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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ 59.***.***.0001-86

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

07/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

27/04/2026, 07:50

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Certidão - Agravo Interno autuado

legal