:47

Juntada de Documento

19/12/2024, 17:30

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/12/2024, 17:44

Intimação Lida

16/12/2024, 15:20

Troca de Responsável

16/12/2024, 13:51

Intimação Efetivada

16/12/2024, 10:48

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:48

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 10:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/12/2024, 15:18

Troca de Responsável

12/12/2024, 12:04

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:34

Juntada de Documento

10/12/2024, 15:33

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:31

Processo Redistribuído

10/12/2024, 15:31

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/12/2024, 19:27

Autos Conclusos

09/12/2024, 09:32

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/12/2024, 11:07

Intimação Lida

06/12/2024, 03:04

Mídia Publicada

03/12/2024, 17:01

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:57

Troca de Responsável

26/11/2024, 15:38

Intimação Expedida

26/11/2024, 15:28

Juntada de Documento

25/11/2024, 13:16

Juntada de Documento

25/11/2024, 11:46

Audiência -> de Custódia

22/11/2024, 17:30

Juntada de Documento

22/11/2024, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 13:46

Mídia Publicada

22/11/2024, 13:35

Juntada de Documento

22/11/2024, 12:20

Intimação Lida

22/11/2024, 11:34

Intimação Lida

22/11/2024, 11:34

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

22/11/2024, 11:33

Juntada -> Petição

22/11/2024, 10:51

Intimação Lida

22/11/2024, 10:51

Juntada -> Petição

22/11/2024, 10:20

Intimação Lida

22/11/2024, 10:08

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:54

Certidão Expedida

22/11/2024, 09:54

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:53

Audiência -> de Custódia

22/11/2024, 09:53

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:53

Juntada de Documento

22/11/2024, 09:15

Troca de Responsável

22/11/2024, 07:12

Intimação Lida

22/11/2024, 06:45

Intimação Expedida

22/11/2024, 05:54

Juntada de Documento

21/11/2024, 20:45

Juntada de Documento

21/11/2024, 20:41

Autos Conclusos

21/11/2024, 18:56

Mudança de Assunto Processual

21/11/2024, 18:53

Processo Distribuído

21/11/2024, 18:07

Recebido

21/11/2024, 18:07

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 11:33

Decisão

•22/11/2024, 17:30

Decisão

•09/12/2024, 19:27

Decisão

•13/12/2024, 15:18

Despacho

•09/03/2025, 21:06

Termo de Audiência

•19/03/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:27

Despacho

•23/04/2025, 11:16

Sentença

•18/06/2025, 15:52

Decisão

•02/07/2025, 00:42

Despacho

•14/07/2025, 16:40

Relatório

•18/08/2025, 16:11

Despacho

•22/08/2025, 14:24

Ementa

•08/09/2025, 12:29

Relatório e Voto

•08/09/2025, 12:29

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/11/2024, 11:33

Decisão

24/04/2025, 00:00

•22/11/2024, 17:30

Decisão

•09/12/2024, 19:27

Decisão

•13/12/2024, 15:18

Despacho

•09/03/2025, 21:06

Termo de Audiência

•19/03/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:27

Despacho

•23/04/2025, 11:16

Sentença

•18/06/2025, 15:52

Decisão

•02/07/2025, 00:42

Despacho

•14/07/2025, 16:40

Relatório

•18/08/2025, 16:11

Despacho

•22/08/2025, 14:24

Ementa

•08/09/2025, 12:29

Relatório e Voto

•08/09/2025, 12:29

Despacho

•03/11/2025, 17:24

Despacho

•11/11/2025, 22:47

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:19