Cumprimento de sentença 5213193-60.2019.8.09.0021 - TJGO

Cálculo de Custas

31/05/2025, 13:37

Processo Arquivado

21/05/2025, 09:30

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5213193-60.2019.8.09.0021Promovente(s): Luzia Mirce Mendes Souza FariaPromovido(s):Edson Martins Do CarmoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais.Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora executada, é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais.O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, não é cabível o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais contra o beneficiário.AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBRIGAÇÃO DO SUCUMBENTE QUE PERMANECE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005692-90.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00056929020228160000 Maringá 0005692-90.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO NÃO AFASTADA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – PESQUISAS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA - IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não houve demonstração de que o benefício da Assistência Judiciária concedido na ação transitada em julgado merece ser revogado, cabendo à parte realizar as pesquisas necessárias a comprovação da alteração da situação financeira do beneficiário, de rigor a manutenção da decisão. (TJ-SP - AC: 00003367720208260333 SP 0000336-77.2020.8.26.0333, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022)No caso em tela, não houve demonstração pelo exequente de que a parte executada tenha superado a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, mantendo a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/04/2025, 15:56

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:56

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:07

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

16/04/2025, 13:13

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:24

Transitado em Julgado

15/04/2025, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 13:21

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 13:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de veículo. A autora alegou que adquiriu o bem com recursos pr&oacute

21/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 09:43

Intimação Efetivada

20/03/2025, 09:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2025, 08:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/03/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 10:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/03/2025, 10:22

Certidão Expedida

27/02/2025, 10:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2025, 09:16

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:11

Recurso Autuado

25/02/2025, 13:11

Recurso Distribuído

25/02/2025, 13:07

Recurso Distribuído

25/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

25/02/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/01/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:49

Juntada -> Petição -> Apelação

30/01/2025, 16:34

Juntada -> Petição

06/12/2024, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/12/2024, 13:49

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:49

Autos Conclusos

16/10/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/10/2024, 10:49

Intimação Efetivada

15/10/2024, 17:05

Juntada -> Petição

15/10/2024, 16:53

Juntada -> Petição

01/10/2024, 20:23

Audiência de Instrução e Julgamento

12/09/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 16:53

Mídia Publicada

12/09/2024, 16:50

Certidão Expedida

12/09/2024, 13:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/09/2024, 13:21

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:33

Juntada -> Petição

22/08/2024, 10:58

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2024, 17:34

Intimação Efetivada

12/08/2024, 17:34

Intimação Efetivada

12/08/2024, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 10:47

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:47

Autos Conclusos

13/05/2024, 12:41

Certidão Expedida

13/05/2024, 12:41

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/04/2024, 11:52

Intimação Efetivada

16/04/2024, 11:52

Autos Conclusos

08/03/2024, 17:11

Juntada -> Petição

08/03/2024, 17:02

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/03/2024, 13:48

Intimação Efetivada

06/03/2024, 13:48

Juntada de Documento

17/01/2024, 13:20

Autos Conclusos

11/01/2024, 17:20

Certidão Expedida

08/12/2023, 12:19

Intimação Efetivada

13/11/2023, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 09:46

Autos Conclusos

16/10/2023, 15:34

Juntada -> Petição

16/10/2023, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 23:28

Intimação Efetivada

20/09/2023, 23:28

Autos Conclusos

18/07/2023, 13:22

Certidão Expedida

18/07/2023, 13:22

Mandado Cumprido

23/06/2023, 16:17

Mandado Expedido

13/06/2023, 17:20

Intimação Efetivada

17/05/2023, 17:29

Ato Ordinatório

17/05/2023, 17:29

Intimação Efetivada

17/05/2023, 17:29

Certidão Expedida

17/05/2023, 17:26

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2023, 15:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 15:58

Autos Conclusos

21/03/2023, 17:01

Certidão Expedida

21/03/2023, 17:01

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/03/2023, 16:51

Intimação Efetivada

09/03/2023, 18:10

Juntada -> Petição -> Embargos

09/03/2023, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 17:27

Intimação Efetivada

03/03/2023, 17:27

Juntada -> Petição

17/02/2023, 16:29

Autos Conclusos

10/02/2023, 16:19

Certidão Expedida

10/02/2023, 16:16

Intimação Efetivada

31/01/2023, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2023, 17:12

Autos Conclusos

30/01/2023, 18:48

Juntada -> Petição

30/01/2023, 18:23

Intimação Efetivada

24/01/2023, 12:33

Certidão Expedida

24/01/2023, 12:33

Juntada -> Petição

23/01/2023, 14:38

Documento Expedido

13/12/2022, 18:00

Juntada -> Petição

25/11/2022, 09:20

Intimação Efetivada

24/11/2022, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 09:35

Autos Conclusos

09/11/2022, 17:45

Juntada -> Petição

09/11/2022, 17:42

Certidão Expedida

26/10/2022, 13:45

Intimação Efetivada

27/07/2022, 16:55

Certidão Expedida

27/07/2022, 16:55

Juntada -> Petição

07/07/2022, 10:57

Certidão Expedida

11/05/2022, 16:24

Mudança de Assunto Processual

11/05/2022, 16:22

Certidão Expedida

14/02/2022, 10:13

Certidão Expedida

08/11/2021, 13:41

Certidão Expedida

07/07/2021, 09:39

Certidão Expedida

16/06/2021, 09:34

Juntada -> Petição

15/06/2021, 14:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/06/2021, 14:43

Certidão Expedida

11/06/2021, 15:51

Intimação Efetivada

11/06/2021, 15:51

Juntada -> Petição

10/06/2021, 08:47

Intimação Efetivada

07/04/2021, 12:16

Certidão Expedida

07/04/2021, 12:16

Certidão Expedida

08/03/2021, 07:40

Juntada de Documento

21/09/2020, 09:02

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2020, 08:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/03/2020, 11:46

Intimação Efetivada

07/02/2020, 09:12

Certidão Expedida

07/02/2020, 09:12

Certidão Expedida

07/02/2020, 09:11

Juntada -> Petição

30/07/2019, 16:25

Juntada -> Petição -> Contestação

30/07/2019, 16:10

Juntada -> Petição

30/07/2019, 16:06

Mandado Cumprido

23/07/2019, 11:32

Mandado Expedido

02/07/2019, 15:00

Carta Precatória Expedida

27/06/2019, 15:53

Carta Precatória Expedida

27/06/2019, 15:23

Certidão Expedida

26/06/2019, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2019, 13:25

Intimação Efetivada

31/05/2019, 13:25

Autos Conclusos

22/05/2019, 15:41

Juntada -> Petição

21/05/2019, 08:52

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2019, 15:14

Intimação Efetivada

20/05/2019, 15:14

Autos Conclusos

20/05/2019, 14:42

Juntada de Documento

17/05/2019, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2019, 08:51

Intimação Efetivada

08/05/2019, 08:51

Processo Distribuído

24/04/2019, 18:57

Autos Conclusos

24/04/2019, 18:57

Peticão Enviada

24/04/2019, 18:56

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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