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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConcurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GUSTAVO SILVA MATOS

CPF 010.***.***-92

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

08/04/2025, 18:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/04/2025, 18:30

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (05/03/2025 16:58:58))

DECISÃO MONOCRÁTICA

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (CNJ:432) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Silva Matos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (CNJ:432) - )

P/ O PRESIDENTE

Em branco P/ Estado De Goias

Para o Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. (Execução de Acórdão)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/11/2024 16:46:52))

Apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

Recurso extraordinário

legal