Ação Penal - Procedimento Sumário 5335050-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5335050-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05/08.EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5335050-41.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO: ORNEILSON LORDEIRO BARBOSA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza prolatora da decisão: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido RELATÓRIO E VOTO O representante do Ministério Público, com atuação no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO, opôs Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido no recurso interposto em seu favor (mov. 125). A parte embargante pleiteia o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão da presunção legal de violência de gênero e da vulnerabilidade da vítima, nos termos dos art. 5º e 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Pede o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás. No entanto, no mérito, não merecem acolhimento. Conforme já assentado no acórdão embargado, não restaram evidenciados elementos que demonstrassem a existência de vínculo afetivo duradouro, dependência, hipossuficiência ou qualquer forma de subjugamento da vítima perante o acusado, sendo certo que o episódio narrado configura, em tese, desavença de cunho pessoal, desvinculada da condição de gênero da ofendida. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto à incidência do art. 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei n. 14.550/2023, que reconhece a presunção da vulnerabilidade da mulher em situações de violência doméstica e familiar. Todavia, a matéria foi devidamente enfrentada e decidida, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante. A decisão analisou detidamente a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso concreto, ressaltando a ausência de relação íntima de afeto duradoura, de dominação ou de contexto de violência baseada no gênero, afastando, portanto, a incidência do microssistema protetivo da referida legislação. Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo certo que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do conjunto probatório, tampouco à substituição de recurso próprio. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de Embargos de Declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. (…) Embargos de Declaração rejeitados. (…) (STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. Impositivo o desprovimento dos Embargos Aclaratórios quando inexistente o vício apontado, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024). Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo inalterado o resultado do acórdão embargado. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 05/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05/08EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5335050-41.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO: ORNEILSON LORDEIRO BARBOSA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza prolatora da decisão: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito, no qual se reconheceu a inexistência de elementos configuradores de violência de gênero aptos a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. 2. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que reconhece a presunção legal de vulnerabilidade da mulher em situações de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 40-A da Lei Maria da Penha, que justificasse nova análise sobre a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do Código de Processo Penal). 5. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da incidência da Lei Maria da Penha, afastando sua aplicação por inexistência de vínculo afetivo duradouro, dependência ou subjugação da vítima, o que descaracteriza a violência baseada em gênero. 6. A alegação de omissão quanto ao art. 40-A representa mera inconformidade com o desfecho da controvérsia, não configurando omissão apta a justificar o provimento dos aclaratórios. 7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforça a inadmissibilidade de utilização dos Embargos para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)." "2. Não configura omissão a decisão que expressamente enfrenta a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante." "3. A mera alegação de omissão quanto à aplicação do art. 40-A da Lei Maria da Penha, sem fundamento fático demonstrado no caso concreto, não autoriza a alteração do julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º e art. 40-A; e Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito, no qual se reconheceu a inexistência de elementos configuradores de violência de gênero aptos a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. 2. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que reconhece a presunção legal de vulnerabilidade da mulher em situações de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 40-A da Lei Maria da Penha, que justificasse nova análise sobre a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do Código de Processo Penal). 5. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da incidência da Lei Maria da Penha, afastando sua aplicação por inexistência de vínculo afetivo duradouro, dependência ou subjugação da vítima, o que descaracteriza a violência baseada em gênero. 6. A alegação de omissão quanto ao art. 40-A representa mera inconformidade com o desfecho da controvérsia, não configurando omissão apta a justificar o provimento dos aclaratórios. 7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforça a inadmissibilidade de utilização dos Embargos para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)." "2. Não configura omissão a decisão que expressamente enfrenta a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante." "3. A mera alegação de omissão quanto à aplicação do art. 40-A da Lei Maria da Penha, sem fundamento fático demonstrado no caso concreto, não autoriza a alteração do julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º e art. 40-A; e Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024.

05/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(158)